Direito Constitucional e Administrativo
Direitos fundamentais
Estude o art. 5º da Constituição: igualdade, legalidade, inviolabilidade do domicílio, sigilo de comunicações e suas exceções constitucionais (interceptação telefônica por ordem judicial, para investigação criminal ou instrução penal; quebra de sigilo de dados por ordem judicial). Armadilha clássica: afirmar que o sigilo é absoluto ou que a administração pode acessar dados sem autorização judicial. Também aparece a distinção entre interceptação telefônica, escuta ambiental e quebra de sigilo de dados telemáticos.
Administração pública
Domine os princípios do art. 37 (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência) e os poderes administrativos (hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia). Diferencie atos vinculados de discricionários: discricionariedade é margem de escolha dentro da lei, nunca liberdade fora dela. Conheça improbidade, licitação e responsabilidade civil do Estado (objetiva, com direito de regresso).
Organização do Estado e segurança
Revise competências da União e dos Estados, e o papel dos órgãos de segurança pública. Em questões sobre atividade de inteligência, a resposta costuma exigir controle externo e respeito a direitos, não autorização genérica para restringir garantias.
Exemplo resolvido
"Agente acessa mensagens de aplicativo de suspeito sem autorização judicial, alegando urgência." Pela Constituição, a quebra de sigilo de comunicações e de dados exige ordem judicial, salvo hipóteses constitucionais específicas; a mera conveniência investigativa não basta. A alternativa que invoca o princípio da eficiência para legitimar o acesso está errada: eficiência não supera legalidade nem reserva de jurisdição.