Concurso, nota de corte e o princípio da publicidade
Um banco público abre concurso para Analista de TI com 40 vagas e cadastro de reserva. O edital prevê prova objetiva de 120 questões, com peso 2 para Conhecimentos Específicos e peso 1 para as demais disciplinas, além de nota mínima de 30% em cada bloco. A candidata Ana obteve 68 acertos em Específicos (de 60 questões do bloco) - na verdade, 68 acertos de 60 não é possível; consta no espelho 48 acertos em 60 de Específicos e 40 acertos em 60 nas demais disciplinas. Ela ficou em 41º lugar geral, mas em 3º entre candidatos com deficiência. O banco divulgou apenas a lista de aprovados, sem notas individuais, alegando proteção de dados. Ana impetrou mandado de segurança pedindo acesso à sua nota e à ordem classificatória.
1. A alegação de proteção de dados justifica a supressão total das notas individuais? Fundamente com base nos princípios da Administração Pública e na Lei de Acesso à Informação.
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Não. O concurso é ato administrativo submetido aos princípios do art. 37 da Constituição, em especial publicidade e impessoalidade. A Lei 12.527/2011 (LAI) adota a publicidade como regra e o sigilo como exceção, e o art. 7º, §3º, prevê que a proteção de dados pessoais deve ser compatibilizada com o interesse público. A nota de prova de candidato em concurso não é dado íntimo: é informação necessária ao controle social da classificação. A solução correta é a divulgação nominal ou por número de inscrição, com dados mínimos, e não a supressão integral. O banco deveria publicar a lista com notas e critérios de desempate, resguardando apenas dados excessivos (CPF, endereço). A omissão total viola a motivação e a transparência e pode ser corrigida judicialmente.
2. Ana está em 41º lugar geral e em 3º entre pessoas com deficiência. Ela tem direito subjetivo à nomeação? Explique considerando o cadastro de reserva e a jurisprudência sobre expectativa de direito.
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Em regra, não há direito subjetivo à nomeação para quem está no cadastro de reserva ou fora das vagas imediatas: há mera expectativa de direito. O STF, no Tema 784 (RE 837.311), reconhece direito subjetivo apenas em situações excepcionais: (i) preterição arbitrária, (ii) comprovada necessidade de pessoal e (iii) quando o candidato é aprovado dentro do número de vagas. Ana está em 41º para 40 vagas - fora, portanto, do quadro de vagas imediatas. O fato de ser 3ª entre PCD não cria vaga autônoma além das previstas no edital; a reserva é percentual dentro das vagas existentes. Se o banco convocar novos candidatos para a mesma função sem respeitar a ordem, ou se surgirem vagas por desistência, a situação muda. Sem prova de preterição, o pedido de nomeação deve ser negado, mas o pedido de acesso à informação procede.