Direito Constitucional e Administrativo: princípios, atos e responsabilidade
O que dominar
No plano constitucional: direitos e garantias fundamentais (art. 5º), organização do Estado, administração pública (art. 37: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência), concurso público, licitação e improbidade. No plano administrativo: princípios expressos e implícitos, atos administrativos (atributos, elementos, extinção), poderes administrativos, responsabilidade civil do Estado e controle da administração.
Conceitos centrais
O ato administrativo tem cinco elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A presunção de legitimidade e a autoexecutoriedade são atributos típicos. A responsabilidade civil do Estado é objetiva quanto ao nexo causal (teoria do risco administrativo), admitindo excludentes como culpa exclusiva da vítima e caso fortuito. A licitação rege-se pela Lei 14.133/2021, com modalidades como pregão, concorrência e dispensa por valor.
Armadilhas típicas
Trocar legalidade por discricionariedade; confundir improbidade (dolo específico, Lei 8.429/1992 alterada pela Lei 14.230/2021) com ilícito penal; supor que a administração pode revogar ato vinculado ou ato que gerou direito adquirido; e atribuir responsabilidade subjetiva ao Estado em regra geral.
Regra de ouro
Diante de um ato, faça três perguntas: quem competia praticá-lo? a finalidade era pública? a forma foi observada? Vício em competência ou finalidade gera nulidade; em motivo ou objeto pode gerar anulação ou convalidação.
Exemplo resolvido
Servidor público, no exercício da função, causa dano a terceiro. O Estado responde objetivamente e pode, em ação de regresso, cobrar do agente se houver dolo ou culpa.