Noções de Direito
O que dominar
O foco é a Constituição Federal: princípios fundamentais, direitos e garantias individuais e sociais, organização do Estado, administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência) e noções de ética no serviço público. Também aparecem princípios gerais do direito e distinções básicas entre normas.
Conceitos-chave
Direitos fundamentais têm aplicação imediata e podem ser limitados por lei, desde que se preserve o núcleo essencial. Remédios constitucionais: habeas corpus (liberdade de locomoção), habeas data (acesso a informações pessoais), mandado de segurança (direito líquido e certo não amparado por HC ou HD) e mandado de injunção (omissão normativa). Na administração, os princípios são expressos e vinculantes.
Armadilhas frequentes
- Trocar os remédios constitucionais entre si.
- Achar que direitos fundamentais são absolutos.
- Confundir legalidade (para o particular, fazer o que a lei não proíbe) com legalidade administrativa (fazer só o que a lei autoriza).
- Confundir moralidade com legalidade estrita.
Regra de ouro e exemplo
Associe cada remédio ao bem protegido. Exemplo: alguém precisa de certidão de seus dados em banco público e tem direito líquido e certo, mas o caso envolve informação pessoal; se o objetivo é conhecer dados próprios, cabe habeas data; se fosse acesso a documento que comprova direito não relacionado a dados pessoais, seria mandado de segurança. Identificar o bem jurídico protegido resolve a maioria das questões.