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Question 1Fundamentos e âmbito de aplicação da LGPD

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), qual é o conceito legal de dado pessoal?

  1. Somente dados que identifiquem diretamente uma pessoa por nome e CPF
  2. Registros mantidos exclusivamente por órgãos públicos em sistemas digitais
  3. Informações de pessoas jurídicas que mantenham cadastro em bases estatais
  4. Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável Correct answer.

Explanation

A LGPD define dado pessoal como informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, abrangendo dados diretos e indiretos. A definição não se restringe a nome e CPF nem alcança pessoas jurídicas, e independe de o tratamento ocorrer em meio digital ou por órgão público.

Question 2Fundamentos e âmbito de aplicação da LGPD

Uma empresa armazena o endereço IP de visitantes de seu site, o que permite, com esforços razoáveis, chegar a uma pessoa específica. Como esse dado deve ser classificado pela LGPD?

  1. Dado pessoal, por ser informação relacionada a pessoa identificável Correct answer.
  2. Dado anônimo, pois não contém nome do usuário
  3. Dado sensível, por revelar hábitos de navegação
  4. Dado público, por estar disponível na internet

Explanation

Dado pessoal abrange informações que, mesmo sem identificação imediata, permitem chegar a uma pessoa natural identificável. O IP que possibilita essa identificação insere-se nessa categoria. Não se confunde com dado anônimo, que não permite reidentificação.

Question 3Fundamentos e âmbito de aplicação da LGPD

Qual das categorias abaixo é expressamente tratada como dado pessoal sensível pela LGPD?

  1. Endereço residencial completo
  2. Dado referente à origem racial ou étnica Correct answer.
  3. Número de matrícula funcional de servidor público
  4. Histórico de compras em loja virtual

Explanation

A lei enumera como sensíveis, entre outros, dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, genética e biometria. Matrícula, endereço e histórico de compras são dados pessoais comuns.

Question 4Fundamentos e âmbito de aplicação da LGPD

Segundo a LGPD, o tratamento de dados pessoais pode ser realizado em relação a pessoa natural, e a lei estabelece seu âmbito de aplicação territorial. Qual operação está abrangida pela lei?

  1. Coleta de dados de indivíduos localizados no território nacional, ainda que o controlador esteja sediado no exterior Correct answer.
  2. Tratamento de dados de pessoas jurídicas brasileiras por filial estrangeira
  3. Tratamento realizado no exterior por empresa sem qualquer operação no Brasil e cujos titulares são estrangeiros residentes no exterior
  4. Tratamento realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos

Explanation

A LGPD alcança o tratamento de dados de pessoas localizadas no Brasil, independentemente do país de sede do controlador ou do local dos servidores. Também há hipóteses ligadas à oferta de bens ou serviços a pessoas no Brasil e à coleta de dados ocorrida em território nacional.

Question 5Fundamentos e âmbito de aplicação da LGPD

Qual tratamento de dados está expressamente fora do âmbito de aplicação da LGPD?

  1. Tratamento de dados de clientes por banco estrangeiro que oferta serviços no Brasil
  2. Tratamento de dados de saúde por hospital privado
  3. Tratamento de dados de empregados por empresa pública
  4. Tratamento realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos Correct answer.

Explanation

A lei exclui de seu âmbito o tratamento realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Tratamentos realizados por hospitais, bancos estrangeiros que ofertam serviços no Brasil e empresas públicas permanecem, em regra, sujeitos à LGPD.

Question 6Fundamentos e âmbito de aplicação da LGPD

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública. Como a lei trata esse tema?

  1. Aplica-se integralmente, sem qualquer distinção
  2. Fica sujeito apenas à autoridade nacional, sem norma própria
  3. Aplica-se apenas quanto aos direitos do titular, com afastamento das bases legais
  4. Fica excluído do âmbito da lei, sujeitando-se a legislação específica Correct answer.

Explanation

O tratamento para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais não é regido pela LGPD, mas por legislação específica. A lei ressalva expressamente essas hipóteses em seu âmbito de aplicação.

Question 7Fundamentos e âmbito de aplicação da LGPD

No vocabulário da LGPD, quem é o "controlador"?

  1. A pessoa natural ou jurídica a quem se referem os dados pessoais
  2. A pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento em nome do agente decisório
  3. A autoridade pública responsável por fiscalizar o cumprimento da lei
  4. A pessoa natural ou jurídica que toma as decisões sobre o tratamento de dados pessoais Correct answer.

Explanation

Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. O operador realiza o tratamento em nome do controlador, e o titular é a pessoa a quem os dados se referem.

Question 8Fundamentos e âmbito de aplicação da LGPD

Uma clínica contrata uma empresa de tecnologia que hospeda e processa os prontuários eletrônicos seguindo as instruções da clínica. Nesse arranjo, qual é o papel da empresa de tecnologia?

  1. Controladora, pois decide sobre as finalidades do tratamento
  2. Encarregada, pois responde pela comunicação com os titulares
  3. Operadora, pois realiza o tratamento em nome do controlador Correct answer.
  4. Titular, pois armazena os dados dos pacientes

Explanation

O operador é quem realiza o tratamento em nome do controlador, seguindo suas instruções. A clínica, que decide sobre finalidades e elementos do tratamento, é a controladora. O encarregado é pessoa indicada para atuar como canal de comunicação, não a empresa contratada para hospedar dados.

Question 9Fundamentos e âmbito de aplicação da LGPD

Qual é a definição legal de "titular" na LGPD?

  1. A pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento Correct answer.
  2. O profissional indicado para receber reclamações de titulares
  3. A pessoa jurídica que mantém banco de dados de clientes
  4. O agente público que autoriza o tratamento de dados

Explanation

Titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. A lei protege pessoas naturais, de modo que pessoas jurídicas não são titulares na acepção legal.

Question 10Fundamentos e âmbito de aplicação da LGPD

Sobre o conceito de "tratamento" na LGPD, qual afirmação está correta?

  1. Compreende toda operação realizada com dados pessoais, inclusive em meio físico Correct answer.
  2. Aplica-se somente a dados armazenados em nuvem
  3. Restringe-se a operações automatizadas realizadas em meio eletrônico
  4. Abrange apenas a coleta e o armazenamento de dados

Explanation

Tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. A definição alcança meios físicos e digitais.

Question 11Fundamentos e âmbito de aplicação da LGPD

O que a LGPD entende por "anonimização"?

  1. A eliminação definitiva de todos os dados de uma base
  2. A transferência de dados para outro país
  3. O processo pelo qual um dado perde a possibilidade de associação a um indivíduo Correct answer.
  4. A utilização de dados sem o consentimento do titular

Explanation

Anonimização é o processo por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. Quando o processo é irreversível, considerando meios técnicos razoáveis, os dados deixam de ser pessoais para a lei.

Question 12Fundamentos e âmbito de aplicação da LGPD

Uma empresa divulga dados agregados de consumo após processo irreversível que impede a associação a qualquer indivíduo. Como a LGPD trata esses dados?

  1. Exigem consentimento específico para divulgação
  2. São dados sensíveis por envolverem comportamento de consumo
  3. Continuam sendo dados pessoais, pois derivam de dados de titulares
  4. Deixam de ser dados pessoais, salvo se o processo for revertido Correct answer.

Explanation

A lei dispõe que dados anonimizados não são considerados dados pessoais, salvo quando o processo de anonimização puder ser revertido com esforços razoáveis. A anonimização irreversível afasta, portanto, a incidência das regras de proteção de dados pessoais.

Question 13Fundamentos e âmbito de aplicação da LGPD

Qual é a finalidade da Lei Geral de Proteção de Dados, conforme seu texto?

  1. Proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural Correct answer.
  2. Regular exclusivamente o comércio eletrônico e as transações digitais
  3. Criar um cadastro nacional único de titulares de dados
  4. Substituir o Marco Civil da Internet em todas as matérias

Explanation

A LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Ela não se limita ao comércio eletrônico nem cria cadastro nacional de titulares.

Question 14Fundamentos e âmbito de aplicação da LGPD

Entre os fundamentos do tratamento de dados pessoais previstos na LGPD, encontram-se:

  1. O sigilo comercial, a propriedade intelectual e a segurança nacional
  2. A eficiência administrativa, a arrecadação tributária e o controle de fronteiras
  3. A publicidade, a inovação tecnológica e a competitividade de mercado
  4. A livre iniciativa, a defesa do consumidor e a dignidade da pessoa humana Correct answer.

Explanation

A lei enumera como fundamentos, entre outros, o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, a liberdade de expressão, a inviolabilidade da intimidade e da honra, o desenvolvimento econômico e tecnológico, a livre iniciativa, a defesa do consumidor e os direitos humanos, com base na dignidade da pessoa humana.

Question 15Fundamentos e âmbito de aplicação da LGPD

Qual princípio da LGPD se refere à realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível?

  1. Finalidade Correct answer.
  2. Segurança
  3. Necessidade
  4. Transparência

Explanation

O princípio da finalidade exige propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, vedando tratamento posterior incompatível. Necessidade limita o tratamento ao mínimo necessário, transparência trata da informação clara ao titular e segurança cuida de medidas protetivas.

Question 16Fundamentos e âmbito de aplicação da LGPD

Uma empresa coleta dados de localização de usuários a cada minuto, ainda que precise apenas de um registro diário para o serviço contratado. Qual princípio da LGPD é diretamente violado?

  1. Princípio da necessidade Correct answer.
  2. Princípio da eficiência
  3. Princípio da irretroatividade
  4. Princípio da publicidade

Explanation

O princípio da necessidade impõe a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência pertinente e não excessiva. Coletar dados em frequência muito superior à exigida pelo serviço contraria essa limitação.

Question 17Fundamentos e âmbito de aplicação da LGPD

Qual é a principal diferença entre os regimes jurídicos do consentimento e do legítimo interesse como bases legais na LGPD?

  1. O legítimo interesse dispensa qualquer avaliação sobre expectativa do titular
  2. O consentimento é sempre escrito, e o legítimo interesse só se aplica a dados sensíveis
  3. Ambos exigem autorização prévia da autoridade nacional para uso
  4. O consentimento exige manifestação do titular, enquanto o legítimo interesse pode fundamentar o tratamento para atender a interesses legítimos do controlador, desde que respeitados os direitos do titular Correct answer.

Explanation

O consentimento é base legal que depende de manifestação livre, informada e inequívoca do titular. O legítimo interesse permite o tratamento para atender a interesses legítimos do controlador ou de terceiros, mas exige ponderação com os direitos e expectativas do titular.

Question 18Fundamentos e âmbito de aplicação da LGPD

Quais são as bases legais que permitem o tratamento de dados pessoais sensíveis, além do consentimento específico?

  1. Apenas a execução de contrato e o legítimo interesse
  2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de políticas públicas, estudos por órgão de pesquisa, exercício regular de direitos, proteção da vida, tutela da saúde e prevenção à fraude Correct answer.
  3. Apenas a proteção do crédito e a defesa do consumidor
  4. Apenas a segurança pública e a defesa nacional

Explanation

A LGPD veda o tratamento de dados sensíveis, salvo nas hipóteses expressamente previstas, como consentimento específico, obrigação legal, políticas públicas, estudos por órgão de pesquisa, exercício regular de direitos, proteção da vida, tutela da saúde e prevenção à fraude. O legítimo interesse não é base legal para dados sensíveis.

Question 19Fundamentos e âmbito de aplicação da LGPD

A LGPD permite o tratamento de dados pessoais para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. Nesse caso, o consentimento do titular é:

  1. Obrigatório, pois todo tratamento depende de consentimento
  2. Exigido em dobro para dados financeiros
  3. Dispensável, pois a base legal é o cumprimento de obrigação legal Correct answer.
  4. Necessário apenas se o dado for sensível

Explanation

A LGPD adota o sistema de bases legais alternativas: o tratamento pode ocorrer com base no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, sem necessidade de consentimento. O consentimento é apenas uma das bases legais possíveis.

Question 20Fundamentos e âmbito de aplicação da LGPD

O que caracteriza o "consentimento" do titular, conforme a LGPD?

  1. Concordância presumida pela utilização de serviço público
  2. Autorização genérica dada no momento da coleta, válida para qualquer tratamento futuro
  3. Silêncio do titular diante de aviso de coleta de dados
  4. Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados para uma finalidade determinada Correct answer.

Explanation

O consentimento deve ser manifestação livre, informada e inequívoca do titular, concordando com o tratamento para finalidade determinada. A lei exige que o consentimento se refira a finalidades específicas, vedando autorizações genéricas.

Question 21Fundamentos e âmbito de aplicação da LGPD

Sobre o tratamento de dados de crianças e adolescentes pela LGPD, assinale a afirmativa correta.

  1. Deve atender ao melhor interesse da criança e do adolescente, observadas as hipóteses legais específicas Correct answer.
  2. É vedado de forma absoluta em todas as situações
  3. Depende apenas de autorização judicial prévia
  4. Pode ser realizado em qualquer hipótese, desde que haja consentimento dos pais

Explanation

A LGPD determina que o tratamento de dados de crianças e adolescentes deve atender ao seu melhor interesse e observar as hipóteses legais específicas, como o consentimento de pelo menos um dos pais ou responsável legal, quando aplicável. Não se trata de vedação absoluta nem de exigência de autorização judicial em todos os casos.

Question 22Fundamentos e âmbito de aplicação da LGPD

A LGPD estabelece que a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento, entre outros, o respeito à privacidade e a autodeterminação informativa. O que significa autodeterminação informativa?

  1. A competência exclusiva da autoridade nacional para decidir sobre tratamentos
  2. A proibição de qualquer tratamento de dados sem ordem judicial
  3. A obrigação do controlador de divulgar todos os dados que possui
  4. O poder do titular de controlar a coleta, o uso e a divulgação de seus dados pessoais Correct answer.

Explanation

A autodeterminação informativa corresponde ao direito do titular de controlar a coleta, o uso e a divulgação de seus dados pessoais, fundamento expresso da disciplina da proteção de dados. Ela não implica divulgação irrestrita nem competência exclusiva da autoridade nacional.

Question 23Fundamentos e âmbito de aplicação da LGPD

Qual é o prazo de vigência da LGPD em relação à sua entrada em vigor, considerando o texto legal?

  1. A lei entrou em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos escalonados conforme o texto Correct answer.
  2. A lei nunca entrou em vigor por falta de regulamentação
  3. A lei depende de aprovação por referendo popular
  4. A lei só produz efeitos após dez anos de sua publicação

Explanation

A LGPD entrou em vigor conforme o texto legal, com produção de efeitos escalonados em relação a determinadas disposições, especialmente as sanções administrativas. Não há dependência de regulamentação para vigência nem de referendo popular.

Question 24Fundamentos e âmbito de aplicação da LGPD

A LGPD prevê que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) integra a administração pública federal. Qual é a natureza jurídica da ANPD conforme a lei?

  1. Fundação privada sem vínculo com o Estado
  2. Órgão do Poder Judiciário
  3. Autarquia de natureza especial, com autonomia técnica e decisória Correct answer.
  4. Empresa pública vinculada ao Ministério da Economia

Explanation

A ANPD é entidade integrante da administração pública federal, com natureza de autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória. A lei veda seu vínculo hierárquico e estabelece sua atuação independente.

Question 25Bases legais e princípios do tratamento de dados

Nos termos da LGPD, o tratamento de dados pessoais somente pode ser realizado em uma das hipóteses legais previstas na lei. Qual dessas hipóteses autoriza o tratamento sem necessidade de consentimento do titular?

  1. Condição imposta unilateralmente pelo fornecedor em contrato de adesão
  2. Conveniência comercial do controlador para ampliação de sua base de clientes
  3. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador Correct answer.
  4. Previsão contratual de cláusula de fidelidade com prazo superior a cinco anos

Explanation

A LGPD elenca dez bases legais no art. 7º, e o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador é uma delas, dispensando o consentimento. As demais hipóteses sugeridas não constam do rol legal e não podem ser criadas por vontade das partes. A base legal escolhida deve ser compatível com a finalidade informada ao titular.

Question 26Bases legais e princípios do tratamento de dados

Uma clínica odontológica coleta dados de saúde de pacientes para realizar procedimentos. Qual base legal é mais adequada para esse tratamento, considerando que dados de saúde são dados pessoais sensíveis?

  1. Tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais de saúde ou entidades sanitárias Correct answer.
  2. Proteção do crédito do paciente junto à clínica
  3. Legítimo interesse do controlador na melhoria dos serviços
  4. Consentimento genérico obtido no momento do agendamento, sem detalhamento

Explanation

O art. 11, II, f, da LGPD autoriza o tratamento de dados sensíveis para tutela da saúde, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária. O consentimento para dados sensíveis deve ser específico e destacado, não genérico. O legítimo interesse não é base legal para dados sensíveis.

Question 27Bases legais e princípios do tratamento de dados

Sobre o consentimento como base legal na LGPD, qual afirmação está correta?

  1. O consentimento deve ser por escrito, sob pena de nulidade absoluta.
  2. O consentimento válido impede o exercício de direitos do titular enquanto o contrato estiver vigente.
  3. O consentimento pode ser presumido quando o titular não se manifesta contra o tratamento.
  4. O consentimento deve referir-se a finalidades determinadas e pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular. Correct answer.

Explanation

O art. 8º da LGPD exige que o consentimento seja fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade, referindo-se a finalidades determinadas. O §5º assegura ao titular a revogação a qualquer momento mediante manifestação expressa. Se houver mudança de finalidade, o consentimento deve ser renovado.

Question 28Bases legais e princípios do tratamento de dados

Uma empresa de varejo quer usar o legítimo interesse para tratar dados de clientes para envio de comunicações de marketing. Quais condições devem ser observadas?

  1. O legítimo interesse dispensa qualquer transparência ao titular, pois não há consentimento.
  2. Basta a empresa declarar que possui legítimo interesse, independentemente das expectativas do titular.
  3. O legítimo interesse exige avaliação de finalidades legítimas, necessidade do tratamento e balanceamento com os direitos e expectativas do titular. Correct answer.
  4. O legítimo interesse somente pode ser usado para dados anonimizados.

Explanation

O art. 10 da LGPD estabelece que o legítimo interesse deve ser baseado em situações concretas e observará finalidades legítimas, a necessidade do tratamento e o balanceamento com os direitos e liberdades do titular. A ANPD recomenda ainda avaliar as expectativas legítimas do titular. Transparência e possibilidade de oposição são elementos relevantes.

Question 29Bases legais e princípios do tratamento de dados

O princípio da finalidade, previsto no art. 6º da LGPD, estabelece que o tratamento de dados pessoais deve ser realizado:

  1. para qualquer finalidade, desde que o titular não se oponha dentro de trinta dias
  2. para finalidades genéricas, desde que o controlador mantenha registro interno por cinco anos
  3. para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível Correct answer.
  4. exclusivamente para finalidades comerciais, vedado o uso para fins públicos

Explanation

O art. 6º, I, da LGPD define a finalidade como realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular. É vedado o tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades. A finalidade genérica ou indefinida não atende ao princípio.

Question 30Bases legais e princípios do tratamento de dados

O princípio da necessidade, segundo a LGPD, refere-se à:

  1. obrigação de coletar o maior volume possível de dados para garantir segurança
  2. utilização de dados pessoais de forma proporcional e limitada ao mínimo necessário para a realização das finalidades Correct answer.
  3. exigência de armazenar dados indefinidamente para atender futuras demandas do controlador
  4. necessidade de o titular consentir com todo tratamento, ainda que haja outra base legal

Explanation

O art. 6º, III, define a necessidade como limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos. A minimização de dados é decorrência direta desse princípio. Coletar dados em excesso viola a necessidade.

Question 31Bases legais e princípios do tratamento de dados

Uma empresa coleta endereço completo, telefone e CPF de clientes para simples cadastro em programa de fidelidade, mas o serviço pode funcionar apenas com nome e e-mail. Qual princípio da LGPD é diretamente violado pela coleta excessiva?

  1. Princípio da irretroatividade
  2. Princípio da autodeterminação administrativa
  3. Princípio da necessidade, pois o tratamento deve se limitar ao mínimo necessário à finalidade Correct answer.
  4. Princípio da publicidade

Explanation

A coleta de dados não pertinentes ou excessivos em relação à finalidade viola o princípio da necessidade, previsto no art. 6º, III. O tratamento deve observar pertinência, proporcionalidade e não excessividade. A solução seria rever o escopo de coleta e documentar a justificativa de cada campo.

Question 32Bases legais e princípios do tratamento de dados

O princípio da transparência, na LGPD, assegura ao titular:

  1. publicação obrigatória de toda a base de dados no portal da empresa
  2. acesso irrestrito aos dados pessoais de outros titulares tratados pela mesma empresa
  3. acesso a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes Correct answer.
  4. divulgação de senhas e credenciais de acesso ao sistema do controlador

Explanation

O art. 6º, VI, define a transparência como garantia aos titulares de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes, observados os segredos comercial e industrial. Trata-se do direito de saber como seus dados são tratados. A transparência não autoriza expor dados de terceiros.

Question 33Bases legais e princípios do tratamento de dados

Sobre o princípio da segurança na LGPD, é correto afirmar que ele exige:

  1. a criptografia obrigatória de todos os dados pessoais, sem exceção
  2. a adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas Correct answer.
  3. apenas a instalação de antivírus nos computadores da empresa
  4. a contratação de seguro contra vazamento de dados como única medida

Explanation

O art. 6º, VII, define a segurança como utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. A lei não impõe uma medida específica, mas exige proteção proporcional aos riscos. A avaliação de riscos orienta a escolha das medidas.

Question 34Bases legais e princípios do tratamento de dados

O princípio da prevenção, previsto no art. 6º da LGPD, está relacionado à:

  1. prevenção de litígios judiciais por meio de cláusulas de arbitragem
  2. proibição de qualquer tratamento de dados pessoais sem consentimento
  3. adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais Correct answer.
  4. prevenção de fraudes fiscais por meio do compartilhamento de dados com o fisco

Explanation

O art. 6º, VIII, define a prevenção como adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais. Trata-se de um princípio orientado à gestão de riscos e à responsabilidade proativa do controlador. Ele complementa a segurança e a responsabilização.

Question 35Bases legais e princípios do tratamento de dados

O princípio da não discriminação, na LGPD, veda que o tratamento de dados seja realizado:

  1. com base em legítimo interesse, em qualquer hipótese
  2. para finalidades ilícitas ou abusivas, ou que gere discriminação do titular Correct answer.
  3. por empresas estrangeiras, ainda que sediadas no Brasil
  4. por órgãos públicos, que somente podem tratar dados com consentimento

Explanation

O art. 6º, IX, estabelece a não discriminação como impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos. O princípio protege o titular contra usos que produzam efeitos discriminatórios. Ele dialoga com os direitos fundamentais de igualdade e dignidade.

Question 36Bases legais e princípios do tratamento de dados

O princípio da responsabilização e prestação de contas exige que o controlador:

  1. publique anualmente o nome de todos os titulares cujos dados foram tratados
  2. transfira ao titular a responsabilidade por eventuais vazamentos
  3. demonstre a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância das normas de proteção de dados Correct answer.
  4. contrate obrigatoriamente um escritório de advocacia para cada operação

Explanation

O art. 6º, X, define a responsabilização e prestação de contas como demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados. Isso inclui documentação, registros e governança. A carga de demonstrar conformidade recai sobre o controlador.

Question 37Bases legais e princípios do tratamento de dados

O tratamento de dados pessoais pelo poder público, na LGPD, deve observar:

  1. a venda de dados para financiamento de suas atividades
  2. exclusivamente o consentimento do titular, vedada qualquer outra base legal
  3. autorização judicial prévia para cada tratamento realizado
  4. as mesmas finalidades públicas, com base no exercício de suas competências e atribuições legais Correct answer.

Explanation

O art. 23 da LGPD dispõe que o tratamento de dados pessoais pelo poder público deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público. Deve ser informado e transparente. O consentimento não é a base exclusiva.

Question 38Bases legais e princípios do tratamento de dados

Sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, a LGPD determina que ele deve ser realizado:

  1. com base em consentimento genérico dos pais, sem qualquer outra exigência
  2. em seu melhor interesse, com consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, quando essa for a base legal Correct answer.
  3. livremente, desde que a criança tenha mais de dez anos
  4. apenas por órgãos públicos, vedado o tratamento por empresas privadas

Explanation

O art. 14 da LGPD exige que o tratamento de dados de crianças e adolescentes seja realizado em seu melhor interesse. Quando a base legal for o consentimento, ele deve ser específico e em destaque, dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. A lei admite outras bases legais, mas sempre no melhor interesse.

Question 39Bases legais e princípios do tratamento de dados

Uma empresa recebe ordem de autoridade judicial para fornecer dados pessoais de um cliente. Qual base legal ampara esse tratamento?

  1. Legítimo interesse do controlador em colaborar com o Estado
  2. Consentimento presumido do titular por estar em território nacional
  3. Proteção do crédito do controlador
  4. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador Correct answer.

Explanation

O cumprimento de obrigação legal ou regulatória, previsto no art. 7º, II, ampara o atendimento de determinações legais e judiciais. Não é necessário consentimento quando há dever legal de fornecer os dados. O controlador deve documentar a requisição e limitar o fornecimento ao estritamente determinado.

Question 40Bases legais e princípios do tratamento de dados

O consentimento para tratamento de dados pessoais sensíveis, segundo a LGPD, deve ser:

  1. verbal e sem registro, para preservar a privacidade
  2. específico e destacado, para finalidades determinadas Correct answer.
  3. presumido quando o titular assina contrato de adesão
  4. genérico, abrangendo todas as finalidades futuras do controlador

Explanation

O art. 11, I, da LGPD exige que o consentimento para dados sensíveis seja fornecido de forma específica e destacada, para finalidades determinadas. A lei veda o consentimento genérico nessa hipótese. O registro da manifestação é importante para fins de prestação de contas.

Question 41Bases legais e princípios do tratamento de dados

A base legal do cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, prevista no art. 7º, II, da LGPD, caracteriza-se por:

  1. ser aplicável apenas a órgãos públicos, vedada a empresas privadas
  2. dispensar a observância dos princípios da finalidade e da necessidade
  3. exigir consentimento posterior do titular para cada fornecimento
  4. abranger obrigações previstas em leis e normas regulatórias aplicáveis ao controlador Correct answer.

Explanation

A base legal do art. 7º, II, abrange o cumprimento de obrigações estabelecidas em lei ou em normas regulatórias, como as expedidas por agências reguladoras. Ela se aplica a controladores públicos e privados. Mesmo com essa base, os princípios da finalidade e da necessidade continuam a incidir.

Question 42Bases legais e princípios do tratamento de dados

Sobre a base legal da execução de contrato, assinale a alternativa correta.

  1. Aplica-se somente a contratos de trabalho, vedada sua utilização em contratos de consumo
  2. Autoriza o tratamento de qualquer dado do titular, ainda que não relacionado ao contrato
  3. Exige consentimento específico adicional para cada etapa do contrato
  4. Permite o tratamento de dados necessários à execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular Correct answer.

Explanation

O art. 7º, V, autoriza o tratamento quando necessário à execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular. A base é limitada aos dados necessários à execução contratual. Dados não relacionados ao contrato exigem outra base legal.

Question 43Bases legais e princípios do tratamento de dados

O exercício regular de direitos pelo controlador, previsto como base legal na LGPD, refere-se a:

  1. tratamento de dados para fins de marketing direto sem qualquer relação com disputas
  2. qualquer atividade comercial que o controlador considere vantajosa
  3. coleta de dados para venda a terceiros
  4. tratamento necessário ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral Correct answer.

Explanation

O art. 7º, VI, autoriza o tratamento quando necessário para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. A base é vinculada à defesa ou exercício de direitos em procedimentos específicos. Não serve como autorização genérica para atividades comerciais.

Question 44Bases legais e princípios do tratamento de dados

A base legal da proteção do crédito, na LGPD, autoriza o tratamento de dados:

  1. para qualquer finalidade financeira, inclusive venda de dados a terceiros
  2. relacionados à proteção do crédito, nos termos da legislação pertinente Correct answer.
  3. apenas por instituições financeiras públicas
  4. somente com consentimento específico do titular

Explanation

O art. 7º, X, autoriza o tratamento para a proteção do crédito, nos termos da legislação pertinente. A base é finalística e deve observar as normas de proteção ao consumidor e de cadastros de inadimplentes. Não autoriza usos alheios à proteção do crédito.

Question 45Bases legais e princípios do tratamento de dados

Sobre a anonimização e os dados anonimizados na LGPD, é correto afirmar que:

  1. dados anonimizados são considerados dados pessoais para todos os efeitos legais
  2. a anonimização é sempre irreversível e dispensa qualquer avaliação de risco
  3. a anonimização somente pode ser realizada por autorização judicial
  4. dados anonimizados não são considerados dados pessoais, salvo se a anonimização for revertida por meios próprios ou esforços razoáveis Correct answer.

Explanation

O art. 12 da LGPD considera anonimizados os dados que, considerados os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, percam a possibilidade de associação a um indivíduo. Esses dados não são considerados pessoais, salvo se o processo de anonimização for revertido. A avaliação considera esforços razoáveis e tecnologia disponível.

Question 46Bases legais e princípios do tratamento de dados

Uma operadora de plano de saúde deseja compartilhar dados de saúde de beneficiários com uma empresa de pesquisa científica. Qual base legal do art. 11 da LGPD pode amparar esse tratamento?

  1. Legítimo interesse da operadora
  2. Proteção do crédito dos beneficiários
  3. Execução de contrato de plano de saúde, sem qualquer outra condição
  4. Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis Correct answer.

Explanation

O art. 11, II, c, autoriza o tratamento de dados sensíveis para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização. A base exige finalidade de pesquisa e medidas de proteção. O legítimo interesse não é base para dados sensíveis.

Question 47Bases legais e princípios do tratamento de dados

No tratamento de dados pessoais sensíveis, a LGPD admite, entre outras hipóteses, o tratamento sem consentimento quando necessário para:

  1. cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, pela execução de políticas públicas e pela tutela da saúde Correct answer.
  2. venda de bases de dados para terceiros
  3. qualquer finalidade comercial definida pelo controlador
  4. marketing de produtos farmacêuticos para o público em geral

Explanation

O art. 11, II, prevê hipóteses de tratamento de dados sensíveis sem consentimento, incluindo cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de políticas públicas, estudos por órgão de pesquisa, exercício regular de direitos, tutela da saúde e prevenção à fraude e à segurança do titular. Essas hipóteses são taxativas e vinculadas a finalidades específicas.

Question 48Bases legais e princípios do tratamento de dados

Sobre a base legal do legítimo interesse e o direito de oposição do titular, é correto afirmar que:

  1. a oposição do titular converte automaticamente o tratamento em consentimento
  2. o titular pode se opor ao tratamento, e o controlador deve demonstrar a existência de motivos legítimos e imperiosos que justifiquem a continuidade Correct answer.
  3. o titular não pode se opor ao tratamento baseado em legítimo interesse
  4. a oposição somente é admitida após decisão judicial

Explanation

O art. 18, §2º, da LGPD assegura ao titular o direito de se opor a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da lei. No legítimo interesse, o controlador deve demonstrar motivos legítimos e imperiosos que justifiquem a manutenção do tratamento. Caso contrário, deve cessar o tratamento.

Question 49Bases legais e princípios do tratamento de dados

Uma prefeitura pretende usar dados de beneficiários do programa social para divulgar serviços de empresas parceiras. Qual princípio da LGPD é diretamente afetado por esse desvio de finalidade?

  1. Princípio da publicidade processual
  2. Princípio da irretroatividade
  3. Princípio da finalidade, pois o tratamento deve observar os propósitos informados e compatíveis com a origem dos dados Correct answer.
  4. Princípio da legalidade penal

Explanation

O uso de dados coletados para execução de política pública em favor de divulgação comercial configura desvio de finalidade, violando o art. 6º, I, da LGPD. O poder público deve tratar dados para atendimento da finalidade pública, conforme o art. 23. A compatibilidade com a finalidade original é requisito do tratamento.

Question 50Bases legais e princípios do tratamento de dados

De acordo com a LGPD, a base legal da tutela da saúde autoriza o tratamento de dados pessoais sensíveis por quais entidades e em que finalidade?

  1. Por qualquer empresa de tecnologia que mantenha convênio com hospitais públicos.
  2. Exclusivamente por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária, em procedimentos realizados por esses agentes. Correct answer.
  3. Por órgãos de pesquisa públicos ou privados, sem necessidade de consentimento em nenhuma hipótese.
  4. Por operadoras de plano de saúde, para qualquer finalidade comercial lícita.

Explanation

O art. 11, II, 'f', da LGPD admite o tratamento de dados sensíveis para a tutela da saúde, mas restringe a hipótese a profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária, sempre em procedimento realizado por esses agentes. A base não é aberta a qualquer interessado nem serve de fundamento genérico para finalidades comerciais.