Bases legais e princípios do tratamento de dados
Domínio 2: Bases legais e princípios do tratamento de dados
Aqui o examinador testa a combinação entre princípios do art. 6º e as dez bases legais do art. 7º, além do regime mais restrito dos dados sensíveis no art. 11. A pergunta típica é: qual base autoriza este tratamento e quais limites principiológicos incidem?
Princípios e bases legais
Os princípios incluem finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas. Eles não substituem a base legal: todo tratamento precisa de uma hipótese do art. 7º ou, para dados sensíveis, do art. 11. As bases do art. 7º são: consentimento; cumprimento de obrigação legal ou regulatória; execução de políticas públicas; estudos por órgão de pesquisa; execução de contrato ou procedimentos preliminares; exercício regular de direitos; proteção da vida ou integridade física; tutela da saúde; legítimo interesse; e proteção do crédito. Para dados sensíveis, o consentimento deve ser específico e destacado, e o legítimo interesse não é base válida. O legítimo interesse exige teste de balanceamento documentado, com salvaguardas e direito de oposição.
Exemplo trabalhado: uma loja virtual quer usar histórico de compras para prevenir fraudes e, também, para enviar newsletter. A prevenção à fraude pode se apoiar em legítimo interesse, desde que haja avaliação de impacto e salvaguardas; a newsletter depende de consentimento ou de legítimo interesse com opt-in claro e opt-out fácil. A mesma base não serve automaticamente para ambas as finalidades, porque finalidade e necessidade são avaliadas por tratamento.
Armadilhas: tratar consentimento como base padrão; usar legítimo interesse para dado sensível; invocar execução de políticas públicas por empresa privada; e achar que obrigação legal genérica dispensa a indicação da norma específica. Consentimento viciado ou genérico contamina todo o tratamento.
Palavras-chave: art. 6º, art. 7º, art. 11, legítimo interesse, finalidade.