Direitos dos titulares e atendimento de solicitações
Domínio 3: Direitos dos titulares e atendimento de solicitações
Este domínio avalia se você conhece o catálogo do art. 18, o procedimento do art. 19 e os limites dos direitos. O examinador costuma apresentar uma solicitação e perguntar se o controlador deve atender, negar ou atender parcialmente.
Direitos e prazos
O titular pode pedir confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade, portabilidade, eliminação de dados tratados com consentimento, informação sobre compartilhamento, informação sobre a possibilidade de não consentir e seus efeitos, e revogação do consentimento. O acesso e a confirmação devem ser gratuitos e respondidos em até 15 dias. O pedido pode ser feito ao controlador ou ao encarregado. A eliminação de dados consentidos não é absoluta: se houver outra base legal, como obrigação legal ou exercício regular de direitos, o controlador pode reter o dado e deve explicar o motivo. O art. 20 prevê revisão de decisões automatizadas, com direito a informação e contestação.
Exemplo trabalhado: um cliente pede a exclusão de todos os dados mantidos por um banco digital. O banco deve eliminar o que se apoia em consentimento, mas pode manter registros exigidos pela regulamentação bancária e pelo Marco Civil. A resposta deve ser fundamentada, indicar a base legal da retenção e informar o canal de reclamação. Não cabe exigir que o titular explique o motivo do pedido.
Armadilhas: negar acesso por falta de formulário específico; cobrar pela resposta; tratar o prazo de 15 dias como úteis; e confundir eliminação com anonimização. A identidade pode ser verificada, mas não se pode exigir documento excessivo. Direito de acesso não é direito de apagar todo o histórico.
Palavras-chave: art. 18, art. 19, art. 20, 15 dias, eliminação.