ANPD: competências, regulamentos e sanções
Domínio 8: ANPD: competências, regulamentos e sanções
Este domínio cobra a natureza da ANPD, suas competências e o regime sancionatório dos arts. 52 a 54. A banca quer saber se você diferencia competência normativa, fiscalizatória e sancionatória.
Competências e sanções
A ANPD é autarquia de natureza especial, com autonomia técnica e decisória. Compete a ela zelar pela proteção de dados, editar normas, fiscalizar, aplicar sanções, atender petições de titulares, promover educação e cooperar internacionalmente. As sanções incluem advertência, multa simples de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no último exercício, excluídos tributos, limitada a R$ 50 milhões por infração, multa diária, publicização da infração, bloqueio, eliminação, suspensão parcial do funcionamento do banco de dados por até 6 meses, prorrogável, e suspensão do exercício da atividade de tratamento por até 6 meses, prorrogável. A dosimetria considera gravidade, boa-fé, vantagem auferida, condição econômica, reincidência, dano e cooperação.
Exemplo trabalhado: uma empresa ignora pedido de esclarecimento da ANPD e continua tratamento sem base legal. A autoridade pode aplicar advertência e multa, fixada conforme o faturamento e os critérios do art. 52. A multa é por infração, não por titular afetado. A empresa pode apresentar defesa e recorrer administrativamente.
Armadilhas: achar que a multa é sempre de R$ 50 milhões; confundir multa simples com diária; e supor que a ANPD só aplica sanção depois de vazamento. A autoridade também pode exigir bloqueio e eliminação. Órgãos públicos estão sujeitos a sanções, mas há limites constitucionais e legais para multas.
Palavras-chave: autarquia, art. 52, 2%, R$ 50 milhões, dosimetria.