Interação com outros regimes legais e setoriais
Domínio 9: Interação com outros regimes legais e setoriais
O foco é a convivência da LGPD com o Marco Civil da Internet, o CDC, normas de sigilo e o setor público. A banca quer ver se você evita tratar a LGPD como lei que revoga todos os regimes anteriores.
Concorrência de regimes
A LGPD é lei geral e não afasta normas específicas. O Marco Civil da Internet impõe guarda de registros de conexão por 1 ano e de acesso a aplicações por 6 meses, com acesso por ordem judicial. O CDC protege o consumidor e exige informação adequada, além de disciplinar cadastros e bancos de dados. Normas de sigilo, como o sigilo bancário e o fiscal, continuam aplicáveis e podem impedir o compartilhamento baseado apenas em consentimento. No setor público, o tratamento deve atender à finalidade pública, com base legal, transparência e possibilidade de compartilhamento entre órgãos para políticas públicas. O consentimento não é a base principal da administração pública.
Exemplo trabalhado: um banco recebe pedido de cliente para enviar extratos a uma fintech por consentimento. O consentimento é válido para a LGPD, mas o sigilo bancário pode exigir norma específica ou autorização legal para a cessão. O banco deve verificar a LC 105/2001 e a regulamentação do Banco Central antes de compartilhar. Se o compartilhamento for para cumprir política pública, a base será outra.
Armadilhas: achar que a LGPD revogou o Marco Civil; usar consentimento para superar sigilo legal; e ignorar que o CDC pode gerar responsabilidade objetiva. No setor público, também é erro supor que dados abertos dispensam proteção de dados pessoais. A base legal precisa existir mesmo sem consentimento.
Palavras-chave: Marco Civil, CDC, sigilo bancário, setor público, LC 105/2001.