Acessibilidade no Enade: direito individual ou privilégio?
Uma IES recebeu 12 pedidos de atendimento especializado para o Enade, entre eles: ledor para estudante com deficiência visual, intérprete de Libras para estudante surdo, tempo adicional para estudante com transtorno de déficit de atenção e prova ampliada para estudante com baixa visão. A coordenação tem 15 dias para enviar a solicitação ao Inep e precisa de laudos. Um setor administrativo questiona se conceder tempo adicional "não dá vantagem" em relação aos demais, já que a nota compõe o conceito do curso. Um estudante sem deficiência protocolou pedido de tempo adicional por "ansiedade", sem laudo. O prazo é curto e faltam documentos de dois dos doze solicitantes.
1. O tempo adicional e a prova ampliada conferem vantagem indevida em uma avaliação que compõe o conceito do curso? Justifique.
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Não. Atendimento especializado é ajuste de equidade, não privilégio: seu objetivo é neutralizar barreiras que impedem o estudante de demonstrar a mesma competência que os demais. O tempo adicional para quem tem déficit de atenção ou o ledor para quem tem deficiência visual igualam a condição de demonstrar o construto, não ampliam o construto.
O argumento da "vantagem" confunde igualdade formal com equidade. Se a barreira não for removida, a nota mede a deficiência e não a aprendizagem - o que compromete a validade da avaliação e o próprio conceito do curso. A decisão correta é conceder, com base em laudo, e registrar o critério.
2. Como a coordenação deve tratar os dois pedidos sem documentação completa dentro do prazo?
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Adotar procedimento transparente e não punitivo: (1) contatar imediatamente os dois estudantes e orientar sobre a documentação exigida, registrando a comunicação; (2) enviar ao Inep os pedidos com a documentação disponível, indicando pendência e prazo de complementação, conforme os canais oficiais; (3) não negar automaticamente por ausência de laudo - a negativa deve ser fundamentada e comunicada por escrito, com possibilidade de recurso.
Princípio: o ônus da falha documental não deve recair silenciosamente sobre o estudante. Registrar cada etapa protege o direito e a IES.
3. Como responder ao pedido sem laudo por "ansiedade" e ao questionamento administrativo sobre vantagem, sem criar precedente arbitrário?
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Definir critério objetivo e público: atendimento especializado exige comprovação de condição que configure barreira à realização da prova, nos termos das regras do exame. Sem laudo, o pedido não se enquadra - mas a resposta deve ser fundamentada e com orientação sobre como obter avaliação, não uma recusa seca.
Para o questionamento administrativo: explicitar que o critério é o mesmo para todos (necessidade comprovada), que ajustes são individualizados e que não alteram o conteúdo nem o gabarito. Registrar a decisão em ata com a fundamentação evita que o caso vire precedente arbitrário e protege a IES em eventual questionamento.