Direito Penal e Processo Penal
Princípios penais
Legalidade, anterioridade, irretroatividade da lei penal (salvo in bonam partem), culpabilidade, lesividade, intervenção mínima e proporcionalidade.
Teoria do crime
Fato típico (conduta, resultado, nexo, tipicidade), ilicitude (causas de exclusão: legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito, estrito cumprimento do dever legal) e culpabilidade (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa). Distinga erro de tipo (recai sobre elementares) de erro de proibição (recai sobre a ilicitude).
Concurso e extinção
Concurso de pessoas, de crimes (material, formal, continuidade delitiva), prescrição, decadência e perempção.
Processo penal
Inquérito policial (inquisitivo, escrito, sigiloso, dispensável), ação penal pública x privada, competência, prisões (flagrante, preventiva, temporária), medidas cautelares, provas ilícitas e cadeia de custódia.
Direitos fundamentais do acusado
Ampla defesa, contraditório, presunção de inocência, juiz natural, duplo grau de jurisdição.
Exemplo trabalhado: policial que, em legítima defesa, repele agressão iminente usando meio necessário pratica fato típico, mas ilícito não - a excludente afasta a antijuridicidade, não a tipicidade.