Direito Constitucional e Administrativo
Direitos fundamentais
Art. 5º da CF/88: igualdade, legalidade, liberdade, inviolabilidade de domicílio, sigilo de comunicações, prisão apenas por flagrante ou ordem judicial. Aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos fundamentais.
Organização do Estado
União, Estados, DF e Municípios; competências (art. 21, 22, 23, 24); repartição de receitas. Segurança pública como dever do Estado (art. 144) e competências das polícias federal, civil, militar e penal.
Administração pública
Princípios expressos (LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência) e implícitos. Atos administrativos: atributos (presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade), classificação, extinção (anulação x revogação), vícios.
Poderes administrativos
Hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia. Distinga polícia administrativa (preventiva, bens e atividades) de polícia judiciária (repressiva, pessoas).
Responsabilidade civil do Estado
Objetiva, por atos comissivos (teoria do risco administrativo), com direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa; omissão é, em regra, subjetiva.
Exemplo trabalhado: servidor que, no exercício da função, causa dano a terceiro por negligência: o Estado responde objetivamente e pode ajuizar ação de regresso contra o servidor, comprovando dolo ou culpa.