Direitos Humanos e Direito Internacional
Fundamentos e gerações
Direitos de primeira geração (liberdade), segunda (igualdade), terceira (solidariedade) e debate sobre quarta e quinta. Características: universalidade, indivisibilidade, interdependência, historicidade, imprescritibilidade e vedação ao retrocesso.
Sistema global
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Convenção contra a Tortura, Convenção sobre Direitos da Criança, Estatuto de Roma.
Sistema interamericano
Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José), Comissão e Corte Interamericana. A Corte julga casos; a Comissão recebe petições e recomenda. Atenção: o Brasil reconhece a jurisdição obrigatória da Corte desde 1998.
Tratados e incorporação no Brasil
Tratados de direitos humanos aprovados em cada Casa em dois turnos por 3/5 dos votos equivalem a emendas constitucionais (art. 5º, §3º); os demais têm status supralegal (RE 466.343).
Direitos humanos e atividade policial
Uso da força (princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade), combate à tortura, dignidade do preso, Convenção contra a Tortura e Regras de Mandela.
Exemplo trabalhado: um tratado de direitos humanos aprovado por maioria simples tem status supralegal - acima da lei ordinária, abaixo da Constituição.