A lei, o decreto e o direito de greve
Um município aprova uma lei que obriga servidores públicos municipais a avisar a chefia com 72 horas de antecedência antes de qualquer paralisação, sob pena de desconto integral do salário do mês. Um sindicato entra na Justiça alegando que a exigência é inconstitucional. O prefeito responde que 'lei municipal pode tudo o que a Constituição não proíbe expressamente' e que a medida protege o serviço de saúde. Ao mesmo tempo, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em repercussão geral, que a Administração não pode fazer corte linear de ponto em caso de greve sem antes negociar e demonstrar prejuízo concreto. O município tem 40 mil servidores; a saúde representa 60% deles.
1. A tese do prefeito de que 'lei municipal pode tudo o que a Constituição não proíbe' é compatível com o ordenamento brasileiro? Explique.
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Não. O município não tem competência legislativa residual ilimitada: ele se submete à Constituição Federal e à Constituição Estadual, e sua competência legislativa é a dos assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. Além disso, matéria de direito de greve e de regime jurídico de servidores tem tratamento em normas federais e em decisão vinculante do STF.
A lógica correta é a da legalidade constitucional: o município só pode fazer o que a ordem jurídica autoriza, e a ausência de proibição expressa não cria competência. Portanto, a lei municipal que impõe condição não prevista na legislação federal e contraria entendimento vinculante do STF tende à inconstitucionalidade, mesmo que a intenção de proteger a saúde seja legítima.
2. Se a greve ocorrer na saúde, como conciliar o direito de greve com a continuidade do serviço? Aplique o critério da decisão do STF ao caso.
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A decisão do STF não elimina o direito de greve nem autoriza paralisação total de serviço essencial: exige negociação prévia e demonstração de prejuízo concreto antes de desconto linear. O critério é a proporcionalidade: preservar o mínimo essencial (por exemplo, plantão de urgência e emergência) e punir apenas o que exceder esse mínimo, após tentativa de acordo.
No caso, a exigência de 72 horas pode ser razoável como aviso para organizar o serviço, mas o desconto integral automático do mês é desproporcional e contraria a exigência de negociação e de prova de prejuízo. A solução constitucionalmente adequada é: manter o aviso prévio, garantir contingente mínimo na saúde e só descontar os dias efetivamente parados após tentativa de negociação. A lei municipal, como está, deve ser revista para não tratar todos os servidores de forma linear.