Licitação emergencial, aditivo e controle
A Secretaria de Segurança Pública de um município paulista precisa contratar serviço de manutenção de viaturas. Em fevereiro, após a frota de 60 veículos apresentar 18 viaturas paradas por falha de freio, o secretário declara emergência e contrata, sem licitação, uma oficina por R$ 480 mil, com prazo de 90 dias. Em abril, a oficina alega aumento de peças e pede aditivo de 30% do valor, totalizando R$ 624 mil, sem justificativa técnica detalhada. O controle interno aponta que a oficina pertence a um primo do secretário e que o contrato não foi publicado no portal da transparência. O prefeito quer manter o contrato para “não parar a segurança pública”.
1. A contratação emergencial sem licitação foi legal? Analise os requisitos e os vícios apontados.
Read the worked answer
A contratação emergencial é possível quando há risco à continuidade de serviço essencial e a demora da licitação causa prejuízo. No caso, 18 viaturas paradas por falha de freio afetam a segurança pública, o que pode justificar a emergência. Contudo, a legalidade exige: demonstração concreta do risco, prazo máximo compatível com a emergência, justificativa de preço e escolha da proposta mais vantajosa, ainda que por dispensa. Aqui há vícios: o contrato não foi publicado, o que viola a transparência; o aditivo de 30% foi pedido sem justificativa técnica, e o parentesco entre o secretário e o dono da oficina configura conflito de interesses e suspeita de direcionamento. A emergência não autoriza contratação de parente nem dispensa publicação. A resposta correta é reconhecer a possibilidade da dispensa, mas apontar a nulidade por vício de finalidade e de motivação, com dever de apurar e, se necessário, anular o contrato e contratar outra empresa, adotando medidas para não interromper o serviço.
2. O aditivo de 30% é admissível? Explique os limites legais e o que deveria constar da justificativa.
Read the worked answer
Aditivos de valor em contratos administrativos têm limites legais, em regra de 25% para acréscimos em obras e serviços, e de 50% para reforma. O pedido de 30% excede o limite ordinário de 25% e, portanto, não é admissível sem enquadramento excepcional e justificativa técnica detalhada. Além disso, o aditivo deve ser motivado com demonstração do aumento de peças, pesquisa de preços e vantajosidade. A simples alegação de aumento de peças não basta. O correto seria exigir planilha de custos, comparar com o mercado e verificar se o acréscimo decorre de fato imprevisível. Como o contrato já nasceu de dispensa emergencial, o aditivo agrava o risco de dano ao erário. A recomendação é não assinar o aditivo, revisar o contrato e, se necessário, realizar nova contratação. O examinador espera que o candidato aplique o limite legal e não apenas aceite a alegação da empresa.
3. Que providências o controle interno e o prefeito devem adotar diante do conflito de interesses e da falta de publicação?
Read the worked answer
O controle interno deve instaurar apuração, colher documentos, verificar preços e encaminhar ao Ministério Público se houver indício de improbidade. O prefeito deve afastar o secretário das decisões sobre o contrato, anular o ato se confirmado o vício e publicar imediatamente o contrato e seus aditivos no portal da transparência, sob pena de responsabilização. Deve também garantir a continuidade do serviço por meio de contratação emergencial regular, com pesquisa de preços e empresa sem vínculo com o agente. A resposta deve distinguir responsabilização pessoal e medida administrativa: o parentesco não gera nulidade automática, mas exige afastamento e apuração. A falta de publicação é vício autônomo e não pode ser sanada pela urgência. O foco é a proteção do interesse público, não a preservação do contrato.