Direito Administrativo: atos, poderes e responsabilidade
O que dominar
Os eixos centrais são: princípios da Administração Pública, atos administrativos (elementos, atributos, extinção, revogação e anulação), poderes administrativos (hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia), organização administrativa (administração direta e indireta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista), licitações e contratos e responsabilidade civil do Estado.
Armadilhas frequentes
- Confundir anulação (ilegalidade, efeito retroativo) com revogação (conveniência e oportunidade, efeito ex nunc).
- Dizer que a Administração pode revogar ato que gerou direito adquirido.
- Confundir poder de polícia com poder disciplinar.
- Tratar empresa pública e sociedade de economia mista como autarquias.
- Achar que a responsabilidade civil do Estado depende de culpa do agente para a vítima - em regra é objetiva.
Regra de ouro
Pergunte sempre: o problema é de legalidade (anula) ou de mérito (revoga)? E o efeito é retroativo (anulação) ou a partir de agora (revogação)?
Exemplo resolvido
Um servidor é demitido por ato sem motivação e sem contraditório. Há vício de legalidade, portanto o ato deve ser anulado, com efeitos retroativos, respeitados os direitos de terceiros de boa-fé. Se, ao contrário, o ato é legal, mas se tornou inconveniente, cabe revogação, que não atinge direitos adquiridos.
Quanto à responsabilidade do Estado, a regra é objetiva: basta nexo causal entre conduta estatal e dano, ressalvadas as causas excludentes (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior).