Direitos Humanos e Cidadania: proteção e efetividade
O que dominar
Compreenda a evolução histórica dos direitos humanos (gerações ou dimensões: civis e políticos; sociais, econômicos e culturais; difusos e coletivos), as características (universalidade, indivisibilidade, interdependência, historicidade, vedação ao retrocesso) e o sistema de proteção: Declaração Universal de 1948, Pactos Internacionais de 1966, Convenção Americana de Direitos Humanos e o papel da Corte Interamericana.
No plano interno, estude cidadania, direitos políticos, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, Lei Maria da Penha, Lei 13.146/2015 (Pessoa com Deficiência) e políticas de igualdade racial.
Armadilhas frequentes
- Dizer que direitos humanos são absolutos e ilimitados.
- Confundir universalidade com uniformidade de aplicação.
- Achar que tratados de direitos humanos têm sempre status constitucional - depende do rito.
- Trocar as competências da Comissão e da Corte Interamericana.
- Confundir cidadania com nacionalidade.
Regra de ouro
Tratados de direitos humanos aprovados em dois turnos, por três quintos em cada Casa do Congresso equivalem a emendas constitucionais; os demais têm status supralegal.
Exemplo resolvido
Uma questão afirma que um tratado de direitos humanos aprovado por maioria simples tem status constitucional. Errado: sem o rito qualificado, não há equivalência a emenda constitucional. Esse é o tipo de pegadinha procedimental mais comum.