EXIN LGPD Essentials key terms

Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, e-mail, IP ou localização. É a matéria-prima da LGPD e o que dispara suas obrigações.

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados. É o centro da proteção legal e destinatário dos direitos previstos na LGPD.

Dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, genética ou biometria. Recebe proteção reforçada e bases legais mais restritas.

Dado que perdeu a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, considerando meios técnicos razoáveis. Em regra, não é dado pessoal e fica fora do escopo da LGPD.

Processo técnico que torna um dado incapaz de identificar seu titular, de forma irreversível pelos meios razoáveis disponíveis. Reduz risco, mas exige reavaliação periódica de reversibilidade.

Técnica que substitui identificadores diretos por códigos, permitindo reidentificação com informação adicional guardada separadamente. O dado continua sendo pessoal e a LGPD continua aplicável.

Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, uso, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação.

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, especialmente finalidade e meios essenciais. Responde pela maior parte das obrigações legais.

Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, seguindo suas instruções. Tem deveres próprios de segurança e de reporte ao controlador.

Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre controlador, titulares e ANPD. No Brasil, a função é normalmente chamada de encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados, autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. Edita normas, orienta, fiscaliza e aplica sanções relacionadas à LGPD.

Hipótese prevista na LGPD que autoriza o tratamento de dados pessoais, como consentimento, execução de contrato ou legítimo interesse. Sem base legal aplicável, o tratamento é ilícito.

Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados para uma finalidade determinada. Deve ser específico e pode ser revogado a qualquer tempo.

Base legal que permite tratar dados para atender interesses legítimos do controlador ou de terceiros, desde que não prevaleçam direitos e liberdades fundamentais do titular. Exige avaliação documentada de balanceamento.

Documento que registra a análise de necessidade, adequação e balanceamento do legítimo interesse frente aos direitos do titular. Serve como prova de accountability perante a ANPD.

Base legal que autoriza o tratamento necessário à execução de contrato ou de procedimentos preliminares, a pedido do titular. Não cobre tratamentos além do que o contrato exige.

Base legal que permite tratar dados para cumprir obrigação prevista em lei ou regulamento, inclusive por órgãos de pesquisa. Não depende de consentimento do titular.

Base legal específica da LGPD que autoriza o tratamento de dados para proteção do crédito, observada a legislação aplicável, como o Código de Defesa do Consumidor.

Conjunto de faculdades previstas na LGPD, como confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento.

Direito do titular de obter confirmação da existência de tratamento e acessar os dados que lhe dizem respeito, com informações sobre origem, finalidade e compartilhamento. Deve ser atendido em prazo e formato definidos pela ANPD.

Direito de receber os dados em formato estruturado e interoperável, para uso em outro fornecedor. A regulamentação pela ANPD ainda define os contornos práticos desse direito.

Faculdade do titular de retirar o consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa, sem custo. O controlador deve cessar o tratamento consentido, ressalvadas outras bases legais aplicáveis.

Direito de solicitar a exclusão de dados tratados com consentimento, ou de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. Há hipóteses legais de conservação obrigatória.

Dever de demonstrar, com registros e medidas concretas, que o tratamento atende à LGPD. Envolve governança, políticas, treinamento e documentação de decisões de privacidade.

Inventário que descreve quais dados são tratados, para quais finalidades, com quais bases legais, quem acessa e como são protegidos. É a base prática do programa de privacidade.

Documentação que descreve os processos de tratamento que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, com medidas de mitigação. Pode ser exigido pela ANPD.

Princípio que exige incorporar proteção de dados ao projeto de produtos, serviços e sistemas desde o início, e não apenas como correção posterior. Inclui padrões de configuração favoráveis à privacidade.

Instrumento entre controlador e operador que define objeto, duração, finalidade, tipo de dados e obrigações de segurança. Deve prever instruções documentadas e responsabilidades das partes.

Envio de dados pessoais para outro país ou organismo internacional. É permitida apenas em hipóteses como decisão de adequação, cláusulas contratuais específicas ou consentimento informado.

Mecanismo contratual que autoriza transferência internacional de dados, garantindo que o receptor observe a LGPD. Depende de aprovação ou modelo definido pela ANPD.

Conjunto de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão.

Evento que compromete a confidencialidade, integridade ou disponibilidade de dados pessoais, como vazamento ou acesso indevido. Pode gerar dever de comunicação à ANPD e aos titulares.

Comunicação à ANPD e ao titular sobre incidente que possa acarretar risco ou dano relevante. Deve conter descrição, dados afetados, medidas adotadas e riscos, em prazo razoável definido pela autoridade.

Técnica que transforma dados em formato ilegível sem a chave adequada, protegendo confidencialidade em repouso e em trânsito. É uma medida de segurança reconhecida pela LGPD.

Penalidade aplicada pela ANPD após processo administrativo, como advertência, multa, publicização da infração ou bloqueio dos dados. A multa pode chegar a 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração.

Procedimento conduzido pela ANPD para apurar infrações à LGPD, com contraditório e ampla defesa. Pode resultar em advertência, multa ou outras sanções previstas na lei.

Conjunto de resoluções e guias editados pela ANPD para detalhar a LGPD, como prazos de resposta ao titular, comunicação de incidentes e registro de operações. Tem força normativa e orienta a conformidade.