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EXIN LGPD Essentials practice questions

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Question 1LGPD fundamentals and scope

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi sancionada com o objetivo principal de regular qual atividade?

  1. O armazenamento físico de documentos em arquivos públicos
  2. O tratamento de dados pessoais por pessoas naturais e jurídicas, públicas ou privadas Correct answer.
  3. A emissão de certificados digitais para transações bancárias
  4. A comercialização de softwares de segurança da informação

Explanation

A LGPD disciplina as atividades de tratamento de dados pessoais, abrangendo pessoas naturais e jurídicas, de direito público ou privado, conforme seu artigo 1º. Seu foco é a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade.

Question 2LGPD fundamentals and scope

Segundo a LGPD, o dado pessoal é definido como informação relacionada a qual titular?

  1. A um sistema automatizado identificado por seu endereço IP
  2. A uma pessoa jurídica identificada por seu CNPJ
  3. A uma pessoa natural identificada ou identificável Correct answer.
  4. A um órgão público identificado por sua razão social

Explanation

O artigo 5º, I, da LGPD define dado pessoal como informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. A proteção recai sobre a pessoa física, e não sobre entidades ou sistemas em si.

Question 3LGPD fundamentals and scope

Qual é a natureza jurídica da LGPD em relação à proteção da privacidade no ordenamento brasileiro?

  1. É uma lei complementar que substituiu o Código de Defesa do Consumidor
  2. É uma lei ordinária que regula o tratamento de dados e integra o direito à privacidade Correct answer.
  3. É uma lei ordinária que revogou integralmente o Marco Civil da Internet
  4. É uma emenda constitucional que criou um novo direito fundamental

Explanation

A LGPD é uma lei ordinária (Lei nº 13.709/2018) que disciplina o tratamento de dados pessoais e se conecta ao direito fundamental à privacidade previsto na Constituição. Ela não revogou o Marco Civil nem o Código de Defesa do Consumidor, que continuam aplicáveis em suas esferas.

Question 4LGPD fundamentals and scope

Uma empresa sediada no exterior coleta dados de usuários localizados no Brasil e os utiliza para oferecer serviços. A LGPD se aplica a esse tratamento?

  1. Não, pois a coleta ocorre por meio de serviços digitais transfronteiriços
  2. Não, pois a empresa não possui sede no território brasileiro
  3. Sim, mas somente se houver autorização expressa do governo brasileiro
  4. Sim, pois a lei alcança tratamento de dados de pessoas localizadas no Brasil, independentemente da sede do controlador Correct answer.

Explanation

O artigo 3º da LGPD adota o critério da localização do titular dos dados, aplicando-se quando o tratamento ocorre no Brasil ou quando o dado é coletado no território nacional. A sede estrangeira do controlador não afasta a incidência da lei.

Question 5LGPD fundamentals and scope

De acordo com a LGPD, quem é o controlador no tratamento de dados pessoais?

  1. A autoridade pública responsável por fiscalizar o cumprimento da lei
  2. A pessoa natural ou jurídica a quem se referem os dados tratados
  3. A pessoa natural ou jurídica que toma as decisões sobre o tratamento de dados pessoais Correct answer.
  4. A pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento em nome de outro agente

Explanation

O artigo 5º, VI, define o controlador como a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Ele define as finalidades e os elementos essenciais do tratamento.

Question 6LGPD fundamentals and scope

Em uma relação de tratamento, o operador desempenha qual função segundo a LGPD?

  1. Realiza o tratamento de dados em nome do controlador Correct answer.
  2. Fiscaliza o cumprimento da lei e aplica sanções administrativas
  3. Representa o titular perante a autoridade nacional
  4. Define as finalidades do tratamento e assume as principais decisões

Explanation

O artigo 5º, VII, define o operador como a pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Sua atuação é orientada pelas decisões e finalidades estabelecidas pelo controlador.

Question 7LGPD fundamentals and scope

Qual das alternativas corresponde a um dado pessoal sensível na definição da LGPD?

  1. A filiação sindical de um empregado Correct answer.
  2. O histórico de compras em uma loja online
  3. O número de matrícula funcional de um servidor
  4. O endereço residencial de um cliente cadastrado

Explanation

O artigo 5º, II, considera sensível o dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, entre outros. A filiação sindical é expressamente citada como dado sensível.

Question 8LGPD fundamentals and scope

A LGPD estabelece que o tratamento de dados pessoais deve observar a boa-fé e quais fundamentos?

  1. Apenas o consentimento do titular e o interesse econômico do controlador
  2. Exclusivamente a ordem pública e a arrecadação tributária
  3. A privacidade, a autodeterminação informativa e a liberdade de expressão, entre outros Correct answer.
  4. Somente a segurança da informação e o sigilo comercial

Explanation

O artigo 2º da LGPD elenca fundamentos como respeito à privacidade, autodeterminação informativa, liberdade de expressão, inviolabilidade da intimidade e defesa do consumidor. O tratamento deve ser realizado com base nesses fundamentos e no princípio da boa-fé.

Question 9LGPD fundamentals and scope

Sobre a aplicação da LGPD ao Poder Público, qual afirmação é correta?

  1. A LGPD aplica-se apenas a empresas privadas com fins lucrativos
  2. Órgãos públicos devem tratar dados pessoais com base em finalidade pública e transparência, observando a LGPD Correct answer.
  3. A LGPD não se aplica a órgãos públicos, pois estes seguem apenas a Lei de Acesso à Informação
  4. Órgãos públicos podem tratar dados pessoais sem qualquer base legal, desde que seja para fins administrativos

Explanation

A LGPD se aplica a pessoas jurídicas de direito público, que devem observar os princípios e bases legais, incluindo o cumprimento de obrigação legal e a execução de políticas públicas. O tratamento público exige finalidade pública, transparência e respeito aos direitos dos titulares.

Question 10LGPD fundamentals and scope

Qual é a base legal que permite o tratamento de dados pessoais para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador?

  1. O legítimo interesse do controlador
  2. O cumprimento de obrigação legal ou regulatória Correct answer.
  3. A tutela da saúde
  4. A proteção do crédito

Explanation

O artigo 7º, II, autoriza o tratamento para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. Essa base dispensa o consentimento e deve estar vinculada a uma norma que imponha a atividade de tratamento.

Question 11LGPD fundamentals and scope

O consentimento do titular, como base legal na LGPD, deve ser fornecido de que forma?

  1. De forma livre, informada e inequívoca, por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade Correct answer.
  2. De forma verbal e genérica, sem necessidade de registro
  3. De forma tácita, dispensando informação sobre a finalidade
  4. De forma presumida, sempre que o titular utilizar um serviço digital

Explanation

O artigo 5º, XII, define consentimento como manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento para uma finalidade determinada. O ônus de comprovar o consentimento é do controlador.

Question 12LGPD fundamentals and scope

Um hospital armazena prontuários médicos de pacientes. Qual base legal é mais adequada para o tratamento desses dados sensíveis de saúde?

  1. A proteção do crédito dos pacientes
  2. A tutela da saúde, exclusivamente, em procedimentos realizados por profissionais de saúde ou entidades sanitárias Correct answer.
  3. O legítimo interesse do hospital em melhorar seus serviços
  4. O consentimento genérico obtido na recepção

Explanation

O artigo 11, II, f, autoriza o tratamento de dados sensíveis para tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária. Essa base é específica para a finalidade de saúde.

Question 13LGPD fundamentals and scope

Qual princípio da LGPD exige que o tratamento de dados seja realizado com finalidades específicas e informadas ao titular?

  1. O princípio da finalidade Correct answer.
  2. O princípio da segurança
  3. O princípio da não discriminação
  4. O princípio da qualidade dos dados

Explanation

O artigo 6º, I, estabelece o princípio da finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular. O tratamento posterior não pode ser incompatível com essas finalidades.

Question 14LGPD fundamentals and scope

O princípio da necessidade, previsto na LGPD, orienta o controlador a:

  1. Manter os dados indefinidamente para uso futuro
  2. Compartilhar dados com terceiros para ampliar a finalidade original
  3. Limitar o tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades Correct answer.
  4. Coletar a maior quantidade possível de dados para garantir a segurança

Explanation

O artigo 6º, III, define o princípio da necessidade como a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades. Isso envolve coletar apenas dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.

Question 15LGPD fundamentals and scope

Segundo a LGPD, o titular dos dados tem direito a obter do controlador a confirmação da existência de tratamento de seus dados?

  1. Não, pois a confirmação é informação sigilosa do controlador
  2. Sim, mediante requisição, sendo um direito previsto no artigo 18 Correct answer.
  3. Apenas se pagar uma taxa administrativa ao controlador
  4. Somente após decisão judicial que autorize o acesso

Explanation

O artigo 18, I, assegura ao titular o direito de obter do controlador a confirmação da existência de tratamento de seus dados. O exercício desse direito é gratuito e pode ser feito mediante requisição.

Question 16LGPD fundamentals and scope

Qual direito do titular permite solicitar a eliminação de dados tratados com base no consentimento, ao seu término?

  1. O direito de revogação do consentimento e eliminação dos dados Correct answer.
  2. O direito de revisão de decisões automatizadas
  3. O direito de anonimização
  4. O direito de portabilidade

Explanation

O artigo 18, VI e IX, prevê a eliminação dos dados tratados com consentimento e a revogação do consentimento a qualquer momento. A revogação pode implicar a eliminação dos dados, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas em lei.

Question 17LGPD fundamentals and scope

A LGPD exige que o controlador indique um encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Qual é a principal função desse encarregado?

  1. Atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD Correct answer.
  2. Aplicar sanções administrativas aos infratores
  3. Decidir as finalidades do tratamento de dados
  4. Representar judicialmente o titular em ações de indenização

Explanation

O artigo 41 da LGPD prevê o encarregado, cuja função inclui receber comunicações dos titulares e da ANPD e orientar empregados e contratados sobre práticas de proteção de dados. Ele é um canal de comunicação e orientação, não um decisor de finalidades.

Question 18LGPD fundamentals and scope

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem qual natureza jurídica segundo a LGPD?

  1. Uma associação civil privada formada por empresas do setor
  2. Uma empresa pública vinculada ao Ministério da Economia
  3. Um tribunal administrativo com competência judicial
  4. Um órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados Correct answer.

Explanation

A ANPD é o órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por fiscalizar o cumprimento da LGPD. Sua atuação inclui editar normas, aplicar sanções e orientar os agentes de tratamento.

Question 19LGPD fundamentals and scope

Qual das sanções administrativas abaixo está prevista na LGPD para infrações cometidas por agentes de tratamento?

  1. Multa simples de até 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões por infração Correct answer.
  2. Suspensão definitiva de todas as atividades da empresa por prazo indeterminado
  3. Cassação da licença de funcionamento por decisão da ANPD
  4. Pena de reclusão de até quatro anos

Explanation

O artigo 52 prevê sanções como advertência, multa simples de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, limitada a R$ 50 milhões por infração, entre outras. A LGPD não prevê pena de reclusão nem cassação de licença como sanção administrativa.

Question 20LGPD fundamentals and scope

O que caracteriza a anonimização de dados pessoais segundo a LGPD?

  1. A transferência dos dados para outro país com garantias contratuais
  2. O processo por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo Correct answer.
  3. A remoção temporária do nome do titular, mantendo a possibilidade de reidentificação
  4. A criptografia dos dados em repouso sem eliminação de identificadores

Explanation

O artigo 5º, XI, define anonimização como a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. Dados anonimizados não são considerados dados pessoais, salvo se a reversão for viável.

Question 21LGPD fundamentals and scope

Uma empresa deseja compartilhar dados pessoais com um parceiro comercial para finalidade diversa da original. Qual exigência da LGPD deve ser observada?

  1. O compartilhamento é livre, desde que o parceiro seja brasileiro
  2. O compartilhamento só é permitido com autorização judicial prévia
  3. É necessário haver base legal específica que autorize o compartilhamento e informar o titular Correct answer.
  4. Basta a anuência verbal de um funcionário da empresa

Explanation

O compartilhamento de dados pessoais é uma forma de tratamento e exige base legal que o autorize, além de transparência quanto à finalidade. A LGPD impõe que o titular seja informado sobre o compartilhamento e suas finalidades.

Question 22LGPD fundamentals and scope

Sobre a transferência internacional de dados pessoais, a LGPD determina que ela pode ocorrer:

  1. Livremente, sem qualquer requisito, pois a lei não trata do tema
  2. Apenas para países que possuam nível de proteção adequado ou mediante garantias específicas previstas na lei Correct answer.
  3. Exclusivamente por meio de decisão judicial
  4. Somente com autorização expressa do titular em todos os casos

Explanation

O artigo 33 permite a transferência internacional para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção adequado, ou mediante garantias como cláusulas contratuais específicas, normas corporativas globais ou consentimento específico, entre outras hipóteses.

Question 23LGPD fundamentals and scope

O relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD) pode ser exigido pela ANPD quando:

  1. O titular solicitar a portabilidade de seus dados
  2. O tratamento puder gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais dos titulares Correct answer.
  3. O tratamento envolver dados de crianças e adolescentes
  4. A empresa tiver mais de cem empregados

Explanation

O artigo 38 prevê que a ANPD pode determinar ao controlador a elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais, referente a suas operações de tratamento, quando o tratamento gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais. O relatório deve descrever os processos e as medidas de mitigação.

Question 24LGPD fundamentals and scope

Qual princípio da LGPD está diretamente relacionado à garantia de que os dados sejam exatos, claros e atualizados?

  1. O princípio da transparência
  2. O princípio da responsabilização e prestação de contas
  3. O princípio da qualidade dos dados Correct answer.
  4. O princípio da prevenção

Explanation

O artigo 6º, V, estabelece o princípio da qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

Question 25LGPD fundamentals and scope

Um cliente solicita a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço. Como a LGPD trata esse direito?

  1. A portabilidade é assegurada mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial Correct answer.
  2. A portabilidade só é permitida após anonimização completa dos dados
  3. A portabilidade é vedada, pois os dados pertencem ao controlador
  4. A portabilidade depende de autorização da ANPD caso a caso

Explanation

O artigo 18, V, assegura ao titular o direito à portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial. A regulamentação pode dispor sobre o formato e as condições.

Question 26LGPD fundamentals and scope

Qual é o âmbito de aplicação material da LGPD, conforme seu art. 1º?

  1. Aplica-se somente a dados armazenados em território nacional, ainda que o controlador esteja no exterior.
  2. Aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados. Correct answer.
  3. Aplica-se exclusivamente ao tratamento automatizado em sistemas eletrônicos, excluindo registros em papel.
  4. Aplica-se apenas ao tratamento realizado por órgãos públicos federais, excluindo empresas privadas.

Explanation

A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais por qualquer pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, sem distinguir o meio (digital ou físico) nem a localização da sede ou dos dados. O critério central é a operação de tratamento de dados pessoais, não a natureza do agente.

Question 27LGPD fundamentals and scope

Uma empresa estrangeira, sem estabelecimento no Brasil, oferece serviço de aplicativo a usuários residentes no Brasil e coleta seus dados. Segundo a LGPD, essa empresa:

  1. Não está sujeita à LGPD, porque a coleta ocorre em servidores no exterior.
  2. Está sujeita apenas se o titular consentir expressamente com a aplicação da lei brasileira.
  3. Está sujeita à LGPD, pois realiza tratamento de dados cujo titular está no Brasil e a operação tem por objetivo ofertar bens ou serviços a pessoas localizadas no território nacional. Correct answer.
  4. Não está sujeita à LGPD, porque não possui filial ou representante legal no Brasil.

Explanation

O art. 3º da LGPD adota critério de aplicação territorial funcional: a lei incide quando o tratamento tem por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços a indivíduos localizados no Brasil. A ausência de sede ou de servidores no país não afasta essa incidência.

Question 28LGPD fundamentals and scope

Qual das seguintes hipóteses está expressamente excluída do âmbito de aplicação da LGPD?

  1. Tratamento de dados pessoais por órgão da administração pública direta.
  2. Tratamento de dados pessoais para fins jornalísticos e artísticos, quando realizado por empresa de comunicação.
  3. Tratamento de dados pessoais por pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos.
  4. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Correct answer.

Explanation

O art. 4º da LGPD exclui do seu âmbito o tratamento realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. As demais hipóteses do dispositivo tratam de fins jornalísticos, artísticos, acadêmicos e de segurança pública, que têm regime próprio, mas não a exclusão total aqui descrita.

Question 29LGPD fundamentals and scope

Segundo a LGPD, o conceito de dado pessoal abrange:

  1. Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, ainda que indiretamente. Correct answer.
  2. Apenas dados armazenados em bancos de dados estruturados e digitalizados.
  3. Exclusivamente dados sensíveis, pois os demais não recebem proteção legal.
  4. Somente informações que identifiquem a pessoa de forma direta, como nome e CPF.

Explanation

A definição legal de dado pessoal é ampla: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Isso inclui dados que permitam a identificação indireta, como endereço IP ou identificadores de localização, quando associados a uma pessoa.

Question 30LGPD fundamentals and scope

Uma empresa mantém um cadastro com nome, e-mail e endereço de clientes. Qual é a natureza jurídica dessas informações na LGPD?

  1. Dados sensíveis, pois incluem informações de contato.
  2. Dados pessoais comuns, pois identificam pessoas naturais sem revelar categorias sensíveis. Correct answer.
  3. Dados anonimizados, pois podem ser excluídos a qualquer momento.
  4. Dados de uso interno, fora do alcance da LGPD por não serem compartilhados.

Explanation

Nome, e-mail e endereço são dados pessoais comuns: identificam a pessoa, mas não se enquadram nas categorias sensíveis do art. 5º, II. O simples fato de não serem compartilhados não retira a proteção legal.

Question 31LGPD fundamentals and scope

Qual elemento caracteriza o dado pessoal sensível na definição da LGPD?

  1. Dado de identificação civil, como nome completo e filiação.
  2. Qualquer dado que o titular classifique como confidencial em contrato.
  3. Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico. Correct answer.
  4. Dado financeiro, como número de conta bancária e histórico de crédito.

Explanation

O art. 5º, II, define dado sensível por categorias específicas ligadas a direitos fundamentais e risco de discriminação. Dados financeiros e de identificação civil não integram esse rol, embora também mereçam proteção.

Question 32LGPD fundamentals and scope

Na LGPD, o titular dos dados pessoais é:

  1. A autoridade administrativa responsável por fiscalizar o tratamento.
  2. A pessoa natural a quem se referem os dados que são objeto de tratamento. Correct answer.
  3. O agente que realiza o tratamento em nome do controlador.
  4. A pessoa jurídica que decide sobre as finalidades do tratamento.

Explanation

Titular é a pessoa natural a quem se referem os dados objeto de tratamento, conforme o art. 5º, V. A lei protege pessoas naturais, não pessoas jurídicas, e distingue essa figura do controlador e do operador.

Question 33LGPD fundamentals and scope

Em uma relação de tratamento, o controlador é definido como:

  1. Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento em nome de outro agente.
  2. Pessoa natural a quem se referem os dados tratados.
  3. Entidade pública que regula e fiscaliza o tratamento de dados.
  4. Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Correct answer.

Explanation

O controlador é quem toma as decisões referentes ao tratamento, como finalidades e meios. Essa definição do art. 5º, VI, o distingue do operador, que atua segundo instruções do controlador.

Question 34LGPD fundamentals and scope

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais, previsto na LGPD, tem como atribuição principal:

  1. Atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD. Correct answer.
  2. Representar judicialmente o titular em ações de indenização.
  3. Realizar a auditoria contábil da empresa para verificar gastos com segurança.
  4. Decidir sozinho sobre as finalidades do tratamento, substituindo o controlador.

Explanation

O encarregado é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre controlador, titulares e ANPD, além de orientar e treinar a equipe. Ele não se confunde com o controlador nem com o advogado do titular.

Question 35LGPD fundamentals and scope

A LGPD prevê que o tratamento de dados pessoais deve observar a boa-fé e um conjunto de fundamentos. Qual alternativa lista corretamente fundamentos previstos no art. 2º?

  1. Exclusividade, gratuidade, informalidade e simplicidade.
  2. Respeito à privacidade, autodeterminação informativa, liberdade de expressão, inviolabilidade da intimidade e defesa do consumidor. Correct answer.
  3. Lucratividade, competitividade empresarial, sigilo comercial e eficiência administrativa.
  4. Hierarquia, subordinação, centralização e confidencialidade estatal.

Explanation

O art. 2º elenca fundamentos como respeito à privacidade, autodeterminação informativa, liberdade de expressão, inviolabilidade da intimidade, defesa do consumidor e direitos humanos. São valores que orientam a interpretação e aplicação da lei.

Question 36LGPD fundamentals and scope

O princípio da finalidade, previsto na LGPD, impõe ao controlador:

  1. Utilizar os dados para qualquer finalidade posterior, desde que o titular seja apenas comunicado.
  2. Realizar o tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível. Correct answer.
  3. Manter os dados pelo prazo máximo possível para garantir segurança.
  4. Coletar a maior quantidade possível de dados para evitar novas coletas.

Explanation

O princípio da finalidade exige propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, vedando o uso posterior incompatível com essas finalidades. Ele se relaciona com a transparência e com a limitação de uso.

Question 37LGPD fundamentals and scope

O princípio da adequação, na LGPD, relaciona-se com:

  1. A obrigação de contratar seguro contra vazamento de dados.
  2. A vedação absoluta de compartilhamento de dados com terceiros.
  3. A compatibilidade entre o tratamento realizado e as finalidades informadas ao titular, considerando o contexto. Correct answer.
  4. A exigência de que todos os dados sejam armazenados em nuvem.

Explanation

A adequação exige que o tratamento seja compatível com as finalidades informadas ao titular, levando em conta o contexto do tratamento. Não se confunde com necessidade, que trata da minimização dos dados.

Question 38LGPD fundamentals and scope

O princípio da transparência, previsto na LGPD, garante ao titular:

  1. Sigilo absoluto sobre a existência de qualquer tratamento de dados.
  2. Acesso irrestrito a todos os dados de outros titulares tratados pela mesma empresa.
  3. Informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes, observados os segredos comercial e industrial. Correct answer.
  4. Divulgação pública obrigatória de toda a base de dados da empresa.

Explanation

A transparência assegura informações claras e acessíveis sobre o tratamento e os agentes envolvidos, ressalvados os segredos comercial e industrial. Ela não autoriza acesso a dados de terceiros nem exige divulgação pública da base.

Question 39LGPD fundamentals and scope

Um site coleta dados de navegação para personalizar anúncios, mas também os utiliza para treinar modelos de inteligência artificial sem informar o titular. Qual princípio é mais diretamente violado?

  1. Finalidade, pois o uso posterior é incompatível com o propósito informado ao titular. Correct answer.
  2. Não discriminação, pois o tratamento atinge todos os usuários igualmente.
  3. Segurança, pois o problema é apenas técnico.
  4. Livre acesso, pois o titular não pode consultar os dados.

Explanation

O uso dos dados para finalidade diversa da informada, sem base legal compatível, viola o princípio da finalidade. A transparência também é afetada, mas a incompatibilidade de propósito é o núcleo do caso.

Question 40LGPD fundamentals and scope

O princípio da segurança, na LGPD, exige do controlador:

  1. Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas. Correct answer.
  2. Garantia de que nenhum incidente ocorrerá, sob pena de responsabilidade objetiva automática.
  3. Contratação obrigatória de auditoria externa anual por todas as empresas.
  4. Armazenamento dos dados apenas em papel, para evitar ataques cibernéticos.

Explanation

A segurança impõe medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco, como controle de acesso e criptografia. A lei não exige resultado absoluto nem impõe auditoria anual a todos os agentes.

Question 41LGPD fundamentals and scope

O princípio da prevenção, na LGPD, orienta o controlador a:

  1. Priorizar a coleta de dados para evitar lacunas de informação.
  2. Reparar integralmente todo dano após sua ocorrência, independentemente de culpa.
  3. Adotar medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais. Correct answer.
  4. Eliminar todos os dados após o primeiro acesso.

Explanation

A prevenção é voltada ao risco: o controlador deve adotar medidas para evitar danos antes que ocorram, como avaliações de impacto e controles internos. Reparação é tema de responsabilidade, não do princípio da prevenção.

Question 42LGPD fundamentals and scope

O princípio da não discriminação, previsto na LGPD, veda:

  1. O uso de dados para finalidades legítimas e informadas ao titular.
  2. Qualquer diferenciação de preços ou serviços entre clientes.
  3. A realização de tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos. Correct answer.
  4. A coleta de dados de pessoas pertencentes a minorias.

Explanation

A não discriminação veda o tratamento realizado para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos, especialmente em decisões automatizadas. Ela não impede diferenciações comerciais legítimas nem a coleta de dados de grupos específicos quando houver base legal.

Question 43LGPD fundamentals and scope

Uma clínica armazena dados de saúde de pacientes e os utiliza para campanhas de marketing de planos estéticos sem informar os titulares. Qual é a principal irregularidade à luz dos princípios da LGPD?

  1. Excesso de segurança, pois os dados estão protegidos.
  2. Desvio de finalidade no tratamento de dados sensíveis, incompatível com a finalidade original do atendimento. Correct answer.
  3. Violação do princípio da livre iniciativa.
  4. Ausência de anonimização obrigatória de todos os dados de saúde.

Explanation

Dados de saúde são sensíveis e seu uso para marketing exige base legal específica e finalidade compatível, informada ao titular. O uso para finalidade diversa da assistencial configura desvio de finalidade.

Question 44LGPD fundamentals and scope

O consentimento, como base legal na LGPD, deve ser:

  1. Presumido sempre que o titular utiliza um serviço digital.
  2. Dado de forma genérica, autorizando qualquer tratamento futuro pelo controlador.
  3. Fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular, de forma livre, informada e inequívoca para finalidades determinadas. Correct answer.
  4. Obtido apenas por escrito em cartório, sob pena de nulidade absoluta.

Explanation

O consentimento deve ser livre, informado, inequívoco e voltado a finalidades determinadas, podendo ser escrito ou manifestado por outro meio que comprove a vontade. Consentimento genérico para finalidades indeterminadas não é válido.

Question 45LGPD fundamentals and scope

O consentimento do titular pode ser revogado?

  1. Sim, mas apenas após decisão judicial.
  2. Sim, a qualquer momento, mediante manifestação expressa do titular, confirmados os tratamentos realizados anteriormente. Correct answer.
  3. Não, pois o consentimento é irrevogável após a coleta.
  4. Sim, mas somente se o controlador concordar com a revogação.

Explanation

O art. 8º, § 5º, prevê que o consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular. A revogação não invalida os tratamentos realizados antes, com base no consentimento então válido.

Question 46LGPD fundamentals and scope

Sobre o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, a LGPD estabelece que:

  1. O Poder Público está isento de informar os titulares sobre o tratamento realizado.
  2. O tratamento deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público. Correct answer.
  3. O Poder Público depende sempre do consentimento do titular para qualquer tratamento.
  4. O Poder Público pode tratar dados para qualquer finalidade, pois a lei não se aplica a ele.

Explanation

O art. 7º, III, e o art. 23 da LGPD vinculam o tratamento pelo Poder Público à finalidade pública, ao interesse público e ao exercício de competências legais. Não há isenção nem necessidade de consentimento para toda e qualquer hipótese.

Question 47LGPD fundamentals and scope

A LGPD prevê que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado com base no legítimo interesse do controlador. Nesse caso, é necessário:

  1. Realizar avaliação sobre a existência de interesses e direitos do titular que possam prevalecer sobre o interesse do controlador, adotando salvaguardas. Correct answer.
  2. Comprovar que o titular é pessoa jurídica.
  3. Limitar o tratamento a dados sensíveis.
  4. Obter consentimento escrito do titular em todos os casos.

Explanation

O legítimo interesse exige teste de balanceamento: o controlador deve avaliar se há expectativa legítima do titular e se seus direitos prevalecem. Também deve adotar salvaguardas e transparência, sem necessidade de consentimento.

Question 48LGPD fundamentals and scope

Sobre a proteção de dados de crianças e adolescentes na LGPD, é correto afirmar que:

  1. O consentimento pode ser dado pela própria criança em qualquer idade.
  2. A LGPD não trata de dados de crianças e adolescentes.
  3. O tratamento deve ser realizado no melhor interesse da criança e do adolescente, com consentimento específico de pelo menos um dos pais ou responsável legal quando a base legal for o consentimento. Correct answer.
  4. O tratamento é vedado em qualquer hipótese, inclusive para fins educacionais.

Explanation

O art. 14 exige tratamento no melhor interesse da criança e do adolescente e, quando a base legal for o consentimento, exige consentimento específico de pelo menos um dos pais ou responsável legal. A lei também prevê cuidados com a participação em jogos e aplicações de internet.

Question 49LGPD fundamentals and scope

A LGPD estabelece que o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública:

  1. Será disciplinado por legislação específica, que deverá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias, observados o devido processo legal e os princípios gerais de proteção de dados. Correct answer.
  2. Será regido integralmente pela LGPD, sem necessidade de lei específica.
  3. É vedado no ordenamento jurídico brasileiro.
  4. Dispensa qualquer controle ou transparência.

Explanation

O art. 4º, § 1º, prevê que o tratamento para fins de segurança pública será disciplinado por legislação específica, com medidas proporcionais e estritamente necessárias. A LGPD não se aplica integralmente a essa hipótese, mas fixa balizas.

Question 50LGPD fundamentals and scope

Sobre o tratamento de dados para fins exclusivamente acadêmicos, a LGPD determina que:

  1. É vedado o uso de dados pessoais em pesquisas científicas.
  2. Exige consentimento escrito de todos os titulares em qualquer pesquisa.
  3. Permite a divulgação irrestrita de dados identificáveis dos participantes.
  4. Pode ser realizado com dispensa de consentimento, desde que observados os princípios e direitos dos titulares e a finalidade acadêmica. Correct answer.

Explanation

O art. 4º, II, dispensa o consentimento para fins exclusivamente acadêmicos, mas mantém a observância dos princípios e dos direitos dos titulares. A finalidade acadêmica não autoriza divulgação de dados identificáveis sem base legal.