Documentação, seguro e obrigações administrativas
Sem documentos, o veículo não circula legalmente - e o seguro pode não pagar. O exame testa o que deve estar a bordo, válido e coerente com a actividade.
Documentos do veículo e do condutor
- Carta de condução válida, da categoria correcta para o veículo e para o transporte (mercadorias, passageiros).
- Livrete / título de registo de propriedade.
- Seguro de responsabilidade civil automóvel obrigatório, com certificado válido e dístico.
- Inspecção periódica em dia, com o respectivo dístico.
- Licença de transporte / alvará e demais autorizações do INATRO para transporte público ou de mercadorias.
- Comprovativo de imposto e, quando aplicável, seguro de mercadorias e de acidentes de trabalho.
Obrigações
Manter os documentos no veículo, comunicar alterações de propriedade, renovar seguros e inspecções antes do fim da validade e declarar acidentes à seguradora no prazo contratual.
Exemplo resolvido
Num controlo, o seguro está caducado há dois dias. O veículo não pode seguir: há contra-ordenação, possível apreensão e, em caso de acidente, o condutor ou a empresa respondem com o seu património pelos danos causados a terceiros.
Armadilhas que custam pontos
- Confundir seguro obrigatório de responsabilidade civil com seguro de danos próprios: só o primeiro é exigido por lei.
- Ter inspecção válida mas com o dístico de outro veículo.
- Conduzir veículo pesado com carta de ligeiro «porque já conduz há anos».