Direito e Deontologia Profissional
Enquadramento
O candidato deve conhecer o Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC): requisitos de inscrição, deveres dos membros, formação contínua, seguro de responsabilidade civil, sigilo profissional, independência, conflitos de interesses, publicidade, honorários e o regime disciplinar (infrações leves, graves e muito graves, sanções e processo). Deve também dominar noções de direito das sociedades (constituição, órgãos, deliberações, prestação de contas) e as obrigações declarativas perante a AT e a Segurança Social.
Conceitos centrais
Distinga deveres para com a Ordem, para com os clientes e para com terceiros. O sigilo profissional é amplo, mas cede perante dever legal de colaboração com tribunais e autoridades tributárias nos termos da lei. A independência é incompatível com vínculos que comprometam a objetividade. Compreenda a aceitação e a recusa de tarefas, a carta de compromisso e a responsabilidade pelas contas que assume.
Armadilhas frequentes
- Pensar que o sigilo impede sempre a prestação de informações à AT - a lei prevê exceções.
- Confundir a certificação de contas com a mera contabilidade: a certificação exige verificação e juízo profissional.
- Ignorar prazos de formação contínua e de seguro.
- Assumir que o contabilista pode delegar a responsabilidade pela certificação.
Exemplo prático
Um cliente pede ao contabilista que omita uma fatura para reduzir o IVA. O profissional deve recusar, documentar a recusa por escrito e, se o cliente insistir, ponderar cessar a colaboração, pois cumprir ordens ilegais viola o Estatuto e pode configurar infração muito grave, além de responsabilidade fiscal.
Regra de ouro: perante dilema ético, pergunte a quem devo lealdade - à lei e ao interesse público vêm antes do cliente.