Legislação e Jurisprudência Aplicáveis
O que precisa de dominar
A componente jurídica exige articulação entre o direito societário, o estatuto da Ordem e o regime da revisão de contas. Domine: o Código das Sociedades Comerciais (CSC) - constituição, órgãos sociais (assembleia geral, gerência/administração, conselho fiscal ou revisor oficial de contas), prestação de contas, aprovação e depósito das contas, responsabilidade dos gerentes/administradores; o regime jurídico da supervisão de auditoria (supervisão pública, registo de revisores, independência, rotação, controlo de qualidade) e o Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados no que respeita a deveres, incompatibilidades e disciplina; o Código Civil em matéria de obrigações e contratos; e o Código do IRC/IRS quanto a obrigações declarativas e prazos.
Conceitos que caem: quem pode ser ROC, incompatibilidades e impedimentos, prazos legais (aprovação de contas, depósito, relatórios), dever de certificação legal de contas e respetivas consequências, segredo profissional com consagração legal, e responsabilidade civil, disciplinar e criminal do profissional.
Armadilhas típicas
- Trocar prazos entre aprovação em assembleia e depósito/divulgação.
- Confundir as competências do conselho fiscal com as do ROC (não são fungíveis).
- Ignorar que a supervisão pública é distinta da supervisão disciplinar da Ordem - coexistem.
- Assumir que a jurisprudência cria lei geral: em regra, vincula o caso concreto; só jurisprudência com força obrigatória geral (ex.: acórdãos do Tribunal Constitucional com essa força) tem alcance geral.
Regra de ouro
Em questões de prazos e competências, responda pela letra da lei e pela hierarquia das fontes (Constituição > lei > regulamento > jurisprudência interpretativa). Se a pergunta pede "quem decide", localize primeiro o órgão (assembleia, gerência, ROC, supervisor) antes de avaliar o prazo.