A Proposta Mais Barata e o Caderno de Encargos
Um serviço público abriu concurso para aquisição de 200 computadores. O caderno de encargos exige garantia de 24 meses e assistência técnica em 48 horas na província. Três propostas foram recebidas: A - 48 milhões de kwanzas, garantia de 12 meses, assistência em 72 horas; B - 55 milhões, garantia de 24 meses, assistência em 48 horas; C - 52 milhões, garantia de 24 meses, mas assistência apenas na capital do país. O júri tem de decidir. O director-adjunto sugere adjudicar à proposta A por ser a mais barata e «poupar dinheiro público». Um membro do júri nota que a proposta A não cumpre duas exigências essenciais. O prazo de validade das propostas termina em 5 dias úteis.
1. Como deve o júri avaliar as três propostas à luz dos princípios da contratação pública?
Read the worked answer
Raciocínio:
- Critérios vinculam: o caderno de encargos define requisitos mínimos. Propostas que não os cumprem são excluídas, não pontuadas abaixo - a não ser que o caderno preveja expressamente a possibilidade de suprir faltas menores.
- Proposta A: falha garantia (12 vs 24 meses) e prazo de assistência (72 vs 48 h). São requisitos substanciais → exclusão.
- Proposta C: falha a localização da assistência (só capital) → exclusão, salvo se o caderno admitisse assistência centralizada, o que não é o caso.
- Proposta B: cumpre os requisitos, embora mais cara. A economia não justifica violar o caderno. Decisão: excluir A e C com fundamentação escrita; adjudicar a B. A «poupança» de A seria falsa economia: 12 meses de garantia e assistência lenta geram custos futuros e risco operacional.
2. O director-adjunto insiste na proposta A. Que princípios e que procedimento devem orientar a resposta do júri?
Read the worked answer
Raciocínio:
- Princípios aplicáveis: legalidade, igualdade de tratamento, transparência, imparcialidade e boa gestão financeira. A adjudicação a proposta não conforme violaria a igualdade (beneficiaria um concorrente fora das regras) e a legalidade.
- O júri é colegial: a decisão deve constar de acta, com votação e fundamentação. A pressão hierárquica não pode substituir a avaliação técnica.
- Se o director-adjunto persistir, o membro do júri deve registar em acta a sua posição e, se necessário, suscitar a intervenção da entidade competente para fiscalização interna. Resposta-modelo: recusar por escrito a adjudicação a A, com fundamento no caderno de encargos; registar a divergência em acta; adjudicar a B; se houver suspeita de favorecimento, comunicar ao órgão de controlo. O dever de obediência não cobre ordens manifestamente ilegais.