Angola Civil Service Entry Competition key terms

Decisão unilateral tomada por um órgão da Administração Pública no exercício de poderes jurídico-administrativos, que produz efeitos jurídicos imediatos sobre situações ou pessoas determinadas.

Regra segundo a qual a Administração Pública só pode agir com base na lei e dentro dos limites que ela fixa, não podendo praticar atos contrários ao ordenamento jurídico.

Conjunto de necessidades e vantagens que a colectividade considera prioritárias e que justificam a actuação da Administração, prevalecendo sobre interesses meramente individuais quando haja conflito legítimo.

Actividade prestada pelo Estado ou por entidades por ele autorizadas para satisfazer necessidades colectivas essenciais, como saúde, educação, justiça ou abastecimento de água, sujeita a regras próprias.

Conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que executam as políticas públicas e satisfazem as necessidades da população, actuando segundo a lei e o interesse colectivo.

Meio de impugnação pelo qual o interessado pede ao superior hierárquico que reveja ou anule uma decisão tomada por um subordinado, dentro dos prazos e formas legalmente previstos.

Situação em que o interesse pessoal de um agente público, ou de pessoa próxima, pode influenciar indevidamente as suas decisões no exercício de funções, exigindo declaração e afastamento.

Dever de o agente público decidir sem favorecer ou prejudicar pessoas por laços de parentesco, amizade, política ou qualquer outra relação pessoal, tratando todos segundo critérios objectivos.

Conjunto de valores e deveres de conduta que orientam o comportamento dos agentes públicos, como honestidade, dedicação, sigilo, cortesia e respeito pelo interesse colectivo.

Dever de guardar reserva sobre informações obtidas no exercício das funções e que não podem ser divulgadas, salvo nos casos previstos na lei ou autorizados por quem de direito.

Obrigação de o agente público manter discrição sobre assuntos internos do serviço, tratando a informação com prudência e evitando divulgá-la sem autorização ou necessidade funcional.

Acto pelo qual uma pessoa é investida num cargo público, após aprovação em concurso ou outra forma legal de selecção, passando a exercer funções e a receber a respectiva remuneração.

Procedimento de selecção aberto a todos os candidatos que reúnam os requisitos legais, baseado em critérios objectivos de mérito, destinado ao recrutamento para a função pública.

Acto administrativo que designa uma pessoa para exercer um cargo ou função pública, fixando a sua situação jurídica e o momento a partir do qual começa a desempenhar funções.

Período inicial de exercício de funções durante o qual o desempenho do novo agente é avaliado, podendo a relação de trabalho ser confirmada ou cessada conforme os resultados.

Processo periódico de apreciação do trabalho, competências e resultados do agente público, usado para fundamentar progressões, promoções, formação ou medidas de correcção.

Critério de valorização do candidato ou agente baseado na sua competência, experiência, resultados e idoneidade, e não em favoritismos ou relações pessoais.

Passagem do agente público para categoria ou cargo superior, geralmente dependente de tempo de serviço, avaliação positiva, formação e existência de vaga, conforme as regras da carreira.

Posições jurídicas essenciais reconhecidas à pessoa, como vida, liberdade, igualdade, dignidade e participação política, que o Estado deve respeitar, proteger e promover.

Obrigações que a Constituição impõe às pessoas e aos poderes públicos para garantir a convivência social, como cumprir a lei, pagar impostos, defender o país e preservar o ambiente.

Princípio segundo o qual cada pessoa tem valor próprio e deve ser tratada com respeito, não podendo ser reduzida a meio para fins alheios; serve de base e limite a todos os direitos.

Princípio que impede discriminações injustificadas e exige que situações iguais recebam tratamento igual, sem privilégios ou prejuízos baseados em origem, sexo, raça, religião ou opinião.

Lei fundamental do Estado que organiza os poderes, define a forma de governo e consagra os direitos e deveres fundamentais, prevalecendo sobre as demais normas jurídicas.

Modelo de Estado em que o poder é exercido segundo a lei, com eleições livres, respeito pelos direitos fundamentais e controlo dos actos dos governantes pelos cidadãos e tribunais.

Princípio de organização do Estado segundo o qual as funções legislativa, executiva e judicial são atribuídas a órgãos distintos, que se controlam mutuamente para evitar abuso de poder.

Direito de voto reconhecido a todos os cidadãos que cumpram os requisitos legais de idade e capacidade, sem restrições baseadas em rendimento, sexo, instrução ou origem social.

Vínculo jurídico e político entre a pessoa e o Estado, que confere direitos como votar e deveres como cumprir a lei, participando na vida da comunidade nacional.

Emblemas que representam a identidade e a soberania do país, como a bandeira, o hino e as armas, cujo uso e respeito são regulados por lei.

Poder supremo do Estado de decidir sobre os assuntos internos e de se relacionar com outros Estados em igualdade, sem subordinação a poderes externos.

Ligação lógica e gramatical entre as partes de um texto, obtida por conectores, retomas pronominais e ordenação de ideias, que permite ao leitor seguir o raciocínio sem esforço.

Qualidade de um texto cujas ideias se articulam de forma compatível e progressiva, sem contradições, respeitando o tema, a intenção e o conhecimento do destinatário.

Palavra ou expressão que estabelece relações de sentido entre orações ou parágrafos, como causa, oposição, conclusão ou adição, orientando a interpretação do leitor.

Oração que depende de outra, chamada principal, desempenhando função de complemento, causa, condição, tempo ou outra relação, geralmente introduzida por conjunção ou pronome relativo.

Regra segundo a qual o verbo se flexiona em número e pessoa de acordo com o sujeito da oração, havendo casos especiais com sujeitos compostos, partículas apassivadoras e expressões de quantidade.

Relação de dependência entre um termo regente e outro regido, determinando o uso correcto de preposições e de complementos exigidos por verbos e nomes.

Fusão da preposição 'a' com o artigo 'a' ou com pronomes demonstrativos, assinalada pelo acento grave, cujo uso depende da regência e do género do termo seguinte.

Ideia central que o autor defende num texto argumentativo, apresentada de forma clara e sustentada por argumentos e exemplos ao longo do desenvolvimento.

Razão ou prova apresentada para sustentar uma tese, podendo basear-se em dados, exemplos, autoridade reconhecida ou raciocínio lógico, e que deve ser pertinente ao tema.

Conclusão que se retira de informações já conhecidas, mesmo que não esteja expressa de forma literal, com base em relações lógicas entre os dados disponíveis.

Forma de raciocínio dedutivo composta por duas premissas e uma conclusão, em que a conclusão decorre necessariamente das premissas quando a estrutura é válida.

Operação que inverte o valor de verdade de uma proposição: o que era verdadeiro torna-se falso e vice-versa, exigindo atenção a quantificadores como 'todo' e 'algum'.

Enunciado declarativo que pode ser classificado como verdadeiro ou falso, mas não ambos, servindo de unidade básica ao raciocínio lógico e ao cálculo proposicional.

Razão expressa em relação a cem, usada para comparar quantidades e calcular aumentos, descontos e variações, indicada pelo símbolo '%'.

Método para resolver problemas de proporcionalidade, montando uma igualdade entre razões conhecidas e desconhecidas, simples ou composta, directa ou inversamente proporcional.

Igualdade entre duas razões, que permite comparar grandezas e descobrir valores desconhecidos quando a relação entre elas se mantém constante.

Valor obtido somando todos os elementos de um conjunto e dividindo o resultado pelo número de elementos, usado para resumir dados numéricos.

Serviço de envio e recepção de mensagens através da internet, identificado por um endereço, que permite anexar ficheiros e organizar mensagens em pastas.

Ficheiro enviado juntamente com uma mensagem de correio electrónico, que deve ter formato e tamanho adequados e ser mencionado no texto da mensagem.

Sufixo no final do nome de um ficheiro, como .docx, .pdf ou .xlsx, que indica o formato e o programa mais adequado para o abrir.

Local do sistema de ficheiros onde se guardam e organizam documentos e subpastas, facilitando a procura e a separação por assunto ou projecto.

Duplicação de dados guardada em outro local ou suporte, destinada a permitir a recuperação da informação em caso de avaria, perda ou ataque informático.

Código secreto usado para confirmar a identidade de um utilizador e impedir acessos não autorizados, devendo ser difícil de adivinhar e mantido confidencial.

Tentativa fraudulenta de obter dados pessoais ou palavras-passe através de mensagens ou páginas que imitam entidades legítimas, induzindo a vítima a clicar ou responder.

Conjunto de regras de boa conduta na comunicação digital, como clareza, respeito, uso correcto do assunto da mensagem e cuidado com o tom, evitando mal-entendidos.

Programa que organiza dados em linhas e colunas e permite efectuar cálculos automáticos com fórmulas, sendo útil para orçamentos, listas e estatísticas simples.

Expressão introduzida numa célula de folha de cálculo que realiza operações matemáticas ou lógicas sobre valores, começando geralmente pelo sinal de igual.