Direito Constitucional e Direito Administrativo
O que dominar
Constitucional: princípios fundamentais, direitos e garantias (art. 5º), organização do Estado, repartição de competências, Poderes, controle de constitucionalidade e remédios constitucionais. Administrativo: princípios da Administração (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência), atos administrativos (atributos, vícios, convalidação), poderes administrativos, licitações e contratos, improbidade, responsabilidade civil do Estado e processo administrativo disciplinar.
Armadilhas frequentes
Confundir anulação (ilegalidade, efeito retroativo) com revogação (conveniência, efeito ex nunc). Atributos do ato: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade - nem todo ato tem autoexecutoriedade. Discricionariedade não é arbitrariedade: há limites de legalidade. Em constitucional, cuidado com eficácia das normas (programáticas versus autoaplicáveis) e com a diferença entre habeas corpus (liberdade de locomoção) e habeas data (informações pessoais).
Exemplo resolvido
“A Administração pode revogar ato ilegal que gerou direito adquirido.” Errado: ato ilegal se anula, e a revogação só atinge atos válidos por razões de mérito, respeitados direitos adquiridos. Regra de ouro: pergunte primeiro se o vício é de legalidade ou de mérito; depois, se há direito adquirido ou ato vinculado. Isso resolve a maioria das questões.