Direito Internacional Público e Direitos Humanos
O que dominar
Fontes do Direito Internacional (tratados, costume, princípios, jurisprudência e doutrina), sujeitos, incorporação de tratados no Brasil (aprovação pelo Congresso e promulgação por decreto), imunidades, solução de controvérsias e organizações internacionais. Em direitos humanos: sistema global (ONU, PIDCP, PIDESC) e interamericano (Comissão e Corte), status constitucional dos tratados de direitos humanos (art. 5º, §3º), e temas como tortura, refugiados e direito humanitário.
Armadilhas frequentes
Tratados de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, §3º têm status equivalente a emenda constitucional; os demais têm status supralegal. Não confunda Comissão (recomenda) com Corte (julga). O Brasil é dualista moderado na incorporação: o tratado só produz efeitos internos após decreto presidencial. Cuidado com a diferença entre asilo e refúgio, e entre direito internacional dos direitos humanos e direito internacional humanitário.
Exemplo resolvido
“Um tratado de direitos humanos aprovado por maioria simples tem status de emenda constitucional.” Errado: exige-se dois turnos, três quintos, em cada Casa, conforme art. 5º, §3º. Regra de ouro: antes de avaliar o status, verifique o rito de aprovação; o quórum define a hierarquia.