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Ato administrativo

Manifestação unilateral da Administração Pública que produz efeitos jurídicos imediatos, sujeita à lei e ao controle judicial, usada para organizar o serviço público ou impor obrigações a particulares.

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Princípios da Administração Pública

Diretrizes que orientam a atuação estatal, expressas no artigo 37 da Constituição: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de princípios implícitos como razoabilidade e supremacia do interesse público.

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Poder de polícia

Prerrogativa da Administração de condicionar e restringir o exercício de direitos e atividades privadas em favor do interesse público, por meio de normas e medidas fiscalizatórias e sancionatórias.

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Licitação

Procedimento administrativo pelo qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa para contratação de obras, serviços, compras e alienações, observando isonomia, publicidade e vinculação ao instrumento convocatório.

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Contrato administrativo

Ajuste firmado entre a Administração e terceiro, regido por cláusulas exorbitantes que permitem alteração unilateral, fiscalização e rescisão por interesse público, sempre vinculado ao edital e à lei.

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Improbidade administrativa

Conduta dolosa que viola os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições, sujeitando o agente a sanções como perda da função, suspensão de direitos políticos e ressarcimento ao erário.

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Processo administrativo disciplinar

Sequência formal de atos destinada a apurar infrações de servidores públicos, garantindo contraditório e ampla defesa, com comissão processante, instrução probatória e relatório conclusivo que fundamenta eventual penalidade.

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Devido processo legal

Garantia constitucional de que ninguém será privado de liberdade ou bens sem procedimento previamente estabelecido em lei, incluindo contraditório, ampla defesa e decisão fundamentada por autoridade competente.

Related: Processo administrativo disciplinar, Recurso administrativo
Recurso administrativo

Instrumento pelo qual o interessado impugna decisão da Administração perante autoridade superior, buscando revisão fundamentada do ato, observados prazos e requisitos previstos na lei de processo administrativo.

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Ética no serviço público

Conjunto de valores e deveres que orientam a conduta do servidor, como integridade, impessoalidade, sigilo de informações e recusa a vantagens indevidas, expressos em códigos de conduta e normas disciplinares.

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Conflito de interesses

Situação em que o interesse particular do agente público, de familiares ou de pessoas próximas pode influenciar decisões do cargo, exigindo afastamento, declaração de impedimento ou abstenção para preservar a imparcialidade.

Related: Ética no serviço público, Improbidade administrativa
Transparência pública

Dever de divulgar informações de interesse coletivo, como gastos, contratos e remunerações, em portais e canais acessíveis, salvo hipóteses legais de sigilo, permitindo controle social e prevenção de irregularidades.

Related: Lei de Acesso à Informação, Princípios da Administração Pública
Lei de Acesso à Informação

Norma que regula o direito de solicitar dados públicos, fixando prazos de resposta, hipóteses de sigilo e procedimentos de recurso, com o objetivo de ampliar a transparência e o controle da gestão.

Related: Transparência pública, Proteção de dados pessoais
Proteção de dados pessoais

Conjunto de regras sobre coleta, uso e compartilhamento de informações que identificam ou podem identificar uma pessoa, exigindo finalidade legítima, segurança e direitos do titular, inclusive no setor público.

Related: Lei de Acesso à Informação, Sigilo bancário
Sigilo bancário

Dever das instituições financeiras de manter reserva sobre movimentações e dados de clientes, com exceções legalmente previstas, como requisições de autoridades competentes e procedimentos de investigação.

Related: Proteção de dados pessoais, Prevenção à lavagem de dinheiro
Prevenção à lavagem de dinheiro

Conjunto de obrigações de identificação de clientes, registro de operações e comunicação de indícios suspeitos às autoridades, destinado a impedir a ocultação de recursos de origem ilícita no sistema financeiro.

Related: Sigilo bancário, Conheça seu cliente
Conheça seu cliente

Procedimento de identificação e qualificação do cliente e do beneficiário final, avaliando perfil, origem de recursos e finalidade da relação, para mitigar riscos de fraude e de lavagem de dinheiro.

Related: Prevenção à lavagem de dinheiro, Beneficiário final
Beneficiário final

Pessoa natural que, em última instância, controla ou se beneficia de uma operação, conta ou pessoa jurídica, cuja identificação é exigida em cadastros e comunicações regulatórias.

Related: Conheça seu cliente, Prevenção à lavagem de dinheiro
Cadastro positivo

Base de dados com histórico de pagamentos de consumidores, formada mediante autorização, usada para avaliar risco de crédito e permitir melhores condições a bons pagadores.

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Análise de crédito

Processo de avaliar a capacidade e a disposição de um tomador de pagar dívidas, considerando renda, histórico, garantias e cenário econômico, para decidir concessão, limite e preço da operação.

Related: Cadastro positivo, Score de crédito
Score de crédito

Pontuação que resume o risco estimado de inadimplência de um cliente, calculada por modelos estatísticos a partir de dados cadastrais e comportamentais, orientando decisões de concessão e limite.

Related: Análise de crédito, Risco de crédito
Risco de crédito

Possibilidade de perda decorrente do não pagamento, total ou parcial, de obrigações pelo tomador, incluindo atraso, renegociação e recuperação insuficiente de garantias.

Related: Score de crédito, Provisão para perdas
Provisão para perdas

Reserva contábil constituída para absorver perdas esperadas de operações de crédito, classificada conforme o risco do cliente e revisada periodicamente, reduzindo o lucro e o patrimônio reportados.

Related: Risco de crédito, Inadimplência
Inadimplência

Situação de atraso no cumprimento de obrigação financeira, geralmente medida por faixas de dias de atraso, e indicador relevante da qualidade da carteira de crédito de uma instituição.

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Spread bancário

Diferença entre a taxa de juros cobrada em empréstimos e o custo de captação dos recursos, que remunera riscos, despesas administrativas, impostos e margem esperada da instituição financeira.

Related: Taxa de juros, Risco de crédito
Taxa de juros

Preço do dinheiro no tempo, expresso em percentual por período, que remunera o credor pelo uso de recursos e incorpora expectativas de inflação, risco e custo de oportunidade.

Related: Spread bancário, Juros compostos
Juros compostos

Regime em que os juros de cada período são incorporados ao capital e passam a render nos períodos seguintes, produzindo crescimento exponencial do saldo ao longo do tempo.

Related: Taxa de juros, Valor presente
Valor presente

Valor atual de um fluxo de caixa futuro descontado a uma taxa que reflete o custo do dinheiro e o risco, usado para comparar alternativas de investimento e precificar operações.

Related: Juros compostos, Taxa interna de retorno
Taxa interna de retorno

Taxa de desconto que iguala o valor presente dos fluxos de caixa futuros ao investimento inicial, indicando a rentabilidade do projeto; é comparada ao custo de capital para decisão.

Related: Valor presente, Fluxo de caixa
Fluxo de caixa

Demonstração das entradas e saídas de recursos em determinado período, classificadas em atividades operacionais, de investimento e de financiamento, essencial para avaliar liquidez e solvência.

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Balanço patrimonial

Demonstração contábil que apresenta, em determinada data, os bens e direitos (ativo), as obrigações (passivo) e o patrimônio líquido, evidenciando a posição financeira da entidade.

Related: Fluxo de caixa, Demonstração do resultado
Demonstração do resultado

Relatório contábil que confronta receitas, custos e despesas de um período para apurar o lucro ou prejuízo, permitindo analisar margens e eficiência operacional da entidade.

Related: Balanço patrimonial, Fluxo de caixa
Capital de giro

Recursos necessários para financiar as operações do dia a dia, como estoques, contas a receber e despesas correntes, sendo a diferença entre ativo circulante e passivo circulante uma medida de liquidez.

Related: Fluxo de caixa, Liquidez corrente
Liquidez corrente

Indicador que divide o ativo circulante pelo passivo circulante, mostrando a capacidade de honrar obrigações de curto prazo com recursos disponíveis no mesmo horizonte.

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Basileia

Conjunto de padrões internacionais de capital e liquidez que exige das instituições financeiras patrimônio suficiente para absorver perdas, reduzindo o risco sistêmico e fortalecendo a solidez do sistema.

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Índice de capital

Razão entre o capital regulatório da instituição e seus ativos ponderados pelo risco, usada para verificar se há folga para conceder crédito e cumprir exigências prudenciais mínimas.

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Depósito interfinanceiro

Aplicação de curto prazo negociada entre instituições financeiras, que transfere recursos excedentes de um banco a outro e serve de referência para a taxa de juros do mercado.

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Pix

Sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central, disponível 24 horas por dia, em que a transferência ocorre em segundos com identificação por chave e liquidação em contas de depósito.

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Open finance

Modelo de compartilhamento de dados e serviços financeiros entre instituições, mediante consentimento do cliente, que amplia a concorrência e permite ofertas personalizadas de crédito e investimento.

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