I85PREP
⌘ K
ENADE Direito study materials
ENADE Direito study resources

ENADE Direito practice questions

One question at a time. Build your ENADE Direito understanding.

First 50 of 200 questions. Each one lists the choices, the correct answer, and an explanation. The checker at the top of this page saves progress in this browser when it is available.

Continue in the practice tool above to load more questions, 50 at a time.

Question 1Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

Segundo a Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Esse direito integra qual categoria constitucional?

  1. Direito político, ligado à cidadania eleitoral
  2. Garantia individual, restrita à liberdade de locomoção
  3. Direito social, inserido no título da ordem social Correct answer.
  4. Direito difuso, sem previsão constitucional expressa

Explanation

O artigo 6º da Constituição enumera a saúde entre os direitos sociais, e o artigo 196 reforça o dever estatal de garanti-la mediante políticas públicas. Trata-se, portanto, de direito prestacional típico da ordem social, exigível do Estado e articulado com o princípio da dignidade humana.

Question 2Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

No processo civil, o princípio da inércia da jurisdição impede que o juiz inicie a demanda de ofício. Qual exceção expressamente prevista em lei autoriza a atuação do juiz sem provocação da parte quanto à instauração do processo?

  1. Execução fiscal promovida pela Fazenda Pública
  2. Recuperação judicial requerida pelo devedor
  3. Ação de alimentos em favor de menor, quando o Ministério Público atua como autor
  4. Abertura de inventário e partilha de bens Correct answer.

Explanation

O Código de Processo Civil prevê que o juiz pode iniciar de ofício o inventário e a partilha, bem como a arrecadação de bens de herança jacente, como exceções ao princípio da demanda. Nas demais hipóteses, a instauração depende de provocação do interessado ou do legitimado.

Question 3Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

Uma empresa firmou contrato de prestação de serviços com cláusula que transfere ao consumidor a responsabilidade por vícios ocultos do produto. À luz do Código de Defesa do Consumidor, essa cláusula é:

  1. eficaz apenas se houver assinatura de duas testemunhas
  2. anulável, dependendo de confirmação posterior pelo consumidor
  3. válida, pois a autonomia privada permite a alocação de riscos entre as partes
  4. nula de pleno direito, por impossibilitar ou dificultar a defesa do consumidor Correct answer.

Explanation

O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor considera nulas de pleno direito as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios do produto ou serviço. A norma é de ordem pública e não admite afastamento por acordo entre as partes.

Question 4Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

No direito penal, a teoria que fundamenta a aplicação da lei penal ao crime cometido no território nacional, ainda que o agente seja estrangeiro, denomina-se:

  1. nacionalidade
  2. territorialidade Correct answer.
  3. universalidade
  4. representação

Explanation

O Código Penal adota como regra o princípio da territorialidade, aplicando a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, independentemente da nacionalidade do agente. Os demais princípios funcionam como exceções previstas em lei ou em tratados.

Question 5Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

Sobre a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes, a Constituição Federal de 1988 adotou a teoria:

  1. do risco integral, sem qualquer excludente
  2. subjetiva, exigindo dolo ou culpa do servidor
  3. da culpa administrativa, exigindo prova de falta do serviço
  4. objetiva, dispensando a prova de culpa do agente Correct answer.

Explanation

O artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição estabelece a responsabilidade objetiva do Estado, bastando a prova do dano e do nexo causal com a conduta do agente público. A culpa do servidor é discutida em ação de regresso, não na relação com a vítima.

Question 6Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

Um trabalhador foi contratado por prazo determinado para atender a demanda extraordinária de uma empresa. Após o término do contrato, continuou prestando serviços sem nova formalização. Nesse caso, o contrato passa a vigorar:

  1. nulo, gerando apenas indenização equivalente à metade dos salários
  2. por prazo determinado, mas sem direito a férias proporcionais
  3. por prazo determinado renovado automaticamente por igual período
  4. por prazo indeterminado, pois houve prorrogação tácita além do limite legal Correct answer.

Explanation

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê que o contrato a prazo determinado que ultrapassar o limite legal ou for prorrogado mais de uma vez passa a vigorar sem determinação de prazo. A continuidade da prestação de serviços após o termo confirma a conversão em contrato por prazo indeterminado.

Question 7Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

No âmbito do direito tributário, o princípio da anterioridade anual impede que a União cobre determinado tributo no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou. Esse princípio alcança, em regra, qual tributo?

  1. Imposto sobre produtos industrializados
  2. Imposto sobre importação de produtos estrangeiros
  3. Imposto de renda retido na fonte
  4. Imposto sobre a propriedade territorial rural Correct answer.

Explanation

O imposto sobre a propriedade territorial rural não está entre as exceções constitucionais à anterioridade anual, de modo que sua cobrança deve observar o exercício financeiro seguinte ao da lei. Os impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e operações financeiras são exceções expressas.

Question 8Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê que, em caso de omissão legislativa, o juiz decidirá o caso mediante aplicação de quais elementos?

  1. Jurisprudência estrangeira e doutrina comparada
  2. Precedentes administrativos e atos normativos infralegais
  3. Apenas a analogia e os princípios constitucionais
  4. Costumes, princípios gerais do direito e equidade Correct answer.

Explanation

O artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina que, na omissão, o juiz decidirá conforme a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. A equidade é mencionada no mesmo dispositivo como critério complementar de integração.

Question 9Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

Sobre a prisão em flagrante, analise a situação: uma pessoa é encontrada, logo após o crime, com instrumentos que fazem presumir ser autora da infração. Essa hipótese corresponde a qual modalidade de flagrante?

  1. Flagrante próprio, pois o agente foi encontrado cometendo o crime
  2. Flagrante impróprio, pois o agente é perseguido logo após o fato
  3. Flagrante preparado, pois houve provocação policial
  4. Flagrante presumido, pois o agente é encontrado com instrumentos do crime Correct answer.

Explanation

O flagrante presumido, também chamado de ficto, ocorre quando o agente é encontrado, logo depois do crime, com instrumentos, armas ou objetos que façam presumir ser ele o autor. Não há perseguição imediata nem visualização do fato, mas forte indício de autoria.

Question 10Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

No direito civil, a prescrição extingue a pretensão e pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição. Sobre a prescrição, assinale a afirmação correta.

  1. Interrompe-se pelo simples ajuizamento de ação cautelar
  2. Pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer momento Correct answer.
  3. Aplica-se aos direitos da personalidade de forma geral
  4. Só pode ser alegada pela parte, vedado o reconhecimento de ofício

Explanation

O Código Civil autoriza o juiz a reconhecer de ofício a prescrição, inclusive em qualquer grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública. A regra anterior, que vedava o reconhecimento de ofício, foi superada pela legislação atual.

Question 11Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece modalidades de licitação. Qual modalidade é destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante instituição de prêmios?

  1. Pregão
  2. Leilão
  3. Concurso Correct answer.
  4. Concorrência

Explanation

O concurso é a modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. As demais modalidades têm objetos e critérios de julgamento distintos.

Question 12Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

Sobre a eficácia das normas constitucionais, aquelas que dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos são classificadas como:

  1. normas de eficácia plena
  2. normas de eficácia limitada Correct answer.
  3. normas de eficácia contida
  4. normas programáticas de eficácia imediata

Explanation

As normas de eficácia limitada não produzem todos os seus efeitos com a simples promulgação, dependendo de lei ou providência posterior que lhes confira aplicabilidade. Subdividem-se em normas de princípio institutivo e de princípio programático.

Question 13Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

No que se refere aos contratos empresariais, o Código Civil estabelece que a onerosidade excessiva pode fundamentar a resolução do contrato quando ocorrer fato imprevisível e extraordinário. Esse instituto é conhecido como:

  1. vício redibitório
  2. evicção
  3. teoria da imprevisão Correct answer.
  4. exceção do contrato não cumprido

Explanation

A teoria da imprevisão permite a resolução ou revisão do contrato quando fato extraordinário e imprevisível torna a prestação de uma das partes excessivamente onerosa. Exige-se, ainda, que a alteração decorra de acontecimento alheio à vontade das partes.

Question 14Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

Uma pessoa com deficiência física requer adaptação razoável no ambiente de trabalho. Segundo a Lei Brasileira de Inclusão, a recusa injustificada do empregador em promover essa adaptação configura:

  1. mera liberalidade do empregador, sem consequência jurídica
  2. ato ilícito, sujeitando o empregador a sanções legais Correct answer.
  3. situação permitida, desde que haja justificativa econômica
  4. hipótese de dispensa por justa causa do empregado

Explanation

A Lei Brasileira de Inclusão estabelece que a recusa de adaptações razoáveis constitui discriminação e ato ilícito, sujeitando o responsável a sanções administrativas e civis. A justificativa meramente econômica não afasta o dever de promover a acessibilidade.

Question 15Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

Sobre a competência da Justiça do Trabalho, após a Emenda Constitucional 45/2004, é correto afirmar que ela alcança:

  1. as ações penais relativas a acidentes de trabalho
  2. as ações decorrentes da relação de trabalho, incluindo servidores celetistas Correct answer.
  3. exclusivamente os dissídios coletivos sindicais
  4. apenas as ações entre empregado e empregador regidas pela CLT

Explanation

A Emenda Constitucional 45/2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para abranger as ações decorrentes da relação de trabalho, e não apenas as regidas pela CLT. Os servidores estatutários, em regra, continuam submetidos à Justiça comum.

Question 16Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

No processo penal, o habeas corpus é cabível para tutelar a liberdade de locomoção. Sobre sua natureza, é correto afirmar que:

  1. é cabível apenas contra decisão judicial condenatória definitiva
  2. pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de capacidade postulatória Correct answer.
  3. substitui o recurso próprio em todas as hipóteses
  4. exige representação por advogado para seu ajuizamento

Explanation

O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, física ou jurídica, inclusive por leigo, dispensando capacidade postulatória e advogado. Trata-se de remédio constitucional de ampla legitimidade, voltado à proteção da liberdade de locomoção.

Question 17Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites ao endividamento público. Sobre a dívida pública consolidada, é correto afirmar que:

  1. independe de controle do Tribunal de Contas
  2. sujeita-se a limites fixados pelo Senado Federal, por proposta do Presidente Correct answer.
  3. pode ser contraída sem limite, desde que haja previsão orçamentária
  4. é vedada a qualquer ente da Federação em qualquer hipótese

Explanation

A Lei de Responsabilidade Fiscal remete ao Senado Federal a fixação de limites globais para a dívida consolidada dos entes, mediante proposta do Presidente da República. O descumprimento desses limites sujeita o ente a medidas de ajuste fiscal.

Question 18Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

No direito ambiental, o princípio segundo o qual o poluidor deve arcar com os custos da prevenção e reparação dos danos ambientais é denominado:

  1. princípio do poluidor-pagador Correct answer.
  2. princípio da precaução
  3. princípio da função socioambiental
  4. princípio da participação

Explanation

O princípio do poluidor-pagador impõe ao agente que causa degradação ambiental a internalização dos custos de prevenção e reparação. Não se confunde com a precaução, que orienta a atuação diante de riscos incertos.

Question 19Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

Sobre os direitos fundamentais, a Constituição Federal prevê que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Esse dispositivo relaciona-se com qual característica?

  1. a irrenunciabilidade dos direitos fundamentais
  2. a aplicabilidade imediata das normas constitucionais Correct answer.
  3. a eficácia horizontal dos direitos fundamentais
  4. a relatividade dos direitos fundamentais

Explanation

O artigo 5º, parágrafo 1º, da Constituição consagra a aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais. O dispositivo busca assegurar que tais normas não dependam necessariamente de lei regulamentadora para produzir efeitos.

Question 20Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

No direito do trabalho, o intervalo intrajornada para jornada superior a seis horas é de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas. A supressão parcial desse intervalo, por acordo escrito, gera ao empregador a obrigação de:

  1. pagar apenas o período suprimido como hora extra, com adicional Correct answer.
  2. reduzir a jornada diária em trinta minutos
  3. pagar indenização equivalente ao dobro do intervalo suprimido
  4. nada pagar, pois o acordo é válido e afasta o direito

Explanation

A reforma trabalhista autorizou a redução do intervalo para no mínimo trinta minutos mediante acordo escrito, mas a supressão indevida do período remanescente gera o pagamento do tempo suprimido como hora extra, com o adicional legal. O intervalo suprimido tem natureza indenizatória apenas em hipóteses específicas.

Question 21Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

Sobre a sucessão legítima, na falta de descendentes e ascendentes, será chamado a suceder:

  1. apenas o Estado, em qualquer hipótese
  2. somente os colaterais até segundo grau
  3. o cônjuge ou companheiro, em concorrência com os colaterais até quarto grau
  4. o cônjuge ou companheiro, com exclusividade, antes dos colaterais Correct answer.

Explanation

O Código Civil estabelece que, na falta de descendentes e ascendentes, o cônjuge ou companheiro concorre com os colaterais até o quarto grau, mas tem preferência sobre eles. Apenas na ausência de todos os parentes sucessíveis o Estado recebe os bens.

Question 22Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

No estudo dos vícios do consentimento, o erro que incide sobre a pessoa do outro contratante, quando esta for a razão determinante do negócio, autoriza a anulação do negócio jurídico. Esse vício denomina-se:

  1. dolo acidental
  2. lesão
  3. coação moral
  4. erro substancial sobre a pessoa Correct answer.

Explanation

O Código Civil prevê a anulação do negócio quando o erro substancial recai sobre a pessoa do outro contratante e foi a razão determinante da declaração de vontade. Trata-se de vício que compromete a própria motivação do negócio.

Question 23Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

No âmbito da seguridade social, o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais está previsto na Constituição. Esse princípio busca:

  1. igualar o valor dos benefícios entre trabalhadores urbanos e rurais Correct answer.
  2. excluir os trabalhadores rurais do regime geral
  3. reduzir os benefícios rurais para equipará-los ao custo de vida
  4. criar regimes distintos sem qualquer equivalência

Explanation

O princípio da uniformidade e equivalência assegura que os benefícios da seguridade social sejam equivalentes entre populações urbanas e rurais, vedando tratamento discriminatório. A Constituição busca superar a histórica desigualdade de proteção entre esses grupos.

Question 24Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

A Lei de Improbidade Administrativa exige, para a configuração do ato de improbidade por enriquecimento ilícito, a presença de qual elemento subjetivo?

  1. A mera irregularidade formal no procedimento
  2. O dolo específico, consistente na vontade de obter vantagem indevida Correct answer.
  3. A responsabilidade objetiva, independentemente de intenção
  4. Apenas a culpa leve do agente público

Explanation

A legislação atual exige o dolo para a configuração dos atos de improbidade, afastando a responsabilização por culpa ou por mera irregularidade formal. No enriquecimento ilícito, exige-se a vontade de obter vantagem patrimonial indevida.

Question 25Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

No direito internacional dos direitos humanos, o Pacto de San José da Costa Rica, incorporado ao ordenamento brasileiro, prevê a garantia do duplo grau de jurisdição. A incorporação desse tratado gerou qual consequência no processo penal brasileiro?

  1. A admissão do recurso de apelação contra decisão condenatória Correct answer.
  2. A extinção da prisão em flagrante
  3. A possibilidade de revisão criminal de ofício
  4. A obrigatoriedade de julgamento por júri em todos os crimes

Explanation

A garantia do duplo grau de jurisdição assegura ao condenado o direito de submeter a decisão a um tribunal superior, o que se concretiza, no processo penal, pela apelação. A Convenção reforça a proteção do contraditório e da ampla defesa.

Question 26Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

No direito constitucional brasileiro, o controle de constitucionalidade exercido de forma difusa tem como característica essencial a possibilidade de qualquer juiz ou tribunal deixar de aplicar norma inconstitucional ao caso concreto. Sobre os efeitos dessa decisão, é correto afirmar que:

  1. produz efeitos apenas entre as partes, em regra, sem retirar a norma do ordenamento Correct answer.
  2. retira definitivamente a norma do ordenamento jurídico com efeitos erga omnes
  3. vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública em geral
  4. depende de aprovação do Senado para produzir qualquer efeito jurídico

Explanation

No controle difuso, a decisão produz, em regra, efeitos apenas entre as partes do processo, pois o juiz apenas afasta a aplicação da norma ao caso concreto. A retirada da norma do ordenamento com eficácia geral é típica do controle concentrado. A participação do Senado, no modelo atual, é tema de debate e não condição para qualquer efeito.

Question 27Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

Sobre o poder constituinte derivado reformador, a Constituição Federal de 1988 estabelece limites materiais ao exercício desse poder. Entre as matérias que não podem ser objeto de emenda constitucional tendente a aboli-las está:

  1. o regime de previdência complementar
  2. a organização dos municípios
  3. a forma federativa de Estado Correct answer.
  4. a estrutura dos tribunais de contas

Explanation

A forma federativa de Estado integra o rol das cláusulas pétreas do artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição. Esse dispositivo protege também a separação dos poderes, o voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais. As demais matérias indicadas podem ser alteradas por emenda, desde que respeitado o processo legislativo.

Question 28Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

No direito administrativo, a Administração Pública pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade. Contudo, há atos que não admitem revogação, como aqueles que:

  1. estão sujeitos a registro em sistema eletrônico
  2. foram praticados por servidor de carreira
  3. já geraram direito adquirido ao administrado Correct answer.
  4. dependem de parecer jurídico prévio

Explanation

A revogação é ato discricionário da Administração, mas encontra limite nos direitos adquiridos, na coisa julgada e nos atos que já produziram efeitos definitivos para o administrado. A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal sintetiza essa possibilidade de anulação e revogação, ressalvando os direitos adquiridos. Atos que geraram direito adquirido só podem ser desfeitos por via judicial.

Question 29Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

Sobre a responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal adota a teoria objetiva, segundo a qual o Estado responde pelos danos causados por seus agentes. Para a configuração dessa responsabilidade, é necessário demonstrar:

  1. a culpa do agente público e o dolo da Administração
  2. a existência de decisão judicial transitada em julgado
  3. a ilegalidade do ato e a culpa exclusiva da vítima
  4. o dano e o nexo causal com a conduta estatal Correct answer.

Explanation

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, exigindo apenas a conduta estatal, o dano e o nexo causal. Não se exige a comprovação de culpa do agente para responsabilizar o ente público. A culpa exclusiva da vítima ou força maior podem afastar o nexo causal e excluir a responsabilidade.

Question 30Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

No direito penal, o princípio da legalidade impede a criação de crimes por analogia ou por costume. A lei penal que cria tipos penais deve observar a anterioridade, de modo que a conduta só é punível se:

  1. a lei for aprovada pelo Congresso após o fato
  2. a lei for editada no mesmo dia do fato
  3. a lei estiver em vigor antes da prática do fato Correct answer.
  4. a lei for publicada após o fato, retroagindo

Explanation

O princípio da anterioridade da lei penal exige que a norma que define o crime esteja em vigor antes da prática da conduta. A lei posterior só retroage quando benéfica ao réu, conforme o artigo 5º, inciso XL, da Constituição. A mera aprovação ou publicação posterior não legitima a punição de fato anterior.

Question 31Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

No processo civil, o juiz pode julgar antecipadamente o mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. Sobre a tutela provisória de evidência, é correto afirmar que:

  1. dispensa o requisito da urgência para sua concessão Correct answer.
  2. só pode ser requerida em fase de execução
  3. depende de caução real ou fidejussória obrigatória
  4. exige sempre a comprovação de perigo de dano grave

Explanation

A tutela provisória de evidência, prevista no Código de Processo Civil, caracteriza-se justamente pela dispensa do requisito da urgência. Ela se funda na evidência do direito, em hipóteses como abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. A tutela de urgência, por sua vez, exige a demonstração de perigo de dano.

Question 32Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

No direito civil, o negócio jurídico pode ser anulado por defeito de consentimento. A coação, como vício, caracteriza-se quando a ameaça:

  1. é feita por autoridade judicial no exercício da função
  2. resulta de simples advertência sobre consequências legais
  3. causa temor fundado de dano injusto e grave à vítima Correct answer.
  4. decorre de temor reverencial a superior hierárquico

Explanation

A coação configura vício do consentimento quando a ameaça gera temor fundado de dano injusto e grave à vítima, a seus bens ou a pessoa de sua família. O simples temor reverencial não basta para caracterizar coação. A advertência sobre consequências legais de um ato também não configura ameaça injusta.

Question 33Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica no direito civil, o Código Civil admite sua aplicação quando houver abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O efeito principal da desconsideração é:

  1. transferir a titularidade das quotas aos credores
  2. extinguir automaticamente o registro da sociedade empresária
  3. anular todos os contratos celebrados pela sociedade
  4. atingir o patrimônio dos sócios para satisfazer obrigações da pessoa jurídica Correct answer.

Explanation

A desconsideração permite que os credores alcancem o patrimônio pessoal dos sócios para satisfazer obrigações da pessoa jurídica, diante do abuso da personalidade. A medida é episódica e não extingue a sociedade nem anula contratos. No Código Civil, exige-se a comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial.

Question 34Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

No direito do trabalho, o contrato de experiência é modalidade de contrato por prazo determinado. Sobre sua duração máxima, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o contrato de experiência não pode exceder:

  1. 180 dias
  2. 45 dias
  3. 120 dias
  4. 90 dias Correct answer.

Explanation

O contrato de experiência, previsto no artigo 445, parágrafo único, da CLT, não pode exceder 90 dias. O contrato por prazo determinado, em geral, admite até dois anos. A prorrogação do contrato de experiência só é válida dentro do limite de 90 dias.

Question 35Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

Sobre o aviso prévio nas relações de trabalho, a CLT prevê que, quando o empregador concede o aviso, o empregado pode optar por cumprir a jornada reduzida ou faltar ao serviço por determinado número de dias. Essa faculdade decorre do aviso prévio:

  1. parcial, com suspensão do contrato por trinta dias
  2. trabalhado, com redução de duas horas diárias ou sete dias corridos Correct answer.
  3. indenizado, com pagamento em dobro ao empregado
  4. especial, aplicável apenas a cargos de confiança

Explanation

O artigo 488 da CLT faculta ao empregado, no aviso prévio trabalhado concedido pelo empregador, reduzir a jornada em duas horas diárias ou faltar por sete dias corridos. A faculdade não se aplica ao aviso indenizado. O objetivo é permitir a busca de novo emprego durante o período.

Question 36Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

No processo do trabalho, a competência material da Justiça do Trabalho abrange as ações oriundas da relação de trabalho. Após a Emenda Constitucional 45/2004, passaram a integrar essa competência, também, as ações:

  1. de falência de empregadores com empregados
  2. de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho Correct answer.
  3. de execução fiscal de créditos previdenciários
  4. de cobrança de tributos federais sobre a folha de salários

Explanation

A Emenda Constitucional 45/2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para abranger as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. A execução fiscal e a cobrança de tributos permanecem na Justiça comum ou federal. A falência é matéria da Justiça comum.

Question 37Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

Sobre a licitação na modalidade pregão, a Lei 14.133/2021 estabelece que ela é destinada à aquisição de bens e serviços comuns. Uma característica marcante do pregão é:

  1. a escolha do fornecedor por sorteio entre os habilitados
  2. a disputa por lances em sessão pública, com seleção da proposta mais vantajosa Correct answer.
  3. a exigência de proposta escrita e fechada, sem fase de lances
  4. a vedação de participação de microempresas e empresas de pequeno porte

Explanation

O pregão caracteriza-se pela disputa por lances em sessão pública, com seleção da proposta mais vantajosa para a administração. É a modalidade própria para bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho podem ser objetivamente definidos. A fase de lances é traço distintivo em relação ao concurso e à concorrência.

Question 38Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

No direito tributário, a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação acessória, que decorre da legislação tributária, tem por objeto:

  1. a devolução de valores pagos indevidamente
  2. prestações de fazer ou não fazer no interesse da arrecadação Correct answer.
  3. o pagamento de tributo devido pelo contribuinte
  4. a compensação de créditos tributários com débitos

Explanation

A obrigação acessória tem por objeto prestações positivas ou negativas, de fazer ou não fazer, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. O pagamento do tributo é objeto da obrigação principal. O descumprimento da obrigação acessória pode gerar multa, mas não se confunde com a obrigação principal.

Question 39Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

Sobre o imposto de renda, a Constituição Federal prevê critérios de generalidade, universalidade e progressividade. A progressividade significa que:

  1. o imposto deve ser cobrado no ano seguinte ao fato gerador
  2. a alíquota aumenta conforme cresce a base de cálculo Correct answer.
  3. a arrecadação deve ser repartida com estados e municípios
  4. o imposto incide sobre todas as rendas sem exceção

Explanation

A progressividade do imposto de renda significa que a alíquota cresce à medida que aumenta a base de cálculo, onerando mais quem tem maior capacidade contributiva. A generalidade e a universalidade são critérios distintos. A repartição da arrecadação é tema de repartição de receitas, não de progressividade.

Question 40Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

No direito ambiental, o licenciamento ambiental é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. Sobre a licença prévia, é correto afirmar que ela:

  1. permite a instalação das obras sem estudos ambientais
  2. autoriza o início da operação plena do empreendimento
  3. atesta a viabilidade ambiental do empreendimento na fase de planejamento Correct answer.
  4. substitui a licença de operação após a conclusão das obras

Explanation

A licença prévia é concedida na fase preliminar do planejamento e atesta a viabilidade ambiental do empreendimento, estabelecendo requisitos a serem atendidos nas próximas fases. A licença de instalação autoriza as obras e a licença de operação autoriza o funcionamento. Cada fase possui conteúdo próprio no licenciamento.

Question 41Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

Sobre os direitos sociais previstos na Constituição Federal, o artigo 6º elenca direitos como educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia e transporte. A natureza desses direitos está ligada à ideia de:

  1. garantias processuais de acesso à jurisdição
  2. prestações positivas do Estado para garantir condições materiais de vida Correct answer.
  3. prerrogativas exclusivas dos servidores públicos
  4. liberdades negativas de abstenção estatal em face do indivíduo

Explanation

Os direitos sociais são direitos de segunda dimensão, que exigem prestações positivas do Estado para assegurar condições materiais mínimas de vida digna. Distinguem-se das liberdades negativas, típicas dos direitos individuais de primeira dimensão. A efetivação desses direitos depende de políticas públicas e de recursos orçamentários.

Question 42Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

No direito previdenciário, o Regime Geral de Previdência Social adota o princípio da filiação obrigatória. Sobre o segurado empregado doméstico, é correto afirmar que:

  1. é segurado facultativo, dependendo de inscrição voluntária
  2. é segurado obrigatório do RGPS, com contribuição própria e do empregador Correct answer.
  3. só se filia ao RGPS após um ano de trabalho contínuo
  4. não integra o RGPS, sendo vinculado a regime próprio

Explanation

O empregado doméstico é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, com contribuição própria e do empregador doméstico. A Emenda Constitucional 72/2013 e a Lei Complementar 150/2015 consolidaram essa proteção. Não se trata de filiação facultativa nem de regime próprio.

Question 43Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

Sobre a sucessão testamentária, o testador pode dispor de parte de seu patrimônio por testamento, respeitada a legítima dos herdeiros necessários. Se o testador não tiver herdeiros necessários, poderá dispor:

  1. da totalidade do patrimônio por testamento Correct answer.
  2. apenas da metade do patrimônio
  3. de dois terços do patrimônio, no máximo
  4. de um terço do patrimônio, no máximo

Explanation

A legítima corresponde à metade dos bens do testador quando existem herdeiros necessários. Na ausência desses herdeiros, não há reserva legal e o testador pode dispor da totalidade de seu patrimônio por testamento. A liberdade testamentária, nesse caso, é plena.

Question 44Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

No direito empresarial, a sociedade limitada pode ser administrada por pessoa estranha ao quadro societário, desde que haja previsão no contrato social. Sobre a responsabilidade dos sócios na sociedade limitada, é correto afirmar que:

  1. os sócios respondem ilimitadamente pelas dívidas sociais
  2. os sócios não respondem pela integralização do capital subscrito
  3. cada sócio responde limitadamente ao valor de suas quotas, mas todos respondem pela integralização do capital Correct answer.
  4. a responsabilidade dos sócios é sempre solidária e ilimitada

Explanation

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social subscrito. Esse é o teor do artigo 1.052 do Código Civil. A limitação não afasta o dever de integralizar o capital.

Question 45Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

Sobre o habeas data, a Constituição Federal assegura o direito de conhecer e retificar informações relativas à pessoa constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público. Uma característica desse remédio constitucional é:

  1. a possibilidade de ser impetrado por qualquer cidadão em nome coletivo
  2. o caráter personalíssimo, podendo ser impetrado pelo próprio titular ou por sucessor Correct answer.
  3. a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal
  4. a gratuidade obrigatória em todas as hipóteses

Explanation

O habeas data é remédio personalíssimo, cabendo ao próprio titular ou a seu sucessor, conforme entendimento consolidado. Ele visa assegurar o conhecimento de informações e a retificação de dados. Não se confunde com a ação popular, que tem caráter coletivo.

Question 46Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

No direito internacional, o tratado incorporado ao ordenamento brasileiro após aprovação pelo Congresso Nacional e promulgação por decreto presidencial tem status normativo. Sobre os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito do artigo 5º, parágrafo 3º, da Constituição, é correto afirmar que:

  1. equivalem a emendas constitucionais Correct answer.
  2. não produzem efeitos internos
  3. têm status de lei ordinária
  4. possuem natureza de decreto regulamentar

Explanation

Os tratados internacionais de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos, são equivalentes às emendas constitucionais. Esse rito foi introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004. Tratados aprovados por rito comum têm status supralegal.

Question 47Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

Sobre a organização do Estado brasileiro, a Constituição define como entes federativos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Uma competência comum a todos esses entes é:

  1. legislar sobre direito civil
  2. emitir moeda
  3. cuidar da saúde e da assistência pública Correct answer.
  4. organizar o Poder Judiciário estadual

Explanation

O artigo 23 da Constituição estabelece competências comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, entre elas cuidar da saúde e da assistência pública. A competência para legislar sobre direito civil é privativa da União. Emitir moeda também é competência exclusiva da União.

Question 48Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

No processo penal, a prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação ou do processo, mediante requerimento ou de ofício. Um dos requisitos para sua decretação é:

  1. a condenação anterior transitada em julgado
  2. a solicitação expressa da vítima
  3. a confissão espontânea do investigado
  4. a existência de indícios de autoria e prova da materialidade do crime Correct answer.

Explanation

A prisão preventiva exige indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, além de um dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A confissão não é requisito legal. A solicitação da vítima também não condiciona a decretação.

Question 49Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

Sobre a defesa do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Para que essa inversão ocorra, é necessário que estejam presentes:

  1. a existência de contrato escrito entre as partes
  2. a prévia tentativa de solução administrativa do conflito
  3. verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor Correct answer.
  4. a comprovação de dano moral pelo consumidor

Explanation

A inversão do ônus da prova depende da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. São requisitos alternativos, não cumulativos. A inversão pode ser determinada pelo juiz no processo.

Question 50Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

No direito eleitoral, a filiação partidária é condição de elegibilidade. Sobre o prazo de filiação exigido para concorrer a cargo eletivo, a legislação eleitoral estabelece que o candidato deve estar filiado a partido político:

  1. até trinta dias antes da eleição
  2. até seis meses antes da data da eleição Correct answer.
  3. até a data do registro da candidatura
  4. até um ano antes da posse

Explanation

A Lei dos Partidos Políticos e a legislação eleitoral exigem filiação partidária até seis meses antes da data da eleição para os cargos eletivos em geral. Esse prazo é condição de elegibilidade. O descumprimento impede o registro da candidatura.