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Question 1Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

No modelo de administração pública burocrática, tal como descrito por Max Weber, qual é o princípio que orienta o exercício da autoridade?

  1. A autoridade deriva do carisma pessoal do dirigente e de sua capacidade de mobilização
  2. A autoridade baseia-se em competências técnicas e normas impessoais previamente definidas Correct answer.
  3. A autoridade resulta da negociação direta entre grupos de interesse organizados
  4. A autoridade fundamenta-se na tradição familiar e na hereditariedade dos cargos

Explanation

A burocracia weberiana é um tipo de dominação racional-legal, na qual a obediência se deve às normas e à competência técnica, não à pessoa. A impessoalidade e a formalização das regras são traços centrais desse modelo.

Question 2Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece limites para despesas com pessoal. Qual é o limite máximo de gasto com pessoal do Poder Executivo municipal em relação à receita corrente líquida?

  1. 50%
  2. 60% Correct answer.
  3. 40%
  4. 70%

Explanation

A LRF fixa em 60% da receita corrente líquida o limite para o total da despesa com pessoal do Poder Executivo municipal. Os demais Poderes têm limites específicos, e o conjunto do ente não pode exceder 60%.

Question 3Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

No ciclo de políticas públicas, a etapa em que se verifica em que medida os objetivos foram alcançados e quais efeitos a política produziu é denominada

  1. implementação
  2. avaliação Correct answer.
  3. formulação
  4. agenda

Explanation

A avaliação é a etapa voltada a mensurar resultados, impactos e eficiência de uma política já implementada. A formulação desenha alternativas, a implementação executa e a agenda seleciona problemas a tratar.

Question 4Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

Uma prefeitura deseja contratar serviço de manutenção predial de baixa complexidade. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, qual modalidade de licitação é cabível para a escolha do contratado com base em critério de menor preço em disputa aberta?

  1. Concorrência, exclusivamente para obras de grande vulto
  2. Convite, com carta-convite a três interessados
  3. Pregão, para bens e serviços comuns Correct answer.
  4. Tomada de preços, com cadastro prévio de licitantes

Explanation

O pregão é a modalidade destinada à aquisição de bens e à contratação de serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital. A Lei nº 14.133/2021 manteve essa lógica e ampliou o uso do pregão.

Question 5Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

O princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária deve conter todas as receitas e despesas do ente, sem compensações entre elas, é o da

  1. anualidade
  2. universalidade Correct answer.
  3. exclusividade
  4. unidade

Explanation

O princípio da universalidade exige que o orçamento registre a totalidade das receitas e despesas, vedando compensações. Ele se distingue da unidade, que trata da existência de um orçamento único.

Question 6Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

A descentralização administrativa que ocorre quando o Estado cria entidades com personalidade jurídica própria para executar atividades específicas é denominada

  1. desconcentração
  2. delegação a particulares
  3. descentralização por serviços Correct answer.
  4. concentração hierárquica

Explanation

A descentralização por serviços, também chamada funcional ou por outorga, ocorre quando se cria entidade da administração indireta com personalidade jurídica própria. A desconcentração, diferentemente, distribui competências dentro da mesma pessoa jurídica.

Question 7Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

Sobre a accountability na gestão pública, é correto afirmar que ela envolve

  1. a subordinação direta dos gestores ao chefe do Executivo
  2. apenas a prestação de contas financeiras ao Tribunal de Contas
  3. a responsabilização dos agentes e a transparência das ações estatais perante a sociedade Correct answer.
  4. a avaliação exclusiva de resultados econômicos de curto prazo

Explanation

Accountability combina a obrigação de prestar contas, a transparência e a possibilidade de sanção aos agentes públicos. Não se restringe a controles financeiros nem à hierarquia interna.

Question 8Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

O instrumento do orçamento público que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e programas de duração continuada é o

  1. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
  2. Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)
  3. Plano Plurianual (PPA) Correct answer.
  4. Lei Orçamentária Anual (LOA)

Explanation

O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo que define diretrizes, objetivos e metas, abrangendo despesas de capital e programas de duração continuada. A LDO orienta a elaboração da LOA, e a LOA estima receitas e fixa despesas do exercício.

Question 9Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

Uma organização pública adota indicadores de eficiência, eficácia e efetividade. O indicador que mede a relação entre produtos entregues e recursos utilizados corresponde à

  1. eficiência Correct answer.
  2. eficácia
  3. economicidade
  4. efetividade

Explanation

Eficiência mede a relação entre insumos e produtos, ou seja, o custo dos recursos empregados para gerar resultados. Eficácia refere-se ao alcance de metas, e efetividade aos impactos sobre a realidade.

Question 10Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

No que se refere ao controle externo no Brasil, compete ao Tribunal de Contas da União

  1. substituir o Poder Legislativo na aprovação do orçamento
  2. editar leis complementares sobre finanças públicas
  3. julgar criminalmente os responsáveis por desvios de recursos públicos
  4. apreciar as contas prestadas pelo Presidente da República mediante parecer prévio Correct answer.

Explanation

O TCU aprecia as contas do Presidente da República e emite parecer prévio, cabendo ao Congresso Nacional o julgamento político. O Tribunal também realiza auditorias e aplica sanções administrativas.

Question 11Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo, a exceção. Nesse contexto, a classificação de informações em grau ultrassecreto tem prazo máximo de sigilo de

  1. 15 anos
  2. 10 anos
  3. 25 anos Correct answer.
  4. 5 anos

Explanation

A LAI fixa prazos máximos de sigilo conforme o grau: 25 anos para ultrassecreto, 15 anos para secreto e 5 anos para reservado. O prazo conta da data de produção do documento.

Question 12Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

A governança no setor público, segundo referenciais como o do TCU, caracteriza-se por

  1. substituição dos controles internos por auditorias externas
  2. centralização das decisões no alto escalão para reduzir conflitos
  3. combinação de liderança, estratégia e controle para avaliar e dirigir a gestão Correct answer.
  4. priorização de resultados financeiros sobre os objetivos de política pública

Explanation

A governança pública articula liderança, estratégia e controle para dirigir, monitorar e avaliar a gestão, conectando meios e resultados de interesse público. Ela não se confunde com centralização nem com substituição de controles.

Question 13Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

No processo de formulação de políticas públicas, o modelo que explica a definição da agenda a partir da convergência de problemas, soluções e condições políticas em um momento oportuno é conhecido como

  1. modelo institucionalista
  2. modelo elitista
  3. modelo de múltiplos fluxos (garbage can) Correct answer.
  4. modelo incremental

Explanation

O modelo de múltiplos fluxos, associado a John Kingdon, descreve a convergência dos fluxos de problemas, políticas e política em janelas de oportunidade. O incrementalismo enfatiza ajustes marginais, e o elitismo, a influência de minorias.

Question 14Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

Sobre a participação social na gestão pública brasileira, os conselhos gestores de políticas públicas são caracterizados por

  1. serem órgãos exclusivamente técnicos, sem representação da sociedade civil
  2. substituírem as câmaras legislativas na aprovação de leis
  3. terem composição paritária entre poder público e sociedade civil em muitos casos Correct answer.
  4. serem instâncias apenas consultivas, sem poder de deliberação

Explanation

Os conselhos gestores são espaços de participação com representação do Estado e da sociedade civil, frequentemente com paridade. Muitos têm caráter deliberativo, conforme a política setorial que os institui.

Question 15Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

A Lei Complementar nº 123/2006 trata do tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas. Esse tratamento tem como objetivo

  1. promover a competitividade e a inclusão produtiva por meio de benefícios nas licitações Correct answer.
  2. vedar a participação de empresas de pequeno porte em obras de grande valor
  3. substituir a exigência de habilitação técnica por declaração simples
  4. reservar todas as licitações exclusivamente a microempresas

Explanation

A LC nº 123/2006 prevê benefícios como cota reservada, prioridade de desempate e regularização fiscal para ampliar a participação de pequenos negócios nas compras públicas. O objetivo é promover competitividade e inclusão produtiva.

Question 16Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

No que diz respeito à transparência fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige a divulgação de relatórios periódicos. O relatório que apresenta, a cada dois meses, as despesas e receitas do ente é o

  1. Balanço Patrimonial
  2. Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) Correct answer.
  3. Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
  4. Demonstração das Variações Patrimoniais

Explanation

O RREO é publicado bimestralmente e apresenta a execução orçamentária, enquanto o RGF é quadrimestral e foca em limites fiscais e dívida. Os demais são demonstrações contábeis anuais.

Question 17Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

O conceito de orçamento participativo caracteriza-se por

  1. permitir que a população participe da definição de prioridades de investimento Correct answer.
  2. reduzir a transparência para agilizar a execução orçamentária
  3. substituir o PPA por consultas populares anuais
  4. delegar ao Legislativo a totalidade das decisões orçamentárias

Explanation

O orçamento participativo é um mecanismo que envolve a sociedade na escolha de prioridades de investimento público, complementando as instâncias representativas. Ele não substitui o Legislativo nem os instrumentos de planejamento.

Question 18Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

No âmbito da gestão de pessoas no setor público, o instituto da estabilidade do servidor público nomeado para cargo efetivo, nos termos da Constituição Federal, é adquirido após

  1. dez anos de efetivo exercício
  2. três anos de efetivo exercício Correct answer.
  3. cinco anos de efetivo exercício
  4. dois anos de efetivo exercício

Explanation

A Constituição estabelece que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício. A estabilidade é condicionada à avaliação especial de desempenho.

Question 19Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

Considere que um órgão público precise adquirir equipamentos de informática com especificações comuns de mercado. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação adequada é

  1. pregão, por se tratar de bem comum Correct answer.
  2. leilão, por envolver alienação
  3. concorrência, obrigatoriamente
  4. diálogo competitivo, por exigir inovação tecnológica

Explanation

Equipamentos de informática com especificações usuais de mercado são bens comuns, hipótese própria do pregão. O diálogo competitivo destina-se a contratações de inovação ou complexidade técnica, e o leilão, à alienação de bens.

Question 20Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

O princípio da legalidade na administração pública implica que o administrador

  1. só pode agir conforme autorização legal Correct answer.
  2. pode agir segundo sua conveniência discricionária sem limites
  3. pode fazer tudo o que a lei não proíbe
  4. está submetido apenas a controles internos

Explanation

Na administração pública vigora a legalidade administrativa, segundo a qual o agente só pode atuar quando e como a lei autoriza. Isso difere da legalidade geral do particular, que permite fazer o que a lei não veda.

Question 21Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

A avaliação de políticas públicas que compara os resultados observados com uma situação contrafactual, buscando isolar o efeito da intervenção, é denominada

  1. avaliação de conformidade
  2. avaliação de processos
  3. avaliação de eficiência
  4. avaliação de impacto Correct answer.

Explanation

A avaliação de impacto busca identificar o efeito causal da política, comparando o grupo tratado com um contrafactual. A avaliação de processos examina a implementação, e a de eficiência, a relação custo-produto.

Question 22Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

No federalismo brasileiro, a competência para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública é

  1. exclusiva dos estados
  2. exclusiva dos municípios
  3. concorrente entre União, estados e Distrito Federal Correct answer.
  4. privativa da União, com possibilidade de delegação

Explanation

A Constituição prevê competência concorrente para legislar sobre licitação e contratação, cabendo à União as normas gerais e aos estados e ao Distrito Federal a legislação suplementar. Os municípios legislam sobre assuntos de interesse local.

Question 23Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

No que se refere ao planejamento estratégico no setor público, a análise SWOT é utilizada para

  1. identificar forças, fraquezas, oportunidades e ameaças do ambiente organizacional Correct answer.
  2. estabelecer os limites de despesa com pessoal
  3. calcular o retorno financeiro dos investimentos públicos
  4. definir a estrutura hierárquica de cargos e salários

Explanation

A análise SWOT organiza o diagnóstico institucional em fatores internos (forças e fraquezas) e externos (oportunidades e ameaças). Ela subsidia a formulação de estratégias, sem se confundir com cálculos financeiros ou definição de estruturas.

Question 24Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

Sobre a gestão por resultados na administração pública, uma de suas características centrais é

  1. a vinculação de metas e indicadores a mecanismos de responsabilização Correct answer.
  2. a priorização da hierarquia sobre os resultados pactuados
  3. o controle exclusivo por meio de processos e formalidades
  4. a eliminação de instrumentos de monitoramento

Explanation

A gestão por resultados articula metas, indicadores e incentivos, com responsabilização pelo desempenho. Ela desloca o foco do controle meramente procedimental para os resultados pactuados.

Question 25Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

A Lei Complementar nº 101/2000 veda, ao final do último ano de mandato, que o gestor contraia obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem disponibilidade de caixa. Essa regra é conhecida como

  1. regra de ouro
  2. meta de resultado nominal
  3. limite prudencial
  4. responsabilidade na última gestão Correct answer.

Explanation

A vedação busca impedir a transferência de dívidas para o sucessor, exigindo que despesas assumidas no fim do mandato tenham lastro financeiro. Trata-se da responsabilidade fiscal na transição de gestão.

Question 26Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

Segundo a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esse conjunto é conhecido como princípios

  1. orçamentários da administração pública
  2. implícitos da administração pública
  3. contratuais da administração pública
  4. expressos da administração pública Correct answer.

Explanation

O art. 37 da CF/88 enumera expressamente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como princípios da administração pública. Por estarem no texto constitucional, são chamados de princípios expressos.

Question 27Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

O atributo do ato administrativo que permite à administração executar diretamente suas decisões, sem necessidade de autorização judicial prévia, é a

  1. imperatividade
  2. autoexecutoriedade Correct answer.
  3. tipicidade
  4. presunção de legitimidade

Explanation

A autoexecutoriedade autoriza a própria administração a executar materialmente seus atos, dispensando prévia intervenção do Judiciário. A presunção de legitimidade apenas inverte o ônus da prova quanto à validade do ato.

Question 28Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

Um servidor público estável somente perderá o cargo mediante

  1. reestruturação administrativa do órgão de lotação
  2. decisão fundamentada da chefia imediata
  3. avaliação de desempenho insuficiente em dois anos consecutivos
  4. sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo com ampla defesa Correct answer.

Explanation

O art. 41 da CF/88 estabelece que o servidor estável só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo com ampla defesa. Há ainda a hipótese de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar.

Question 29Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

O princípio orçamentário segundo o qual todas as receitas e todas as despesas devem estar discriminadas na lei orçamentária, sem compensações entre elas, é o da

  1. exclusividade
  2. universalidade Correct answer.
  3. unidade
  4. anualidade

Explanation

A universalidade exige que o orçamento contenha todas as receitas e despesas, vedadas compensações. A unidade trata da existência de um só orçamento por ente federativo.

Question 30Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

Na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal da União não poderá exceder o percentual de

  1. 60% da receita corrente líquida
  2. 70% da receita corrente líquida
  3. 50% da receita corrente líquida Correct answer.
  4. 40% da receita corrente líquida

Explanation

A LRF fixa o limite de 50% da receita corrente líquida para a União e de 60% para os Estados e Municípios. O limite é distribuído entre os Poderes e órgãos.

Question 31Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

A licitação na modalidade concorrência é obrigatória para a contratação de obras e serviços de engenharia de grande vulto, sendo que, na Administração Pública federal, o valor estimado que a torna obrigatória, nos termos da Lei nº 14.133/2021, é superior a

  1. R$ 100.000,00
  2. R$ 2.000.000,00
  3. R$ 1.500.000,00
  4. R$ 5.000.000,00 Correct answer.

Explanation

A Lei nº 14.133/2021 exige a concorrência para obras e serviços de engenharia de valor estimado superior a R$ 5.000.000,00, além de outras hipóteses específicas. Abaixo desse patamar, admite-se o pregão ou a concorrência.

Question 32Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

O instrumento de planejamento previsto na Lei nº 14.133/2021 que evidencia o problema a ser resolvido e a melhor solução, fundamentando a contratação, é o

  1. anteprojeto
  2. estudo técnico preliminar Correct answer.
  3. projeto básico
  4. termo de referência

Explanation

O estudo técnico preliminar (ETP) é o documento que caracteriza o problema e aponta a solução mais adequada, servindo de base ao termo de referência ou projeto básico. Ele antecede a definição detalhada do objeto.

Question 33Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

O controle exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, sobre a administração pública é classificado como controle

  1. externo Correct answer.
  2. hierárquico
  3. jurisdicional
  4. interno

Explanation

O controle externo é aquele realizado por órgão estranho à estrutura controlada, como o Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas. O controle interno é feito pela própria administração sobre seus atos.

Question 34Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) prevê que o prazo máximo para a Administração Pública responder a um pedido de acesso à informação, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa, é de

  1. 45 dias
  2. 30 dias
  3. 20 dias Correct answer.
  4. 10 dias

Explanation

A LAI fixa prazo de 20 dias para resposta, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa. O prazo começa a contar da data de recebimento do pedido.

Question 35Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

Em uma prefeitura que deseja implantar um programa de integridade, a principal finalidade desse programa é

  1. reduzir o quadro de servidores efetivos
  2. prevenir, detectar e remediar atos de corrupção e fraudes Correct answer.
  3. substituir a atuação dos órgãos de controle externo
  4. aumentar a arrecadação tributária do município

Explanation

Programas de integridade (compliance público) estruturam mecanismos de prevenção, detecção e correção de irregularidades. Não substituem controles externos nem têm finalidade arrecadatória.

Question 36Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

Sobre a governança pública, o princípio que orienta a prestação de contas e a responsabilização dos gestores pelos atos praticados é o da

  1. economicidade
  2. accountability Correct answer.
  3. eficiência
  4. publicidade

Explanation

Accountability expressa a obrigação de prestar contas e de responder pelas decisões tomadas, incluindo mecanismos de responsabilização. Os demais princípios citados tratam de economicidade e transparência, sem abranger a responsabilização.

Question 37Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

No ciclo de políticas públicas, a etapa em que se verifica se os objetivos foram alcançados e se os recursos foram bem empregados é a de

  1. formulação
  2. avaliação Correct answer.
  3. implementação
  4. formação da agenda

Explanation

A avaliação examina resultados, impactos e eficiência da política implementada, comparando o previsto com o realizado. As demais etapas antecedem esse momento de verificação.

Question 38Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

O modelo de análise de políticas públicas que descreve a decisão como resultado de ajustes sucessivos e incrementais, afastando-se da ideia de escolhas racionais abrangentes, é o

  1. modelo de equilíbrio pontuado
  2. modelo incrementalista Correct answer.
  3. modelo racional-compreensivo
  4. modelo de coalizão de defesa

Explanation

O incrementalismo de Lindblom sustenta que as decisões públicas avançam por pequenos ajustes em relação ao status quo. Ele critica o modelo racional-compreensivo, que supõe análise exaustiva de todas as alternativas.

Question 39Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

Uma secretaria municipal pretende ampliar a participação da população na definição de prioridades de investimento. O mecanismo mais adequado para esse fim é o

  1. orçamento participativo Correct answer.
  2. controle interno
  3. pregão eletrônico
  4. conselho de administração

Explanation

O orçamento participativo permite que a população debata e indique prioridades de investimento no ciclo orçamentário. Pregão e controle interno são instrumentos administrativos, não de participação na alocação de recursos.

Question 40Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

A Lei Complementar nº 101/2000 exige que a criação de despesa continuada seja acompanhada de

  1. prévia autorização do Tribunal de Contas
  2. redução proporcional de despesa de pessoal
  3. estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração de compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias Correct answer.
  4. consulta pública obrigatória em todos os casos

Explanation

A LRF condiciona a criação de despesas de caráter continuado à estimativa de impacto e à compatibilidade com o PPA e a LDO. Também exige demonstração da origem dos recursos, quando for o caso.

Question 41Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

Na gestão de pessoas no setor público, a avaliação de desempenho individual, quando bem estruturada, contribui principalmente para

  1. definir a remuneração por mérito sem previsão legal
  2. substituir o concurso público
  3. orientar desenvolvimento e decisões de capacitação Correct answer.
  4. eliminar a estabilidade do servidor

Explanation

A avaliação de desempenho serve de base para desenvolvimento, capacitação e decisões de gestão, desde que vinculada a critérios legais. Ela não substitui o concurso nem afasta a estabilidade.

Question 42Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

Uma equipe de auditoria constatou que determinado programa social atendeu ao público-alvo com baixo custo, mas os indicadores de resultado não melhoraram. Nesse caso, o programa foi eficiente, porém apresentou baixa

  1. economicidade
  2. legalidade
  3. efetividade Correct answer.
  4. publicidade

Explanation

Efetividade mede o impacto real da política sobre a situação-problema, e não apenas a entrega de produtos. A eficiência já foi atingida, pois houve bom uso de recursos.

Question 43Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

A análise SWOT no planejamento estratégico de um órgão público serve para

  1. elaborar a prestação de contas anual
  2. identificar forças, fraquezas, oportunidades e ameaças do ambiente Correct answer.
  3. definir o organograma da instituição
  4. calcular o retorno financeiro dos projetos

Explanation

A SWOT cruza fatores internos (forças e fraquezas) com fatores externos (oportunidades e ameaças) para orientar o posicionamento estratégico. Não é instrumento contábil nem de estrutura organizacional.

Question 44Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

O federalismo brasileiro caracteriza-se por ser

  1. cooperativo, com competências comuns e concorrentes Correct answer.
  2. confederado, com soberania dos estados
  3. unitário, com centralização total
  4. dualista, com separação absoluta de competências

Explanation

A CF/88 adota federalismo cooperativo, prevendo competências comuns e concorrentes entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Isso exige articulação intergovernamental.

Question 45Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

A descentralização por delegação, em que o Estado transfere a execução de serviço público a particular por meio de concessão, ocorre mediante

  1. criação de autarquia
  2. nomeação de servidor efetivo
  3. contrato administrativo precedido de licitação Correct answer.
  4. lei de criação de empresa estatal

Explanation

A concessão é formalizada por contrato administrativo, geralmente precedido de licitação, transferindo a execução do serviço ao particular. A criação de entidades da administração indireta é outra forma de descentralização.

Question 46Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem, entre suas funções constitucionais, a de

  1. definir a estrutura de cargos e salários do Executivo
  2. autorizar a abertura de créditos extraordinários
  3. estabelecer as metas e prioridades da administração e orientar a elaboração da lei orçamentária anual Correct answer.
  4. fixar o plano plurianual de investimentos

Explanation

A LDO orienta a elaboração da LOA e fixa metas e prioridades, conforme o art. 165 da CF/88. O PPA é que estabelece diretrizes e objetivos de médio prazo.

Question 47Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

No processo de compras públicas, a exigência de amostra do produto ofertado, quando prevista no edital, deve ocorrer

  1. somente do licitante vencedor, como condição de habilitação
  2. antes da apresentação das propostas
  3. após a assinatura do contrato, em qualquer caso
  4. de todos os licitantes, sempre que o edital exigir Correct answer.

Explanation

Quando o edital exige amostra, ela pode ser solicitada de todos os licitantes para verificação da conformidade com as especificações. A exigência deve estar previamente prevista e ser justificada.

Question 48Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

O princípio da impessoalidade na administração pública impede que o gestor

  1. contrate servidores por concurso
  2. divulgue atos oficiais em canais institucionais
  3. promova promoção pessoal em atos e obras públicas Correct answer.
  4. publique o orçamento anual

Explanation

A impessoalidade veda que a publicidade de atos, obras e serviços públicos contenha nomes, símbolos ou imagens de autoridades, caracterizando promoção pessoal. A divulgação institucional, sem promoção, é permitida.

Question 49Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

A Lei Complementar nº 123/2006, no que se refere às licitações, prevê

  1. proibição de participação de empresas de pequeno porte
  2. dispensa total de licitação para microempresas
  3. reserva de cota de até 25% do objeto para microempresas e empresas de pequeno porte, em bens divisíveis Correct answer.
  4. vantagem de desempate apenas em caso de empate técnico

Explanation

A LC nº 123/2006 prevê, nos certames para bens divisíveis, reserva de cota de até 25% do objeto para microempresas e empresas de pequeno porte. Também assegura tratamento diferenciado em habilitação e desempate.

Question 50Enade Bacharelados e Cursos Superiores de Tecnologia

Um órgão público pretende medir a satisfação dos usuários com o serviço prestado. O instrumento mais adequado é

  1. relatório de gestão fiscal
  2. balanço patrimonial
  3. pesquisa de satisfação com indicadores de percepção Correct answer.
  4. nota de empenho

Explanation

Pesquisas de satisfação captam a percepção dos usuários sobre a qualidade do serviço. Balanços, relatórios fiscais e empenhos são instrumentos contábeis e orçamentários, sem finalidade de medir satisfação.