FGV Vestibular key terms

Garantia constitucional que assegura ao acusado o direito de apresentar argumentos, provas e recursos antes de qualquer decisão que o afete. É um dos pilares do devido processo legal.

Princípio processual que garante às partes a possibilidade de se manifestar sobre os atos e provas produzidos no processo, influenciando a decisão do julgador.

Conjunto de garantias formais e materiais que o Estado deve observar ao exercer o poder, assegurando tratamento justo, previsível e fundamentado a todos os cidadãos.

Regra segundo a qual ninguém pode ser considerado culpado antes de sentença penal condenatória transitada em julgado, cabendo ao acusador provar a culpa.

Organização escalonada das normas jurídicas, em que normas inferiores devem respeitar as superiores, tendo a Constituição no topo desse sistema.

Mecanismo pelo qual se verifica se uma lei ou ato normativo é compatível com a Constituição, podendo resultar em sua invalidação.

Norma segundo a qual a administração pública só pode agir conforme a lei autoriza, enquanto o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe.

Princípio administrativo que impede favorecimentos ou perseguições pessoais, exigindo que a atuação pública busque o interesse coletivo e trate todos de forma isonômica.

Exigência de que o agente público atue com ética, honestidade e boa-fé, mesmo quando a lei não detalha o comportamento esperado em cada situação.

Obrigação de agentes públicos e instituições prestarem contas de suas decisões e responderem por seus resultados, incluindo mecanismos de controle e sanção.

Dever de divulgar informações sobre atos, gastos e decisões governamentais, permitindo que cidadãos e órgãos de controle fiscalizem a gestão pública.

Conjunto de estruturas, processos e práticas que orientam a tomada de decisão e a distribuição de responsabilidades em organizações públicas ou privadas.

Indivíduos ou grupos que afetam ou são afetados pelas decisões de uma organização, como clientes, empregados, fornecedores, comunidades e acionistas.

Compromisso voluntário de empresas com práticas éticas, ambientais e sociais, buscando equilibrar lucro, impacto na comunidade e sustentabilidade.

Capacidade de atender às necessidades atuais sem comprometer os recursos e as condições de vida das gerações futuras, integrando dimensões econômica, social e ambiental.

Valor do melhor benefício alternativo abandonado quando se escolhe uma opção, conceito central para decisões econômicas e alocação de recursos escassos.

Situação em que os recursos disponíveis são limitados diante de necessidades ilimitadas, obrigando indivíduos e sociedades a fazer escolhas.

Modelo que explica a formação de preços pela interação entre a quantidade que produtores desejam vender e a que consumidores desejam comprar.

Medida da sensibilidade de uma variável a mudanças em outra, como a variação percentual da quantidade demandada diante de uma variação percentual no preço.

Aumento generalizado e persistente dos preços, que reduz o poder de compra da moeda e é geralmente medida por índices de preços ao consumidor.

Conjunto de ações do banco central para controlar a quantidade de moeda e as taxas de juros, buscando estabilidade de preços e controle da atividade econômica.

Recompensa ou penalidade que orienta o comportamento de pessoas e organizações, podendo gerar efeitos não previstos quando mal desenhada.

Função cuja lei pode ser escrita como f(x) = ax² + bx + c, com a diferente de zero, cujo gráfico é uma parábola com vértice e raízes.

Função da forma f(x) = a·bˣ, com base positiva e diferente de um, usada para modelar crescimentos ou decaimentos proporcionais ao valor atual.

Regime em que os juros de cada período são incorporados ao capital, passando a render juros nos períodos seguintes, gerando crescimento exponencial do montante.

Número entre zero e um que expressa a chance de ocorrência de um evento, calculado pela razão entre casos favoráveis e casos possíveis em espaços equiprováveis.

Conjunto de técnicas para organizar, resumir e apresentar dados por meio de tabelas, gráficos e medidas como média, mediana e desvio padrão.

Processo de selecionar parte de uma população para estudo, buscando que os resultados obtidos possam representar o todo com margem de erro conhecida.

Medida da associação entre duas variáveis, indicando se elas tendem a variar juntas, sem implicar necessariamente relação de causa e efeito.

Ramo da inteligência artificial em que algoritmos aprendem padrões a partir de dados para fazer previsões ou classificações sem programação explícita de cada regra.

Conjunto de exemplos usados para ajustar um modelo de aprendizado de máquina, cuja qualidade e representatividade influenciam diretamente o desempenho e a justiça das previsões.

Distorção sistemática nos resultados de um sistema automatizado, geralmente causada por dados históricos enviesados ou por escolhas de modelagem que prejudicam certos grupos.

Lei Geral de Proteção de Dados, norma brasileira que disciplina o tratamento de dados pessoais e garante direitos aos titulares, como acesso e correção de informações.

Fenômeno em que algoritmos de recomendação mostram conteúdos alinhados às preferências do usuário, reduzindo a exposição a visões divergentes e reforçando convicções existentes.

Divulgação de informações falsas ou enganosas, frequentemente com intenção de manipular a opinião pública, amplificada pela velocidade de circulação em redes digitais.

Capacidade de usar, avaliar e produzir informações em ambientes digitais de forma crítica e segura, incluindo a verificação de fontes e o reconhecimento de manipulação.

Configuração do sistema internacional em que o poder é distribuído entre vários centros relevantes, sem que uma única potência exerça hegemonia sobre os demais.

Princípio segundo o qual o Estado exerce autoridade suprema sobre seu território e população, sem subordinação a poderes externos, salvo compromissos assumidos voluntariamente.

Entidades criadas por Estados por meio de tratados para coordenar interesses comuns, como a ONU e a OMC, com regras e órgãos próprios de funcionamento.

Processo de intensificação das trocas econômicas, culturais e informacionais entre países, ampliando interdependências e reduzindo barreiras à circulação de bens e capitais.

Ação coletiva organizada que busca transformar ou resistir a mudanças sociais, utilizando repertórios como protestos, campanhas e pressão sobre instituições.

Condição de pertencimento a uma comunidade política que confere direitos e deveres, incluindo participação na vida pública e acesso a garantias sociais.

Espaço de debate e formação da opinião coletiva entre cidadãos e instituições, onde temas de interesse comum são discutidos e legitimados publicamente.