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INSS Analista - Serviço Social practice questions

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Question 1Serviço Social (conhecimentos específicos)

Na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a assistência social é definida como direito do cidadão e dever do Estado, integrando qual sistema de proteção?

  1. O sistema de previdência complementar privada
  2. O sistema de assistência à saúde suplementar
  3. O sistema de justiça criminal e execução penal
  4. O sistema de seguridade social, ao lado da saúde e da previdência social Correct answer.

Explanation

A LOAS insere a assistência social no âmbito da seguridade social, que, conforme a Constituição, é composta pela saúde, pela previdência e pela assistência social. Trata-se de política não contributiva, destinada a quem dela necessitar, sem exigir contribuição prévia do usuário.

Question 2Serviço Social (conhecimentos específicos)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa com idade de:

  1. Até dezoito anos incompletos
  2. Até quatorze anos completos
  3. Até dez anos completos
  4. Até doze anos incompletos Correct answer.

Explanation

O ECA define como criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e como adolescente aquela entre doze e dezoito anos. Essa distinção etária orienta a aplicação de medidas de proteção e de responsabilização pertinentes a cada faixa.

Question 3Serviço Social (conhecimentos específicos)

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) organiza a proteção social em dois níveis. Quais são eles?

  1. Proteção social básica e proteção social especial Correct answer.
  2. Atenção primária e atenção terciária
  3. Assistência direta e assistência indireta
  4. Proteção contributiva e proteção facultativa

Explanation

A PNAS estrutura a política em proteção social básica, voltada à prevenção e ao fortalecimento de vínculos no território, e proteção social especial, destinada a situações de risco e violação de direitos. A proteção especial ainda se subdivide em média e alta complexidade.

Question 4Serviço Social (conhecimentos específicos)

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social e atua predominantemente em qual nível de proteção?

  1. Proteção social especial de alta complexidade
  2. Proteção social básica Correct answer.
  3. Vigilância socioassistencial exclusiva
  4. Proteção social especial de média complexidade

Explanation

O CRAS é a unidade pública estatal de base territorial que organiza a oferta da proteção social básica, prestando serviços de prevenção e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. A proteção especial é ofertada por unidades como CREAS e serviços de acolhimento.

Question 5Serviço Social (conhecimentos específicos)

No âmbito do SUAS, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é concedido a pessoas com deficiência e a idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção. Qual é a idade mínima para o idoso?

  1. Cinquenta e cinco anos
  2. Setenta anos
  3. Sessenta e cinco anos Correct answer.
  4. Sessenta anos

Explanation

O BPC assegura um salário mínimo mensal ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais e à pessoa com deficiência que comprove não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O benefício é não contributivo e não gera direito a aposentadoria.

Question 6Serviço Social (conhecimentos específicos)

Na atuação profissional, o sigilo profissional do assistente social pode ser relativizado em qual situação prevista no Código de Ética?

  1. Sempre que o profissional julgar o usuário pouco colaborativo
  2. Quando o usuário for atendido em instituição pública
  3. Sempre que o empregador solicitar relatórios internos sobre o usuário
  4. Quando houver situações cuja gravidade possa trazer prejuízo aos interesses do usuário ou de terceiros Correct answer.

Explanation

O Código de Ética admite a quebra do sigilo quando a gravidade da situação puder causar prejuízo relevante ao próprio usuário ou a terceiros, exigindo decisão fundamentada e responsável. A revelação deve limitar-se ao estritamente necessário à proteção envolvida.

Question 7Serviço Social (conhecimentos específicos)

O instrumental técnico-operativo do Serviço Social que consiste no registro sintético e na análise de uma situação atendida, subsidiando decisões e encaminhamentos, é denominado:

  1. Supervisão institucional
  2. Dinâmica de grupo operativo
  3. Entrevista motivacional
  4. Estudo social Correct answer.

Explanation

O estudo social é o processo de conhecimento e análise de uma situação particular, com base em dados coletados, que fundamenta pareceres, laudos e encaminhamentos. Ele se distingue do relatório, que é o registro descritivo, e do parecer, que expressa posicionamento conclusivo.

Question 8Serviço Social (conhecimentos específicos)

Uma família procura o CRAS relatando que a filha adolescente está sendo assediada por um vizinho adulto. Qual encaminhamento é mais adequado no âmbito do SUAS?

  1. Encerrar o atendimento por se tratar de matéria policial alheia à assistência social
  2. Referenciar a família ao CREAS e acionar a rede de proteção, incluindo o Conselho Tutelar Correct answer.
  3. Encaminhar imediatamente a adolescente para acolhimento institucional
  4. Orientar a família a resolver o conflito diretamente com o vizinho

Explanation

Situações de violência contra criança ou adolescente configuram proteção social especial de média complexidade, exigindo articulação com o CREAS e com órgãos do sistema de garantia de direitos, como o Conselho Tutelar. O acolhimento é medida excepcional e não a primeira resposta.

Question 9Serviço Social (conhecimentos específicos)

Sobre o trabalho social com famílias no SUAS, o conceito de matricialidade sociofamiliar significa que:

  1. A família é o núcleo básico de referência para a organização das ações da política de assistência social Correct answer.
  2. Somente famílias nucleares tradicionais podem acessar os serviços socioassistenciais
  3. A intervenção profissional deve priorizar atendimentos individuais em detrimento do território
  4. A responsabilidade pelo bem-estar passa integralmente da esfera estatal para as famílias

Explanation

A matricialidade sociofamiliar reconhece a família como núcleo central da proteção social, considerando seus vínculos, território e diversidade de arranjos. Isso não transfere ao grupo familiar a responsabilidade estatal nem exclui modelos familiares não tradicionais.

Question 10Serviço Social (conhecimentos específicos)

A Lei Maria da Penha estabelece medidas protetivas de urgência. Qual alternativa descreve corretamente uma dessas medidas?

  1. Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida Correct answer.
  2. Obrigação de a ofendida mudar de cidade para garantir sua segurança
  3. Imposição de fiança ao agressor como condição para o prosseguimento da ação
  4. Suspensão automática do atendimento socioassistencial à vítima

Explanation

Entre as medidas protetivas de urgência previstas está o afastamento do agressor do lar ou local de convivência, além de restrições de aproximação e contato. A lei busca proteger a mulher em situação de violência, sem onerá-la com deslocamentos ou perda de atendimento.

Question 11Serviço Social (conhecimentos específicos)

No atendimento a um usuário em situação de rua, qual princípio orienta a atuação do assistente social segundo a ética profissional?

  1. Subordinação do usuário às decisões técnicas sem espaço de escuta
  2. Reconhecimento da autonomia e da liberdade do usuário como sujeito de direitos Correct answer.
  3. Condicionamento do atendimento à aceitação de regras morais da instituição
  4. Priorização da internação compulsória como regra de intervenção

Explanation

O Código de Ética afirma a defesa intransigente dos direitos humanos e o reconhecimento da autonomia do usuário como sujeito capaz de decidir sobre sua vida. Intervenções devem evitar tutela e coerção, respeitando a singularidade e a liberdade da pessoa atendida.

Question 12Serviço Social (conhecimentos específicos)

O Conselho Tutelar, previsto no ECA, tem como atribuição principal:

  1. Zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, aplicando medidas de proteção Correct answer.
  2. Conceder guarda e adoção de crianças por meio de decisão administrativa
  3. Julgar e aplicar penas criminais a adolescentes autores de ato infracional
  4. Executar o acolhimento institucional de crianças e adolescentes

Explanation

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente e de aplicar medidas de proteção. Ele não julga, não aplica penas e não decide sobre guarda ou adoção.

Question 13Serviço Social (conhecimentos específicos)

A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) adota qual modelo de compreensão da deficiência?

  1. Modelo segregacionista, que defende instituições totais
  2. Modelo médico, centrado exclusivamente na cura do impedimento
  3. Modelo caritativo, baseado na assistência benevolente
  4. Modelo social, que considera a interação entre impedimentos e barreiras do ambiente Correct answer.

Explanation

A LBI adota o modelo social, segundo o qual a deficiência resulta da interação entre impedimentos de longo prazo e barreiras sociais, ambientais e atitudinais. O foco desloca-se do corpo individual para a eliminação de barreiras e a garantia de acessibilidade e autonomia.

Question 14Serviço Social (conhecimentos específicos)

Sobre o planejamento no Serviço Social, a elaboração de um plano de intervenção deve iniciar-se por qual etapa?

  1. Diagnóstico da realidade, com identificação de necessidades e recursos disponíveis Correct answer.
  2. Execução das ações emergenciais já conhecidas
  3. Definição dos indicadores de avaliação final
  4. Divulgação dos resultados à comunidade

Explanation

O planejamento parte do conhecimento da realidade, por meio de diagnóstico que identifica demandas, sujeitos e recursos, para então definir objetivos, metas e estratégias. Avaliação e execução são etapas posteriores e dependem desse conhecimento inicial.

Question 15Serviço Social (conhecimentos específicos)

A entrevista, como técnica de trabalho do assistente social, caracteriza-se por:

  1. Conversa informal sem propósito profissional ou registro
  2. Interrogatório com finalidade exclusiva de obtenção de confissão
  3. Aplicação de questionário padronizado com perguntas fechadas
  4. Relação dialógica com objetivos definidos, em que a escuta qualificada orienta a coleta de informações Correct answer.

Explanation

A entrevista é uma relação profissional dialógica, com objetivos claros, na qual a escuta qualificada permite compreender a situação do usuário e orientar encaminhamentos. Ela difere do questionário, instrumento estruturado de coleta, e não se confunde com interrogatório.

Question 16Serviço Social (conhecimentos específicos)

No SUAS, a função de vigilância socioassistencial tem por objetivo:

  1. Produzir e sistematizar informações sobre demandas e ofertas para subsidiar o planejamento da política Correct answer.
  2. Substituir o atendimento direto nos equipamentos socioassistenciais
  3. Fiscalizar a conduta moral das famílias beneficiárias
  4. Aplicar sanções administrativas aos usuários que descumprirem condicionalidades

Explanation

A vigilância socioassistencial é uma função da política que produz dados sobre riscos, vulnerabilidades e oferta de serviços, apoiando o planejamento e a gestão. Ela não tem caráter punitivo nem substitui o atendimento direto realizado nos equipamentos.

Question 17Serviço Social (conhecimentos específicos)

Um assistente social é solicitado a emitir parecer sobre a concessão de benefício eventual a uma família em situação de calamidade. O parecer deve caracterizar-se por:

  1. Transcrição integral dos relatos dos usuários, sem análise
  2. Narração descritiva dos fatos, sem posicionamento técnico conclusivo
  3. Registro de opinião pessoal do profissional sobre a família
  4. Exposição fundamentada de análise técnica, com conclusão e indicação de encaminhamentos Correct answer.

Explanation

O parecer é a manifestação técnica conclusiva, fundamentada em análise da situação e nos dados coletados, indicando posicionamento e encaminhamentos. O relatório é predominantemente descritivo, e o parecer exige análise e conclusão, não opinião pessoal.

Question 18Serviço Social (conhecimentos específicos)

Sobre o financiamento da assistência social, o SUAS adota como instrumento de gestão que organiza repasses fundo a fundo:

  1. O Fundo de Participação dos Estados, exclusivamente
  2. O Fundo Nacional de Assistência Social, com repasses regulares e automáticos aos fundos estaduais e municipais Correct answer.
  3. O Fundo de Amparo ao Trabalhador
  4. O Fundo de Manutenção da Educação Básica

Explanation

O cofinanciamento do SUAS ocorre por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, que transfere recursos regulares e automáticos aos fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais. Esse mecanismo assegura continuidade das ações e responsabilidade compartilhada entre entes federativos.

Question 19Serviço Social (conhecimentos específicos)

No âmbito da proteção social especial de alta complexidade, o serviço de acolhimento institucional deve observar qual princípio?

  1. Padronização rígida de rotinas, sem atenção à singularidade
  2. Permanência indefinida do acolhido até sua maioridade
  3. Excepcionalidade e provisoriedade, preservando-se o direito à convivência familiar e comunitária Correct answer.
  4. Ruptura definitiva dos vínculos com a família de origem

Explanation

O acolhimento institucional é medida excepcional e provisória, voltada à proteção integral e à preservação dos vínculos familiares e comunitários sempre que possível. A permanência deve ser revista periodicamente, evitando-se institucionalização prolongada.

Question 20Serviço Social (conhecimentos específicos)

Sobre a relação entre questão social e Serviço Social, a perspectiva crítica compreende a profissão como:

  1. Profissão inserida na divisão social e técnica do trabalho, que intervém nas expressões da questão social Correct answer.
  2. Técnica neutra de ajustamento individual, alheia aos conflitos de classe
  3. Atividade exclusivamente clínica, voltada ao tratamento psicológico dos usuários
  4. Prática filantrópica voluntária, sem vínculo com as relações sociais de produção

Explanation

Na perspectiva crítica, o Serviço Social é profissão inscrita na divisão social e técnica do trabalho, que atua sobre as múltiplas expressões da questão social. A intervenção profissional é tensionada por interesses contraditórios, não sendo neutra nem meramente assistencialista.

Question 21Serviço Social (conhecimentos específicos)

No que se refere ao trabalho do assistente social com grupos, uma finalidade coerente com a perspectiva crítica é:

  1. Substituir o atendimento individual por dinâmicas recreativas
  2. Selecionar os participantes mais aptos a receber benefícios
  3. Padronizar comportamentos dos participantes conforme normas institucionais
  4. Fortalecer a organização coletiva e a consciência crítica dos sujeitos sobre seus direitos Correct answer.

Explanation

O trabalho com grupos na perspectiva crítica busca potencializar a organização coletiva, a troca de experiências e a consciência dos sujeitos sobre seus direitos. Não se trata de ajustar comportamentos nem de selecionar beneficiários, mas de fortalecer a participação e a cidadania.

Question 22Serviço Social (conhecimentos específicos)

A NOB/SUAS estabelece como um dos instrumentos de gestão a ser elaborado pelos municípios:

  1. O Plano Municipal de Assistência Social Correct answer.
  2. O Plano de Cargos exclusivo da saúde
  3. O Plano Diretor de Previdência Privada
  4. O Plano Nacional de Educação

Explanation

A NOB/SUAS prevê instrumentos de gestão, entre eles o Plano de Assistência Social, que expressa as prioridades, metas e ações da política no âmbito do ente federativo. Esse planejamento é condição para o cofinanciamento e a organização da rede socioassistencial.

Question 23Serviço Social (conhecimentos específicos)

Em uma situação de suspeita de violência doméstica contra pessoa idosa atendida no CRAS, a conduta profissional adequada inclui:

  1. Manter o caso em sigilo absoluto, sem qualquer providência externa
  2. Solicitar à pessoa idosa que comprove documentalmente a agressão antes de agir
  3. Encaminhar o caso diretamente ao Ministério Público sem qualquer registro prévio
  4. Acolher a pessoa, registrar a situação e acionar a rede de proteção competente Correct answer.

Explanation

Diante de suspeita de violência contra pessoa idosa, cabe acolher, registrar tecnicamente e acionar a rede de proteção, que pode incluir CREAS, Conselho da Pessoa Idosa e órgãos de defesa de direitos. O sigilo não impede a comunicação de situações de risco, especialmente quando há prejuízo grave à pessoa.

Question 24Serviço Social (conhecimentos específicos)

A supervisão de estágio em Serviço Social, conforme a legislação profissional, deve ser exercida por:

  1. Qualquer profissional da instituição, independentemente da formação
  2. Técnico administrativo designado pela chefia imediata
  3. Estagiário com mais de um ano de experiência na área
  4. Assistente social com registro no conselho e experiência profissional, em articulação com a unidade de ensino Correct answer.

Explanation

A supervisão de estágio é atribuição privativa do assistente social, devendo o supervisor possuir registro no conselho e inserção profissional, em articulação com a instituição de ensino. O estágio é espaço de formação e não pode ser supervisionado por leigos.

Question 25Serviço Social (conhecimentos específicos)

Sobre o Benefício Eventual previsto na LOAS, ele se destina a:

  1. Substituir permanentemente a renda do trabalho do beneficiário
  2. Financiar a construção de moradia própria em caráter definitivo
  3. Conceder aposentadoria por tempo de contribuição
  4. Atender situações de vulnerabilidade temporária, como calamidades e nascimentos, mediante prestação temporária Correct answer.

Explanation

Os benefícios eventuais são prestações temporárias para situações de vulnerabilidade transitória, como calamidade pública, nascimento, morte e outras previstas em lei. Eles não substituem renda de forma permanente nem se confundem com benefícios previdenciários.

Question 26Serviço Social (conhecimentos específicos)

A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social (Lei nº 8.662/1993) estabelece como competência privativa do assistente social:

  1. Assessorar órgãos públicos na elaboração de políticas sociais.
  2. Realizar estudos socioeconômicos para concessão de benefícios previdenciários. Correct answer.
  3. Coordenar programas de assistência social em empresas privadas.
  4. Prestar consultoria a organizações não governamentais.

Explanation

A Lei 8.662/1993 define como competência privativa do assistente social a realização de estudos socioeconômicos e a emissão de pareceres para fins de concessão de benefícios, entre outras atribuições. As demais atividades podem ser exercidas por outros profissionais, desde que não envolvam prerrogativas exclusivas.

Question 27Serviço Social (conhecimentos específicos)

O Código de Ética Profissional do Assistente Social (1993) estabelece, entre seus princípios fundamentais, a defesa intransigente dos direitos humanos. Nesse contexto, a prática profissional deve orientar-se para:

  1. A neutralidade diante de conflitos sociais, evitando posicionamentos políticos.
  2. A subordinação das demandas dos usuários às diretrizes institucionais.
  3. A priorização de atendimentos individuais em detrimento de ações coletivas.
  4. A garantia da equidade e da justiça social, combatendo discriminações. Correct answer.

Explanation

O Código de Ética de 1993 assume uma perspectiva crítica e comprometida com a transformação social, defendendo a equidade, a justiça social e o combate a todas as formas de discriminação. A neutralidade e a subordinação acrítica às instituições contrariam esses princípios.

Question 28Serviço Social (conhecimentos específicos)

No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade pública estatal que oferta, prioritariamente, serviços de:

  1. Proteção social básica. Correct answer.
  2. Proteção social especial de alta complexidade.
  3. Proteção social especial de média complexidade.
  4. Vigilância socioassistencial.

Explanation

O CRAS é a porta de entrada da proteção social básica, oferecendo o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e articulando a rede socioassistencial local. Já os serviços de média e alta complexidade são ofertados, respectivamente, pelo CREAS e por unidades de acolhimento.

Question 29Serviço Social (conhecimentos específicos)

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) organiza os serviços em dois níveis de proteção. O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é classificado como:

  1. Serviço de proteção social especial de média complexidade. Correct answer.
  2. Serviço de proteção social especial de alta complexidade.
  3. Serviço de vigilância socioassistencial.
  4. Serviço de proteção social básica.

Explanation

O PAEFI é um serviço de proteção social especial de média complexidade, ofertado no CREAS, destinado a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social por violação de direitos. A alta complexidade envolve serviços de acolhimento, e a proteção básica abrange o PAIF.

Question 30Serviço Social (conhecimentos específicos)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas de proteção aplicáveis a crianças e adolescentes em situação de risco. Uma dessas medidas é:

  1. Prestação de serviços à comunidade.
  2. Aplicação de multa aos pais ou responsáveis.
  3. Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade. Correct answer.
  4. Advertência escrita aos responsáveis.

Explanation

O ECA, em seu artigo 101, elenca medidas de proteção, incluindo o encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, que visa fortalecer os vínculos familiares. As demais alternativas correspondem a medidas aplicáveis a adolescentes em conflito com a lei ou a sanções administrativas.

Question 31Serviço Social (conhecimentos específicos)

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece, entre seus objetivos, a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos. A vigilância socioassistencial consiste em:

  1. Fiscalizar as entidades de assistência social conveniadas.
  2. Aplicar sanções administrativas às famílias que descumprirem condicionalidades.
  3. Realizar atendimento direto às famílias em situação de vulnerabilidade.
  4. Produzir e sistematizar informações sobre as situações de vulnerabilidade e risco social no território. Correct answer.

Explanation

A vigilância socioassistencial é uma função do SUAS que visa produzir, sistematizar e disseminar informações sobre as situações de vulnerabilidade e risco social, subsidiando a gestão e a oferta de serviços. Ela não se confunde com atendimento direto, fiscalização ou aplicação de sanções.

Question 32Serviço Social (conhecimentos específicos)

O Sistema Único de Saúde (SUS) e o SUAS devem atuar de forma articulada para garantir a integralidade do atendimento. No que se refere ao trabalho do assistente social na saúde, é correto afirmar que:

  1. A atuação do assistente social na saúde é vedada pela legislação profissional.
  2. A intervenção profissional deve considerar os determinantes sociais do processo saúde-doença. Correct answer.
  3. O assistente social deve restringir sua atuação ao repasse de informações sobre benefícios.
  4. O profissional deve priorizar atendimentos individuais em detrimento de ações coletivas.

Explanation

Na saúde, o assistente social atua considerando os determinantes sociais que impactam o processo saúde-doença, buscando a integralidade e a garantia de direitos. Sua atuação não se restringe a repasses e pode incluir ações individuais e coletivas.

Question 33Serviço Social (conhecimentos específicos)

O planejamento em Serviço Social é um processo que visa orientar a ação profissional de forma racional e crítica. A etapa de elaboração do plano de intervenção deve ser precedida por:

  1. Escolha dos instrumentos técnicos a serem utilizados.
  2. Estabelecimento de metas e indicadores de avaliação.
  3. Conhecimento da realidade e diagnóstico da situação. Correct answer.
  4. Definição dos recursos financeiros disponíveis.

Explanation

O planejamento inicia-se pelo conhecimento da realidade e pela realização do diagnóstico, que fundamentam a definição de objetivos, metas e estratégias. Sem esse diagnóstico, o plano corre o risco de ser descontextualizado e ineficaz.

Question 34Serviço Social (conhecimentos específicos)

O trabalho social com famílias no SUAS adota a perspectiva de matricialidade sociofamiliar. Isso significa que:

  1. As políticas públicas devem priorizar indivíduos isoladamente, sem considerar o contexto familiar.
  2. O Estado deve substituir a família em todas as suas funções.
  3. A família é a única responsável pelo cuidado de seus membros.
  4. A família é o núcleo central da política de assistência social, considerando suas especificidades e diversidades. Correct answer.

Explanation

A matricialidade sociofamiliar reconhece a família como núcleo central da política de assistência social, respeitando suas diversidades e especificidades, sem culpabilizá-la ou substituí-la. O Estado atua de forma complementar, fortalecendo vínculos e garantindo direitos.

Question 35Serviço Social (conhecimentos específicos)

Durante um atendimento no CRAS, uma mulher relata que sofre violência patrimonial do companheiro, que retém seus documentos e recursos financeiros. Considerando a Lei Maria da Penha, a conduta profissional adequada é:

  1. Realizar mediação de conflito entre o casal para restabelecer a convivência.
  2. Solicitar a internação compulsória da usuária em abrigo sigiloso.
  3. Orientar a usuária a resolver a questão na esfera privada, evitando intervenção estatal.
  4. Informar sobre os direitos previstos na lei e encaminhar para a rede de proteção, incluindo a Delegacia da Mulher. Correct answer.

Explanation

A violência patrimonial é uma das formas de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha. O assistente social deve acolher, informar sobre direitos e encaminhar para os serviços da rede de proteção, como delegacia especializada, defensoria e abrigamento, quando necessário e desejado.

Question 36Serviço Social (conhecimentos específicos)

No atendimento a um adolescente autor de ato infracional, o assistente social deve considerar as medidas socioeducativas previstas no ECA. A medida de liberdade assistida caracteriza-se por:

  1. Restrição total da liberdade do adolescente em unidade de internação.
  2. Acompanhamento do adolescente por profissional designado, com objetivos de fortalecimento de vínculos e inclusão social. Correct answer.
  3. Advertência verbal ao adolescente e aos seus responsáveis.
  4. Obrigação de prestar serviços à comunidade por período determinado.

Explanation

A liberdade assistida é uma medida socioeducativa que consiste no acompanhamento do adolescente por profissional designado, visando orientação, apoio e inclusão social. Ela não restringe a liberdade e é distinta da prestação de serviços à comunidade e da advertência.

Question 37Serviço Social (conhecimentos específicos)

Uma família em situação de vulnerabilidade procura o CRAS solicitando auxílio para custear o funeral de um parente. Sobre o Benefício Eventual previsto na LOAS, é correto afirmar que:

  1. É um benefício de prestação continuada, pago mensalmente.
  2. Substitui o Benefício de Prestação Continuada (BPC) em todas as situações.
  3. É concedido apenas a famílias com renda per capita superior a meio salário mínimo.
  4. Destina-se a famílias em situação de vulnerabilidade temporária, decorrente de calamidades, nascimentos, mortes, entre outras situações. Correct answer.

Explanation

O benefício eventual, previsto na LOAS, atende famílias em situação de vulnerabilidade temporária, como morte, nascimento, calamidade pública e outras situações que demandem auxílio emergencial. Ele não se confunde com o BPC, que é prestação continuada.

Question 38Serviço Social (conhecimentos específicos)

O assistente social, ao elaborar um parecer social para subsidiar a concessão de benefício assistencial, deve fundamentar-se em:

  1. Na análise da situação socioeconômica, considerando os aspectos sociais, econômicos e culturais que envolvem a família. Correct answer.
  2. Em critérios exclusivamente médicos, quando houver deficiência.
  3. Na opinião pessoal do profissional sobre a necessidade do benefício.
  4. Apenas na renda familiar declarada pelo requerente.

Explanation

O parecer social deve ser fundamentado em estudo socioeconômico que considere a totalidade das condições de vida da família, incluindo aspectos sociais, econômicos e culturais. A opinião pessoal e critérios exclusivamente médicos ou de renda não são suficientes.

Question 39Serviço Social (conhecimentos específicos)

No âmbito do SUAS, a gestão financeira é operacionalizada por meio de fundos especiais. O instrumento que organiza os repasses fundo a fundo e define as responsabilidades dos entes federados é:

  1. O Plano Municipal de Assistência Social.
  2. A Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS). Correct answer.
  3. O Cadastro Único para Programas Sociais.
  4. O Termo de Aceitação e Gestão.

Explanation

A NOB/SUAS estabelece as normas de gestão e financiamento do SUAS, incluindo os critérios para repasses fundo a fundo e as responsabilidades dos entes federados. Os demais instrumentos têm outras finalidades, como planejamento local ou identificação de famílias.

Question 40Serviço Social (conhecimentos específicos)

O serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes deve observar, entre outros princípios, o da excepcionalidade e provisoriedade. Isso significa que:

  1. A criança deve permanecer no acolhimento até completar 18 anos, sem revisão.
  2. O acolhimento deve ser a primeira medida a ser adotada em casos de vulnerabilidade.
  3. O acolhimento deve ser utilizado apenas como medida excepcional e pelo menor tempo possível, buscando a reintegração familiar. Correct answer.
  4. O acolhimento deve priorizar a adoção em detrimento da reintegração familiar.

Explanation

O acolhimento institucional é medida excepcional e provisória, devendo ser utilizado apenas quando esgotadas as possibilidades de manutenção na família de origem ou extensa. A reintegração familiar é prioridade, e a situação deve ser reavaliada periodicamente.

Question 41Serviço Social (conhecimentos específicos)

No trabalho com grupos, o assistente social deve evitar práticas que reproduzam a lógica da culpabilização dos indivíduos. Uma finalidade coerente com a perspectiva crítica é:

  1. Promover a adaptação dos participantes às normas institucionais vigentes.
  2. Estimular a reflexão coletiva sobre as causas estruturais dos problemas vivenciados. Correct answer.
  3. Manter o grupo sob controle, evitando questionamentos à instituição.
  4. Priorizar a resolução individual de conflitos pessoais.

Explanation

A perspectiva crítica busca superar a culpabilização individual, estimulando a reflexão sobre as determinações estruturais das situações de vulnerabilidade. O grupo é um espaço de fortalecimento da consciência crítica e de organização coletiva.

Question 42Serviço Social (conhecimentos específicos)

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Entre suas atribuições está:

  1. Julgar processos de adoção.
  2. Aplicar medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional.
  3. Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação e assistência social para atendimento de crianças e adolescentes. Correct answer.
  4. Decretar a perda do poder familiar.

Explanation

O Conselho Tutelar pode requisitar serviços públicos e aplicar medidas de proteção, mas não possui competência jurisdicional para julgar adoções, aplicar medidas socioeducativas ou decretar perda do poder familiar, atribuições do Judiciário e do Ministério Público.

Question 43Serviço Social (conhecimentos específicos)

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) prevê medidas de proteção à pessoa idosa em situação de risco. Uma dessas medidas é:

  1. Aplicação de multa à pessoa idosa que se recusar a seguir orientações.
  2. Internação compulsória em instituição de longa permanência.
  3. Cassação da aposentadoria em caso de vulnerabilidade.
  4. Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade. Correct answer.

Explanation

O Estatuto da Pessoa Idosa prevê, entre as medidas de proteção, o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade, visando garantir direitos e proteção. As demais alternativas não correspondem a medidas previstas no Estatuto.

Question 44Serviço Social (conhecimentos específicos)

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) adota o modelo social de compreensão da deficiência. Nesse modelo, a deficiência é entendida como:

  1. Um atributo individual que impede a participação social plena.
  2. O resultado da interação entre impedimentos físicos, sensoriais ou intelectuais e barreiras sociais que limitam a participação. Correct answer.
  3. Uma condição exclusivamente médica, decorrente de lesões no corpo.
  4. Uma situação que deve ser tratada apenas por políticas de saúde.

Explanation

O modelo social, adotado pela LBI, compreende a deficiência como resultado da interação entre impedimentos e barreiras atitudinais, arquitetônicas e sociais que dificultam a participação plena. Supera-se a visão exclusivamente médica e individualizante.

Question 45Serviço Social (conhecimentos específicos)

Ao atender uma pessoa em situação de rua que relata discriminação em um estabelecimento comercial, o assistente social deve pautar sua conduta pelo princípio da:

  1. Priorização da ordem pública em detrimento dos direitos individuais.
  2. Subordinação às normas do estabelecimento comercial.
  3. Neutralidade diante de conflitos sociais, evitando posicionamentos.
  4. Defesa intransigente dos direitos humanos e combate a todas as formas de preconceito. Correct answer.

Explanation

O Código de Ética Profissional estabelece a defesa intransigente dos direitos humanos e o combate a todas as formas de preconceito e discriminação. O assistente social deve acolher a denúncia, orientar sobre direitos e acionar os mecanismos de proteção.

Question 46Serviço Social (conhecimentos específicos)

A supervisão de estágio em Serviço Social, conforme a Lei nº 8.662/1993 e as Diretrizes Curriculares da ABEPSS, deve ser exercida por:

  1. Professor da universidade, exclusivamente, sem necessidade de assistente social no campo.
  2. Assistente social com formação e registro no Conselho Regional, preferencialmente com experiência profissional. Correct answer.
  3. Estagiário com mais de um ano de experiência.
  4. Qualquer profissional da equipe, desde que tenha experiência na área.

Explanation

A supervisão de estágio é atribuição privativa do assistente social, devendo ser exercida por profissional com registro no Conselho Regional e experiência na área. O supervisor de campo acompanha o estagiário no local de estágio, em articulação com a supervisão acadêmica.

Question 47Serviço Social (conhecimentos específicos)

No âmbito do SUAS, a articulação em rede pressupõe a cooperação entre serviços, organizações e políticas públicas. Uma prática que fortalece essa articulação é:

  1. Realizar reuniões periódicas de rede para discussão de casos e definição de fluxos. Correct answer.
  2. Priorizar atendimentos individuais em detrimento de ações territoriais.
  3. Encaminhar os usuários sem contrarreferência, para evitar sobrecarga.
  4. Centralizar todos os atendimentos no CRAS, evitando encaminhamentos externos.

Explanation

A articulação em rede requer comunicação permanente entre os serviços, com definição de fluxos, discussão de casos e contrarreferência. Reuniões de rede são estratégias para qualificar o atendimento e evitar a fragmentação das ações.

Question 48Serviço Social (conhecimentos específicos)

O trabalho do assistente social na política de saúde mental, no contexto da Reforma Psiquiátrica, deve orientar-se pela:

  1. Restrição da atuação profissional aos aspectos administrativos.
  2. Centralização do cuidado no modelo hospitalocêntrico.
  3. Promoção da autonomia, da inclusão social e do cuidado em liberdade, articulando a rede de saúde mental. Correct answer.
  4. Internação prolongada em hospitais psiquiátricos como primeira alternativa.

Explanation

A Reforma Psiquiátrica propõe a superação do modelo hospitalocêntrico, priorizando o cuidado em liberdade, a autonomia e a inclusão social, por meio da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). O assistente social atua na articulação dessa rede e na garantia de direitos.

Question 49Serviço Social (conhecimentos específicos)

A questão social, na perspectiva crítica, é compreendida como o conjunto das expressões das desigualdades sociais inerentes ao capitalismo. Nessa abordagem, o Serviço Social é visto como:

  1. Uma técnica de ajustamento dos indivíduos às normas sociais vigentes.
  2. Uma atividade filantrópica, desvinculada das políticas públicas.
  3. Uma profissão que atua na resolução individual dos problemas sociais, sem questionar a estrutura.
  4. Uma profissão que intervém nas expressões da questão social, com compromisso ético-político de transformação social. Correct answer.

Explanation

Na perspectiva crítica, o Serviço Social intervém nas expressões da questão social, assumindo um compromisso ético-político com a transformação social e a garantia de direitos. A profissão não se reduz ao ajustamento individual ou à filantropia.

Question 50Serviço Social (conhecimentos específicos)

Um assistente social atua em uma instituição que impõe restrições ao acesso de usuários a benefícios, contrariando a legislação. Diante dessa situação, a conduta ética profissional adequada é:

  1. Omitir-se para evitar conflitos com a chefia.
  2. Acatar as determinações institucionais, mesmo que violem direitos, para preservar o emprego.
  3. Denunciar a situação aos órgãos competentes e buscar estratégias coletivas de enfrentamento, sem abandonar o atendimento aos usuários. Correct answer.
  4. Encaminhar os usuários para outra instituição, sem registrar a violação.

Explanation

O Código de Ética estabelece o compromisso com a qualidade dos serviços e a defesa dos direitos dos usuários. Diante de violações institucionais, o profissional deve denunciar aos órgãos competentes e buscar estratégias coletivas, sem abandonar o atendimento.