Direito Previdenciário e Legislação do INSS - filiação, benefícios e organização
Estrutura do RGPS
O Regime Geral de Previdência Social é contributivo e filiatório obrigatório, com filiação automática ao exercício de atividade remunerada. Distinga segurado obrigatório (empregado, doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial) de facultativo (maior de 16 anos que não exerça atividade remunerada). Dependentes se dividem em classes, com presunção de dependência econômica na primeira classe.
Carência e qualidade de segurado
Carência é o número mínimo de contribuições; nem todo benefício a exige. A qualidade de segurado pode ser mantida sem contribuir por período variável conforme o caso, o chamado período de graça, prorrogável em situações como desemprego comprovado. A armadilha é confundir carência com tempo de contribuição e com período de graça.
Benefícios e cálculo
Estude aposentadorias, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade, salário-família, pensão por morte e benefícios assistenciais (BPC/LOAS), que não se confundem com previdenciários. Regras de cálculo envolvem média aritmética simples de todos os salários de contribuição e alíquotas progressivas, conforme a legislação vigente.
Organização do INSS
O INSS é autarquia federal responsável pela operacionalização do RGPS; o Ministério da Previdência Social atua na formulação de políticas. Atendimento, requerimento, recursos e prazos seguem normas próprias. Atenção a pegadinhas sobre competência: não cabe ao INSS legislar nem julgar judicialmente.
Regra de ouro
Para cada benefício, responda três perguntas: quem é o beneficiário, qual a carência e qual o fato gerador? Exemplo: pensão por morte exige óbito e qualidade de segurado do instituidor, com dependente habilitado; não se exige carência mínima na regra geral.