Revisão de benefício: prazo decadencial e erro material no cálculo da RMI
Ana recebeu aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 10/03/2015, com RMI calculada pelo INSS. Em 2023, ao conferir o CNIS, percebeu que o INSS não computou 3 anos de contribuições como empregada (1998-2001), que constam no CNIS. Ela requereu revisão em 20/06/2024. O INSS alega decadência (prazo de 10 anos). Ana argumenta que se trata de erro material, não de revisão. O servidor precisa decidir se o prazo decadencial se aplica e qual o efeito.
1. O prazo decadencial de 10 anos se aplica ao pedido de Ana? Qual a diferença entre revisão e erro material?
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Regra: o direito de revisão do benefício decai em 10 anos contados do dia em que o segurado recebeu a primeira prestação (art. 103 da Lei 8.213/91). No caso, a concessão foi em 10/03/2015; o prazo terminaria em 10/03/2025. O requerimento em 20/06/2024 está dentro do prazo - portanto, não há decadência.
Revisão x erro material:
- Revisão: alteração do cálculo ou das informações que fundamentaram o benefício (ex.: inclusão de tempo não computado). Sujeita ao prazo decadencial de 10 anos.
- Erro material: equívoco evidente, de simples correção (ex.: erro de digitação, nome, data), que não se sujeita ao prazo decadencial e pode ser corrigido a qualquer tempo.
No caso de Ana: a não inclusão de 3 anos de contribuições que constam no CNIS é erro no cômputo - pode ser tratado como erro material (se o tempo já estava no CNIS à época) ou como revisão. Em qualquer hipótese, o prazo de 10 anos não foi ultrapassado (requereu em 2024, prazo até 2025). Portanto, a alegação de decadência do INSS não procede.
Conclusão: o servidor deve afastar a decadência e analisar o mérito: verificar se os 3 anos constam no CNIS e se foram omitidos no cálculo. Se sim, revisar a RMI e pagar as diferenças.
2. Se o INSS reconhecer o erro, quais os efeitos financeiros? Há prescrição das parcelas?
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Efeitos financeiros: reconhecido o erro no cômputo, a RMI deve ser recalculada com os 3 anos adicionais, e as diferenças pagas.
Prescrição das parcelas: as parcelas vencidas prescrevem em 5 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91), contados do requerimento ou do reconhecimento administrativo. Ou seja, Ana recebe as diferenças dos últimos 5 anos anteriores ao requerimento (20/06/2024), retroagindo a 20/06/2019. Parcelas anteriores a essa data estão prescritas.
Cálculo:
- Recalcular a RMI com os 3 anos (1998-2001).
- Apurar a diferença mensal entre a RMI antiga e a nova.
- Multiplicar pelas competências não prescritas (de 06/2019 até a data do recálculo), com correção monetária e juros conforme a legislação.
Ponto de atenção: não confundir decadência (10 anos para revisar o ato de concessão) com prescrição (5 anos para cobrar parcelas vencidas). A decadência atinge o direito de revisar; a prescrição atinge as parcelas já devidas. No caso, nenhuma das duas barra o pedido de Ana: a decadência não ocorreu (prazo até 2025) e a prescrição limita apenas as parcelas anteriores a 06/2019.
Procedimento: o servidor deve revisar, recalcular, pagar as diferenças dos últimos 5 anos e registrar a fundamentação, evitando indeferir por decadência sem verificar as datas.