Concurso INSS Técnico key terms

Pessoa física que, por lei, deve filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social em razão de vínculo de emprego, atividade remunerada ou condição familiar, independentemente de vontade própria.

Pessoa com mais de dezesseis anos que não exerce atividade remunerada e se filia ao Regime Geral por livre iniciativa, mediante contribuição, desde que não esteja obrigatoriamente vinculada a regime próprio.

Vínculo jurídico que liga o segurado ao Regime Geral de Previdência Social e produz efeitos a partir da inscrição, ainda que o recolhimento das contribuições ocorra depois.

Ato formal de registro do segurado ou do dependente junto ao Regime Geral de Previdência Social, que materializa a filiação e permite o cômputo de tempo e contribuições.

Intervalo em que a filiação do segurado é mantida sem contribuição, permitindo a fruição de benefícios, com prazos variáveis conforme o número de contribuições e o motivo da interrupção.

Número mínimo de contribuições mensais exigido para que o segurado tenha direito a determinado benefício, contado na forma da lei e sem correspondência necessária com o tempo de filiação.

Somatório dos períodos em que houve contribuição ou atividade vinculada ao regime, utilizado no cálculo de benefícios e na verificação de requisitos, sem confundir-se com a carência.

Base de cálculo da contribuição previdenciária, correspondente à remuneração do trabalho ou ao valor declarado pelo contribuinte, observados os limites mínimo e máximo do Regime Geral.

Prestação pecuniária compulsória destinada ao custeio da seguridade social, devida pelo segurado, pela empresa e por outras fontes previstas em lei, com alíquotas e bases próprias.

Conjunto de receitas que financia saúde, previdência e assistência social, abrangendo contribuições de empregadores, trabalhadores e recursos orçamentários, conforme a Constituição e a lei.

Prestação pecuniária devida pelo Regime Geral ao segurado ou dependente que preencha requisitos legais, como aposentadorias, auxílios, pensão por morte e salário-maternidade.

Valor do primeiro pagamento de um benefício, calculado conforme a média dos salários de contribuição e os critérios legais aplicáveis a cada espécie.

Base de cálculo utilizada para apurar a renda mensal inicial de benefícios, obtida geralmente pela média aritmética dos salários de contribuição do período legalmente considerado.

Pessoa que, nos termos da lei, tem direito a benefícios previdenciários em razão de vínculo familiar ou de dependência econômica com o segurado, observada a ordem de preferência legal.

Benefício pago aos dependentes do segurado falecido, com valor calculado a partir da aposentadoria a que teria direito ou da remuneração, exigindo prova do óbito e da condição de dependente.

Benefício devido ao segurado que, em razão de doença ou acidente, fica permanentemente incapaz para qualquer atividade laboral, sem possibilidade de reabilitação profissional, cumpridos os requisitos legais.

Benefício pago ao segurado que fica temporariamente incapaz para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos, mediante comprovação da incapacidade e cumprimento da carência exigida.

Exame realizado por profissional do órgão previdenciário para verificar a existência, a extensão e a duração da incapacidade laboral, servindo de base à concessão ou manutenção de benefícios.

Fundamento do sistema previdenciário segundo o qual toda a coletividade contribui para o custeio das prestações, de modo que os ativos financiam os benefícios dos que não podem prover o próprio sustento.

Regime público de filiação obrigatória para os trabalhadores da iniciativa privada e demais segurados definidos em lei, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social e organizado por repartição simples.

Regime instituído por ente federativo para seus servidores ocupantes de cargo efetivo, com regras próprias de filiação, custeio e concessão de benefícios, distinto do Regime Geral.

Perda do direito de a Administração constituir crédito tributário pelo decurso do prazo legal, contado da data em que poderia ter sido lançado, sem prejuízo das hipóteses de interrupção.

Perda da pretensão de exigir judicialmente a obrigação pelo escoamento do prazo legal, alcançando a cobrança do crédito e a execução de decisões, ressalvadas as causas de suspensão e interrupção.

Ato administrativo que constitui o crédito tributário, declarando a ocorrência do fato gerador, determinando a matéria tributável, calculando o montante devido e identificando o sujeito passivo.

Situação descrita em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária, cuja ocorrência autoriza o lançamento e a exigência do tributo correspondente.

Vínculo jurídico que impõe ao sujeito passivo o dever de pagar tributo ou de cumprir prestação acessória prevista na legislação, nascendo com a ocorrência do fato gerador.

Pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de dever instrumental, podendo ser contribuinte, quando tem relação direta com o fato gerador, ou responsável.

Atribuição legal do dever de pagar tributo a pessoa diferente do contribuinte, em razão de sucessão, substituição ou fato de terceiro, com limites definidos no Código Tributário Nacional.

Regra segundo a qual a instituição ou majoração de tributo depende de lei, vedando à Administração exigir prestação não prevista em norma legal e limitando o uso de atos infralegais.

Garantia que impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou majorou, além de exigir observância do prazo mínimo legal.

Limitação constitucional ao poder de tributar que impede a incidência de tributo sobre determinadas pessoas, bens ou situações, sem necessidade de lei ordinária para produzir efeitos.

Sequência de atos praticados perante o Instituto Nacional do Seguro Social para requerer, instruir e decidir sobre benefícios, com garantia de contraditório, ampla defesa e recurso administrativo.

Instrumento pelo qual o interessado impugna decisão proferida em processo previdenciário, buscando sua revisão por instância superior, observados prazos e requisitos legais.

Benefício concedido ao segurado que atinge a idade mínima prevista em lei, com carência correspondente, podendo haver regras de transição para quem já contribuía antes da reforma.

Benefício pago à segurada em razão de parto, adoção ou guarda judicial para adoção, com duração legal, exigindo carência apenas em algumas categorias de seguradas.

Evento danoso ocorrido no exercício da atividade laboral ou em razão dela, que pode gerar afastamento, redução da capacidade e benefícios previdenciários específicos, com nexo causal reconhecido.

Relação de causa e efeito entre o evento ou a exposição a agente nocivo e a lesão ou doença apresentada pelo segurado, elemento necessário ao reconhecimento de benefícios acidentários.