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Question 1Conhecimentos Básicos

De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos a quais áreas?

  1. Saúde, previdência e assistência social Correct answer.
  2. Educação, saúde e moradia
  3. Assistência social, cultura e esporte
  4. Previdência, trabalho e habitação

Explanation

O artigo 194 da Constituição define que a seguridade social abrange um conjunto integrado de ações dos poderes públicos e da sociedade para assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Essas três áreas formam o tripé constitucional da seguridade.

Question 2Conhecimentos Básicos

Segundo a Constituição, a seguridade social será organizada com base em objetivos, entre eles a universalidade da cobertura e do atendimento. Esse objetivo significa que:

  1. As ações devem alcançar todas as pessoas, sem exigir contraprestação para saúde e assistência Correct answer.
  2. O atendimento deve priorizar os segurados de maior renda
  3. O acesso aos benefícios depende de contribuição prévia do cidadão
  4. Somente os trabalhadores com carteira assinada podem ser atendidos

Explanation

A universalidade da cobertura e do atendimento impõe que as políticas de seguridade alcancem toda a população, especialmente nas áreas de saúde e assistência, que não exigem contribuição. A previdência, por sua vez, é organizada sob regime contributivo.

Question 3Conhecimentos Básicos

Sobre o financiamento da seguridade social, a Constituição prevê que ela será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes:

  1. Exclusivamente das contribuições dos empregadores
  2. Dos orçamentos públicos e de contribuições sociais Correct answer.
  3. Somente de doações e convênios internacionais
  4. Apenas dos orçamentos da União

Explanation

O artigo 195 estabelece que a seguridade é financiada por toda a sociedade, mediante recursos dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além das contribuições sociais. O financiamento é, portanto, tripartite e diversificado.

Question 4Conhecimentos Básicos

A Constituição determina que as contribuições sociais para o financiamento da seguridade poderão ser exigidas:

  1. Somente após o decurso de dois anos da publicação da lei
  2. A partir da publicação da lei que as instituir, respeitada a anterioridade nonagesimal Correct answer.
  3. Apenas no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei
  4. Após a aprovação por lei complementar e referendo popular

Explanation

O artigo 195, parágrafo 6º, permite que as contribuições sociais sejam exigidas a partir da publicação da lei que as instituir, observado o prazo de noventa dias previsto no artigo 195. Esse regime é uma exceção à anterioridade anual.

Question 5Conhecimentos Básicos

No âmbito da saúde, a Constituição atribui ao Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para:

  1. Executar exclusivamente ações de vigilância sanitária
  2. Participar da formulação e execução das políticas de saúde, com atendimento universal e gratuito Correct answer.
  3. Cobrar mensalidade dos usuários com renda superior a três salários mínimos
  4. Prestar atendimento apenas aos segurados do INSS

Explanation

O artigo 198 organiza o SUS com diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade, e o artigo 196 garante a saúde como direito de todos e dever do Estado. Suas ações são universais e gratuitas.

Question 6Conhecimentos Básicos

A assistência social, conforme a Constituição, será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem entre seus objetivos:

  1. A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção Correct answer.
  2. O pagamento de auxílio-doença aos trabalhadores informais
  3. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a todos os cidadãos
  4. A distribuição de lucros das empresas estatais aos mais pobres

Explanation

O artigo 203, inciso V, assegura a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, o chamado Benefício de Prestação Continuada. Trata-se de benefício assistencial, não previdenciário.

Question 7Conhecimentos Básicos

Joana, com 67 anos, nunca contribuiu para a previdência e comprova situação de miserabilidade. Nos termos da Constituição, ela:

  1. Deve receber aposentadoria integral como se tivesse contribuído
  2. Não tem direito a qualquer benefício, pois nunca contribuiu
  3. Só terá direito se seus familiares também forem segurados
  4. Pode receber benefício assistencial de um salário mínimo, se atendidos os requisitos legais Correct answer.

Explanation

O Benefício de Prestação Continuada é destinado a idosos e pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, sem exigência de contribuição. A idade mínima e o critério de miserabilidade são regulados pela Lei Orgânica da Assistência Social.

Question 8Conhecimentos Básicos

A previdência social, conforme a Constituição, será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem:

  1. A isenção total de contribuição para os autônomos
  2. O equilíbrio financeiro e atuarial Correct answer.
  3. O lucro das entidades gestoras
  4. A exclusividade do setor privado na gestão

Explanation

O artigo 201 determina que a previdência social será organizada sob regime geral, contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Esse equilíbrio orienta o cálculo de benefícios e o custeio do sistema.

Question 9Conhecimentos Básicos

Sobre a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, é correto afirmar que:

  1. Só existe para servidores públicos
  2. Depende de autorização do empregador para se efetivar
  3. É facultativa para todos os trabalhadores
  4. É obrigatória para os segurados empregados e facultativa para quem não exerce atividade remunerada Correct answer.

Explanation

A filiação ao RGPS é obrigatória para os trabalhadores que exercem atividade remunerada enquadrados como segurados obrigatórios, e facultativa para maiores de 16 anos que não exerçam atividade remunerada e desejem contribuir. A filiação decorre do exercício da atividade, independentemente de vontade do empregador.

Question 10Conhecimentos Básicos

Os segurados obrigatórios do RGPS incluem, entre outros:

  1. Somente os servidores públicos federais
  2. O empregado, o contribuinte individual, o trabalhador avulso e o segurado especial Correct answer.
  3. Apenas os trabalhadores autônomos
  4. Apenas os empregados urbanos com carteira assinada

Explanation

A Lei 8.213/91 classifica como segurados obrigatórios o empregado, o empregado doméstico, o contribuinte individual, o trabalhador avulso e o segurado especial. Cada categoria possui regras próprias de contribuição e de benefícios.

Question 11Conhecimentos Básicos

O segurado empregado que se acidenta e fica temporariamente incapaz para o trabalho tem direito ao benefício de:

  1. Salário-família
  2. Auxílio por incapacidade temporária Correct answer.
  3. Aposentadoria por invalidez
  4. Pensão por morte

Explanation

O auxílio por incapacidade temporária, antes denominado auxílio-doença, é devido ao segurado que fica temporariamente incapaz para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos. A aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe incapacidade definitiva.

Question 12Conhecimentos Básicos

O período de carência para a concessão de aposentadoria por idade no RGPS, para os segurados filiados após a reforma, é de:

  1. 180 contribuições mensais Correct answer.
  2. 60 contribuições mensais
  3. Sem exigência de carência
  4. 12 contribuições mensais

Explanation

A carência para aposentadoria por idade é de 180 contribuições mensais, correspondentes a 15 anos. A carência representa o número mínimo de contribuições necessário para a concessão do benefício.

Question 13Conhecimentos Básicos

A pensão por morte, no RGPS, é devida:

  1. Aos dependentes do segurado falecido, a partir da data do óbito ou da decisão judicial Correct answer.
  2. Ao próprio segurado falecido
  3. Apenas ao cônjuge, excluídos os filhos
  4. Somente se o falecido tiver cumprido 180 contribuições

Explanation

A pensão por morte é benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado que falecer, independendo de carência. O rol de dependentes inclui cônjuge, companheiro e filhos menores, entre outros.

Question 14Conhecimentos Básicos

A Lei 8.213/91 estabelece que a perda da qualidade de segurado ocorre, em regra, após quantos meses sem contribuição, para o segurado que deixou de exercer atividade remunerada?

  1. 12 meses Correct answer.
  2. 24 meses
  3. 36 meses
  4. 6 meses

Explanation

A regra geral é a manutenção da qualidade de segurado por até doze meses após o último recolhimento ou o término da atividade. Esse prazo pode ser prorrogado em situações previstas, como desemprego comprovado.

Question 15Conhecimentos Básicos

O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários significa que:

  1. O valor real deve ser reajustado apenas a cada cinco anos
  2. O segurado pode renunciar ao benefício para aumentar outro
  3. O valor nominal dos benefícios não pode ser reduzido por lei Correct answer.
  4. O benefício pode ser cortado em caso de crise econômica

Explanation

O artigo 194, parágrafo único, inciso IV, da Constituição garante a irredutibilidade do valor dos benefícios, impedindo a redução nominal por meio de lei. O reajuste deve preservar o poder aquisitivo dos benefícios.

Question 16Conhecimentos Básicos

A participação da comunidade na gestão do SUS, prevista na Constituição, é assegurada principalmente por meio de:

  1. Assembleias de acionistas das operadoras
  2. Conselhos e conferências de saúde Correct answer.
  3. Sindicatos patronais
  4. Referendos municipais anuais

Explanation

O artigo 198, inciso III, prevê a participação da comunidade na gestão do SUS, implementada por conselhos e conferências de saúde. Esses espaços deliberam sobre diretrizes e fiscalizam a execução das políticas públicas de saúde.

Question 17Conhecimentos Básicos

Sobre a organização da seguridade social, o princípio da diversidade da base de financiamento busca:

  1. Eliminar a participação dos empregadores no custeio
  2. Transferir o custeio exclusivamente aos municípios
  3. Concentrar a arrecadação em uma única fonte para simplificar
  4. Distribuir o custeio entre diferentes fontes, evitando dependência de uma só base Correct answer.

Explanation

O artigo 194, parágrafo único, inciso VI, prevê a diversidade da base de financiamento como forma de distribuir o custeio entre trabalhadores, empregadores e poder público. Isso reduz a vulnerabilidade do sistema diante de oscilações econômicas.

Question 18Conhecimentos Básicos

O caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social, com gestão quadripartite, envolve a participação de:

  1. Bancos privados e seguradoras
  2. Governo, empregadores, trabalhadores e aposentados Correct answer.
  3. Somente entidades filantrópicas
  4. Apenas o governo federal

Explanation

O artigo 194, parágrafo único, inciso VII, prevê a gestão quadripartite da seguridade, com participação dos órgãos públicos, dos empregadores, dos trabalhadores e dos aposentados. Essa composição busca assegurar representatividade na gestão.

Question 19Conhecimentos Básicos

A aposentadoria por incapacidade permanente do RGPS pressupõe que o segurado:

  1. Seja considerado incapaz definitivamente para qualquer atividade laboral, sem possibilidade de reabilitação Correct answer.
  2. Recuse tratamento médico disponível
  3. Tenha completado 70 anos de idade
  4. Esteja temporariamente afastado por até quinze dias

Explanation

A aposentadoria por incapacidade permanente, antes chamada aposentadoria por invalidez, exige incapacidade total e definitiva para o trabalho, insusceptível de reabilitação. O segurado deve estar em situação de incapacidade permanente após o período de auxílio.

Question 20Conhecimentos Básicos

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é assegurado a pessoas com deficiência e a idosos com idade mínima de:

  1. 70 anos
  2. 62 anos
  3. 60 anos
  4. 65 anos Correct answer.

Explanation

A Constituição e a LOAS fixam em 65 anos a idade mínima do idoso para o BPC, além do critério de miserabilidade. O benefício corresponde a um salário mínimo mensal e não exige contribuição prévia.

Question 21Conhecimentos Básicos

Um trabalhador avulso, sem vínculo de emprego permanente, filia-se ao RGPS na qualidade de:

  1. Dependente
  2. Segurado obrigatório Correct answer.
  3. Segurado facultativo
  4. Segurado especial

Explanation

O trabalhador avulso é classificado como segurado obrigatório do RGPS, conforme a Lei 8.213/91. Sua contribuição é operacionalizada pelo sindicato ou órgão gestor de mão de obra, mas a obrigatoriedade da filiação decorre da atividade exercida.

Question 22Conhecimentos Básicos

O princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços da seguridade social indica que:

  1. Todos os benefícios devem ser idênticos para qualquer pessoa
  2. Apenas os mais ricos devem receber benefícios
  3. Os recursos devem ser direcionados conforme as necessidades sociais mais prementes e com maior alcance social Correct answer.
  4. Os benefícios devem ser pagos somente em anos eleitorais

Explanation

O artigo 194, parágrafo único, inciso III, prevê a seletividade e a distributividade, orientando a alocação de recursos para atender às necessidades sociais prioritárias e ao maior número de pessoas. Não se trata de igualdade absoluta de benefícios.

Question 23Conhecimentos Básicos

Sobre a competência da Justiça do Trabalho, após a reforma constitucional, é correto afirmar que ela processa e julga:

  1. Somente causas superiores a cem salários mínimos
  2. Apenas ações penais trabalhistas
  3. Todas as ações previdenciárias do INSS
  4. As ações de acidente de trabalho e as demandas decorrentes da relação de trabalho, conforme a Constituição Correct answer.

Explanation

O artigo 114 da Constituição atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho e as ações de acidente de trabalho. Ações previdenciárias em geral permanecem na Justiça Federal.

Question 24Conhecimentos Básicos

A Constituição garante que nenhum benefício da seguridade social terá valor mensal inferior a:

  1. Meio salário mínimo
  2. Um salário mínimo Correct answer.
  3. Três salários mínimos
  4. Dois salários mínimos

Explanation

O artigo 201, parágrafo 1º, assegura que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho terá valor mensal inferior ao salário mínimo. O BPC também corresponde a um salário mínimo.

Question 25Conhecimentos Básicos

O salário-família, no RGPS, é devido ao segurado empregado que:

  1. Seja aposentado por tempo de contribuição
  2. Tenha qualquer renda, sem limite
  3. Comprove baixa renda e tenha filhos ou equiparados de até 14 anos ou inválidos Correct answer.
  4. Esteja desempregado sem qualidade de segurado

Explanation

O salário-família é benefício pago ao segurado de baixa renda por cada filho ou equiparado de até 14 anos ou inválido, conforme os limites de renda fixados em lei. Não se confunde com auxílio por incapacidade.

Question 26Conhecimentos Básicos

A saúde, a previdência social e a assistência social compõem, conforme a Constituição Federal, o sistema denominado:

  1. Regime Geral de Previdência Social
  2. Seguridade Social Correct answer.
  3. Sistema Único de Saúde
  4. Sistema Tributário Nacional

Explanation

O artigo 194 da Constituição define a seguridade social como o conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Trata-se de um conceito amplo que abrange essas três áreas. As demais alternativas designam sistemas ou regimes específicos, não o conjunto da seguridade.

Question 27Conhecimentos Básicos

Sobre o financiamento da seguridade social, a Constituição estabelece que ele será feito por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes:

  1. Apenas das contribuições incidentes sobre a folha de salários das empresas
  2. Somente das receitas de loterias e concursos de prognósticos
  3. Dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais Correct answer.
  4. Exclusivamente das contribuições dos trabalhadores empregados

Explanation

O artigo 195 da Constituição prevê que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais. Essas contribuições incluem as incidentes sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento e o lucro, entre outras. Portanto, o financiamento é plural e não se limita a uma única fonte.

Question 28Conhecimentos Básicos

A universalidade da cobertura e do atendimento, como objetivo da seguridade social, significa que:

  1. A gestão deve ser centralizada no governo federal
  2. O valor dos benefícios deve ser sempre igual para todos os segurados
  3. Os benefícios devem ser pagos apenas a quem contribuiu previamente
  4. A seguridade deve alcançar todas as pessoas e todas as necessidades sociais protegidas, sem discriminações Correct answer.

Explanation

A universalidade da cobertura e do atendimento é um dos objetivos constitucionais da seguridade social (art. 194, parágrafo único, I). Ela impõe que o sistema proteja todas as pessoas e contemple todas as contingências sociais previstas, independentemente de contribuição, no caso da saúde e da assistência. Não se confunde com uniformidade de valores nem com centralização administrativa.

Question 29Conhecimentos Básicos

A Lei 8.213/91 estabelece que o segurado empregado que sofre acidente do trabalho e fica incapacitado temporariamente para suas atividades habituais tem direito, após o período de carência exigido, ao benefício de:

  1. Aposentadoria por incapacidade permanente
  2. Salário-maternidade
  3. Auxílio por incapacidade temporária Correct answer.
  4. Pensão por morte

Explanation

O auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, é devido ao segurado que fica temporariamente incapaz para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos. No caso de acidente do trabalho, não se exige carência. A aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe incapacidade definitiva, e os demais benefícios têm fatos geradores diversos.

Question 30Conhecimentos Básicos

A aposentadoria por idade, no Regime Geral de Previdência Social, exige do segurado homem, filiado após a reforma da Previdência, além da idade mínima de 65 anos, o cumprimento de carência de:

  1. 240 contribuições mensais
  2. 360 contribuições mensais
  3. 120 contribuições mensais
  4. 180 contribuições mensais Correct answer.

Explanation

Após a Emenda Constitucional 103/2019, a aposentadoria por idade no RGPS exige idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, além de carência de 180 contribuições mensais (15 anos). Para os segurados já filiados antes da reforma, aplicam-se regras de transição. A carência de 180 contribuições é a regra geral para novos filiados.

Question 31Conhecimentos Básicos

O período de graça, que mantém a qualidade de segurado independentemente de contribuição, é de, em regra, para o segurado que deixou de exercer atividade remunerada:

  1. 12 meses Correct answer.
  2. 3 meses
  3. 6 meses
  4. 24 meses

Explanation

O artigo 15 da Lei 8.213/91 prevê que o segurado mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, por até 12 meses após cessar a atividade remunerada. Esse prazo pode ser prorrogado para 24 meses em caso de desemprego comprovado, e há prazos maiores para quem tem muitas contribuições. A regra geral, porém, é de 12 meses.

Question 32Conhecimentos Básicos

A pensão por morte, no RGPS, é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e tem como fato gerador:

  1. A morte do segurado, independentemente de carência, mas condicionada à comprovação da qualidade de segurado na data do óbito Correct answer.
  2. A morte do segurado, apenas se os dependentes forem menores de 21 anos
  3. A morte do segurado, desde que este tivesse cumprido 35 anos de contribuição
  4. A morte do segurado, sendo exigida carência de 18 contribuições mensais em todos os casos

Explanation

A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, desde que ele mantivesse a qualidade de segurado na data do óbito. Não se exige carência para a concessão do benefício, salvo a regra específica de 18 contribuições para o cônjuge ou companheiro em determinadas situações, mas a regra geral é a ausência de carência. Os dependentes podem ser de classes diversas, não apenas menores.

Question 33Conhecimentos Básicos

O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, previsto na Constituição, impede que:

  1. Os benefícios sejam reajustados anualmente
  2. Os benefícios sejam concedidos a quem não contribuiu
  3. Os benefícios sejam pagos em parcelas únicas
  4. O valor real dos benefícios seja reduzido, garantindo-se a preservação do poder aquisitivo Correct answer.

Explanation

A irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 194, parágrafo único, IV) assegura que o valor real dos benefícios não seja reduzido, ou seja, que os reajustes preservem o poder aquisitivo. Não se trata de congelamento nominal, mas de proteção contra a corrosão inflacionária. As demais alternativas tratam de matérias alheias a esse princípio.

Question 34Conhecimentos Básicos

A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde é assegurada, conforme a Constituição, por meio de:

  1. Conselhos de saúde e conferências de saúde Correct answer.
  2. Ouvidorias exclusivamente municipais
  3. Consultas públicas realizadas apenas pelo Ministério da Saúde
  4. Eleições diretas para os cargos de gestão do SUS

Explanation

O artigo 198, inciso III, da Constituição estabelece a participação da comunidade na gestão do SUS, regulamentada pela Lei 8.142/90, que prevê os conselhos de saúde e as conferências de saúde como instâncias de participação. Os conselhos são permanentes e deliberativos, e as conferências ocorrem periodicamente. As demais alternativas não correspondem às instâncias constitucionais.

Question 35Conhecimentos Básicos

O princípio da diversidade da base de financiamento da seguridade social busca:

  1. Distribuir o custeio entre diferentes fontes, reduzindo a dependência de uma só receita e aumentando a estabilidade do sistema Correct answer.
  2. Isentar as empresas de qualquer contribuição social
  3. Concentrar a arrecadação em uma única contribuição para simplificar a gestão
  4. Transferir integralmente o financiamento para os Estados e Municípios

Explanation

A diversidade da base de financiamento é um dos objetivos da seguridade social (art. 194, parágrafo único, VI). Ela visa distribuir o custeio entre múltiplas fontes, como contribuições sobre folha, faturamento, lucro e receitas orçamentárias, para evitar a dependência de uma única base e conferir maior estabilidade ao sistema. Não se confunde com isenção generalizada nem com centralização.

Question 36Conhecimentos Básicos

A gestão quadripartite da seguridade social, com caráter democrático e descentralizado, envolve a participação de:

  1. Sindicatos, associações comerciais, igrejas e universidades
  2. União, Estados, Municípios e Distrito Federal
  3. Trabalhadores, empregadores, aposentados e governo Correct answer.
  4. Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público

Explanation

O artigo 194, parágrafo único, VII, da Constituição prevê o caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social, com gestão quadripartite, envolvendo trabalhadores, empregadores, aposentados e o governo. Essa composição está regulamentada nos conselhos de seguridade social. As demais alternativas não correspondem à composição quadripartite.

Question 37Conhecimentos Básicos

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é assegurado à pessoa com deficiência e ao idoso com idade mínima de:

  1. 70 anos
  2. 60 anos
  3. 65 anos Correct answer.
  4. 62 anos

Explanation

O artigo 203, inciso V, da Constituição garante a concessão do BPC à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, sendo a idade mínima de 65 anos. A Lei Orgânica da Assistência Social regulamenta o benefício. As demais idades não correspondem ao requisito constitucional.

Question 38Conhecimentos Básicos

O trabalhador avulso, que presta serviços de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo de emprego permanente, filia-se ao RGPS na qualidade de:

  1. Segurado obrigatório especial
  2. Segurado facultativo
  3. Segurado obrigatório avulso Correct answer.
  4. Segurado empregado

Explanation

A Lei 8.213/91 classifica o trabalhador avulso como segurado obrigatório do RGPS, em categoria própria, distinta do empregado. A intermediação é feita por sindicato ou órgão gestor de mão de obra, e não há vínculo empregatício permanente. Por isso, ele não se enquadra como empregado nem como facultativo.

Question 39Conhecimentos Básicos

Sobre a competência da Justiça do Trabalho, após a Emenda Constitucional 45/2004, é correto afirmar que ela processa e julga:

  1. Somente as ações de acidente de trabalho, com exclusão das demais
  2. As ações relativas às relações de trabalho, incluindo as decorrentes de relação de emprego e outras controvérsias trabalhistas, na forma da lei Correct answer.
  3. Apenas as ações entre empregados e empregadores regidos pela CLT
  4. Exclusivamente as causas previdenciárias entre segurados e o INSS

Explanation

A Emenda Constitucional 45/2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangendo não apenas os empregados celetistas, mas também outras relações de trabalho, na forma da lei. As causas previdenciárias, em regra, continuam na Justiça Federal, ressalvadas as de acidente de trabalho, que podem ser da Justiça Estadual. A competência trabalhista não se limita a uma única categoria.

Question 40Conhecimentos Básicos

A Constituição assegura que nenhum benefício da seguridade social terá valor mensal inferior a:

  1. Meio salário mínimo
  2. Um salário mínimo Correct answer.
  3. Dois salários mínimos
  4. Um salário mínimo e meio

Explanation

O artigo 201, parágrafo 2º, da Constituição garante que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho terá valor mensal inferior ao salário mínimo. Essa regra visa assegurar dignidade mínima ao beneficiário. As demais alternativas não correspondem ao piso constitucional.

Question 41Conhecimentos Básicos

A assistência social, conforme a Constituição, será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem como um de seus objetivos:

  1. A cobertura exclusiva de riscos de acidente de trabalho
  2. O custeio integral pelo beneficiário
  3. A garantia de aposentadoria integral a todos os cidadãos
  4. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice Correct answer.

Explanation

O artigo 203 da Constituição elenca os objetivos da assistência social, entre os quais a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. A assistência independe de contribuição e visa atender quem dela necessitar. As demais alternativas não correspondem aos objetivos constitucionais da assistência.

Question 42Conhecimentos Básicos

Sobre a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, é correto afirmar que ela decorre:

  1. Apenas da contribuição efetiva por no mínimo 12 meses
  2. Da inscrição formal do trabalhador no INSS, sendo facultativa ao empregado
  3. Do exercício de atividade remunerada, sendo automática para o segurado obrigatório, independentemente de inscrição Correct answer.
  4. Da decisão exclusiva do empregador em registrar o empregado

Explanation

A filiação ao RGPS decorre do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, sendo automática e independente de inscrição formal. A inscrição é apenas um ato administrativo de registro, não constitutivo do vínculo. Para o segurado facultativo, a filiação depende da inscrição e do recolhimento. A alternativa correta reflete a regra geral da automaticidade.

Question 43Conhecimentos Básicos

O princípio da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social significa que:

  1. A contribuição deve observar a capacidade econômica de cada um, distribuindo o ônus de forma justa Correct answer.
  2. Apenas as empresas devem custear a seguridade
  3. O custeio deve ser integralmente financiado por impostos sobre o consumo
  4. Todos devem contribuir com o mesmo valor absoluto

Explanation

A equidade na forma de participação no custeio (art. 194, parágrafo único, V) orienta a distribuição do ônus financeiro conforme a capacidade contributiva dos diferentes setores e pessoas. Não se exige igualdade absoluta de valores, mas justiça na repartição. As demais alternativas não traduzem esse princípio.

Question 44Conhecimentos Básicos

A Lei 8.213/91 estabelece que o segurado que deixar de exercer atividade remunerada e estiver em situação de desemprego comprovado poderá ter o período de graça ampliado para:

  1. 24 meses Correct answer.
  2. 30 meses
  3. 18 meses
  4. 36 meses

Explanation

O artigo 15, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91 prevê a prorrogação do período de graça para 24 meses em caso de desemprego comprovado do segurado que deixou de exercer atividade remunerada. A regra geral é de 12 meses, mas o desemprego comprovado amplia o prazo. As demais alternativas não correspondem ao prazo legal.

Question 45Conhecimentos Básicos

A competência para legislar sobre seguridade social é, conforme a Constituição:

  1. Privativa da União Correct answer.
  2. Concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios
  3. Comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios
  4. Exclusiva dos Estados

Explanation

O artigo 22, inciso XXIII, da Constituição atribui privativamente à União legislar sobre seguridade social. Isso não impede a competência comum dos entes para cuidar da saúde e assistência (art. 23) nem a descentralização administrativa. Mas a produção legislativa sobre a matéria é privativa da União. As demais alternativas confundem competência legislativa com competência administrativa.

Question 46Conhecimentos Básicos

O auxílio por incapacidade temporária, no RGPS, exige carência de:

  1. 18 contribuições mensais
  2. 12 contribuições mensais Correct answer.
  3. 24 contribuições mensais
  4. 6 contribuições mensais

Explanation

A Lei 8.213/91 exige carência de 12 contribuições mensais para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, salvo nas hipóteses de acidente de trabalho ou doença profissional, em que não se exige carência. As demais alternativas não correspondem ao prazo legal. A carência é contada a partir da filiação ao RGPS.

Question 47Conhecimentos Básicos

A descentralização da gestão do Sistema Único de Saúde, prevista na Constituição, tem como diretriz:

  1. A direção única em cada esfera de governo, com ênfase na municipalização dos serviços Correct answer.
  2. A concentração de todos os serviços no governo federal
  3. A privatização integral dos serviços de saúde
  4. A gestão exclusiva por conselhos de saúde, sem participação do poder público

Explanation

O artigo 198 da Constituição estabelece que o SUS é organizado com base na descentralização, com direção única em cada esfera de governo, e no atendimento integral, com participação da comunidade. A descentralização enfatiza a municipalização, transferindo serviços e responsabilidades para os municípios. Não se confunde com privatização nem com gestão exclusiva de conselhos.

Question 48Conhecimentos Básicos

A aposentadoria por tempo de contribuição, no RGPS, foi extinta pela Emenda Constitucional 103/2019, mas os segurados filiados antes da reforma puderam optar por regras de transição. Uma dessas regras é o sistema de pontos, que soma:

  1. Idade e tempo de contribuição, exigindo 100 pontos para homens e 90 para mulheres, com progressão anual Correct answer.
  2. O tempo de contribuição e o número de dependentes
  3. A idade mínima de 65 anos para ambos os sexos, sem tempo mínimo de contribuição
  4. Apenas o tempo de contribuição, exigindo 35 anos para homens e 30 para mulheres

Explanation

A regra de transição por pontos, criada pela EC 103/2019, soma idade e tempo de contribuição, exigindo 100 pontos para homens e 90 para mulheres, com acréscimo anual progressivo até 105 e 100 pontos, respectivamente. Não se confunde com a regra de idade mínima progressiva nem com a exigência de apenas tempo de contribuição. As demais alternativas não descrevem corretamente o sistema de pontos.

Question 49Conhecimentos Básicos

De acordo com a Lei 8.213/91, o valor da renda mensal inicial do auxílio por incapacidade temporária corresponde a quanto do salário de benefício?

  1. Setenta e cinco por cento
  2. Cem por cento
  3. Cinquenta por cento
  4. Noventa e um por cento Correct answer.

Explanation

A regra geral da Lei 8.213/91 fixa a renda mensal inicial do auxílio por incapacidade temporária em 91% do salário de benefício, percentual aplicado desde o início do afastamento. Esse percentual não se confunde com o do salário-família nem com o da aposentadoria por invalidez, que segue o cálculo do art. 29 combinado com o art. 26.

Question 50Conhecimentos Básicos

Sobre o salário de contribuição do segurado empregado, é correto afirmar que:

  1. As férias gozadas não integram o salário de contribuição
  2. O décimo terceiro salário integra o salário de contribuição para todos os efeitos legais
  3. O salário-maternidade é considerado salário de contribuição Correct answer.
  4. Integra o salário de contribuição a importância paga a título de ajuda de custo em qualquer hipótese

Explanation

A legislação previdenciária considera o salário-maternidade como salário de contribuição, ainda que pago diretamente pela Previdência Social, o que garante a contagem do período para carência e tempo de contribuição. As demais parcelas têm tratamento próprio e não seguem essa mesma regra.