Desapropriação, licitação e controle judicial
O Município de Vila Nova pretende construir uma unidade de saúde em terreno privado de 2.400 m². O prefeito edita decreto declarando o imóvel de utilidade pública e, sem avaliação prévia, oferece ao proprietário indenização de R$ 300 mil, valor inferior ao laudo particular de R$ 900 mil. O proprietário recusa. Em seguida, o Município abre licitação para a obra, mas o edital exige experiência em 3 obras semelhantes e não prevê visita técnica obrigatória, embora o local tenha acesso difícil. Uma empresa sem os requisitos é habilitada por decisão do secretário, que alega urgência. O Ministério Público ajuíza ação civil pública pedindo a nulidade do decreto e da licitação.
1. A declaração de utilidade pública e a oferta indenizatória observaram os requisitos legais?
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A desapropriação por utilidade pública exige declaração formal, que pode ser feita por decreto, com indicação do imóvel, do fim e da destinação. A declaração não transfere a propriedade; apenas autoriza o procedimento. A oferta deve ser precedida de avaliação, e o pagamento, em regra, é prévio, justo e em dinheiro, salvo os casos constitucionais de pagamento em títulos.
A oferta de R$ 300 mil sem laudo oficial e contra laudo de R$ 900 mil viola a exigência de justa indenização. O proprietário pode impugnar administrativamente e judicialmente, e o juiz pode determinar nova avaliação. A urgência não dispensa avaliação nem motivação. O decreto deve ser motivado e publicado. Se houver vício insanável, cabe anulação; se apenas o valor for inadequado, cabe revisão judicial da indenização, sem necessariamente anular a declaração.
2. A exigência de experiência e a dispensa de visita técnica no edital são legais?
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A licitação deve observar isonomia, competitividade e vinculação ao edital. A exigência de experiência é admitida como qualificação técnica, mas deve ser proporcional e limitada ao necessário, vedada a imposição de quantitativos excessivos ou de condições que restrinjam o caráter competitivo. Exigir 3 obras semelhantes pode ser razoável se compatível com o objeto, mas deve haver justificativa técnica nos autos.
A visita técnica, quando indispensável, deve ser prevista e pode ser substituída por declaração de conhecimento, desde que não haja prejuízo à execução. A dispensa total em local de acesso difícil pode comprometer a proposta. A habilitação de empresa sem requisitos por urgência é ilegal, pois a urgência não autoriza afastar regras do edital. O MP pode pedir a nulidade do ato de habilitação e a revisão do edital, com responsabilização do secretário.
3. Qual o controle judicial cabível e quais limites o juiz enfrenta?
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O Judiciário pode controlar a legalidade dos atos administrativos, inclusive a motivação, a proporcionalidade e o respeito ao edital, mas não pode substituir a discricionariedade administrativa quanto ao mérito. Na desapropriação, o juiz pode revisar o valor da indenização e declarar nulidades formais. Na licitação, pode anular atos ilegais e determinar a repetição do certame.
O MP tem legitimidade para ação civil pública em defesa do patrimônio público. O juiz deve observar o contraditório, a ampla defesa e a estabilidade das relações jurídicas. A nulidade do decreto pode ser declarada se houver vício de finalidade ou de motivação; a nulidade da licitação pode ser parcial, preservando atos válidos. A decisão deve indicar o fundamento legal e evitar ingerência indevida na conveniência administrativa.