PCMG Delegado de Polícia cheat sheet

Crase: ocorre antes de palavra feminina determinada (a + a = à); não ocorre antes de verbo, palavra masculina, pronome pessoal ou nome de cidade sem determinante.

Regência: 'assistir' no sentido de ver exige preposição (assistir ao filme); no sentido de ajudar é transitivo direto (assistir o paciente).

Concordância verbal: sujeito coletivo com especificador admite dupla concordância; 'haver' e 'fazer' impessoais ficam no singular (havia alunos, faz dez anos).

Colocação pronominal: próclise obrigatória com palavras atrativas (não, que, já, advérbios, conjunções subordinativas); mesóclise só em futuro do presente ou do pretérito sem atrativo.

Crase proibida em 'a distância' sem determinação e facultativa antes de pronome possessivo feminino e de nomes próprios femininos.

Período composto: oração subordinada substantiva exerce função de sujeito, objeto, predicativo, complemento nominal ou aposto; adjetiva restritiva não leva vírgula.

Vírgula: nunca separa sujeito de predicado nem verbo de complemento; isola aposto, vocativo, adjunto adverbial deslocado e orações coordenadas assindéticas.

Figuras de linguagem: metonímia substitui por proximidade (ler Machado); catacrese é metáfora lexicalizada (braço da cadeira); pleonasmo vicioso é redundância condenável.

Funções da linguagem: referencial (informativa), apelativa (verbos no imperativo), emotiva (1ª pessoa), poética (forma da mensagem), metalinguística (código sobre si), fática (testar canal).

Aplicação da lei penal no tempo: aplica-se a lei vigente ao tempo do fato (tempus regit actum); lei posterior benéfica retroage por força do art. 5º, XL, da CF.

Teoria do crime: fato típico (conduta, resultado, nexo causal, tipicidade), ilicitude (causas de exclusão: legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito, estrito cumprimento do dever legal), culpabilidade.

Tentativa: reduz-se a pena de um a dois terços; crime impossível (art. 17) afasta a tipicidade por ineficácia absoluta do meio ou impropriedade absoluta do objeto.

Erro de tipo essencial inevitável exclui o dolo e a culpa; evitável responde por culpa se houver previsão típica culposa; erro de proibição inevitável exclui a culpabilidade.

Concurso de pessoas: autor, coautor e partícipe; participação de menor importância reduz a pena de um sexto a um terço; cooperação dolosamente distinta responde pelo crime menos grave.

Concurso de crimes: material (soma das penas), formal próprio (cumulação, exasperação de um sexto a dois terços) e crime continuado (mesma espécie, condições semelhantes).

Extinção da punibilidade: prescrição, decadência, perempção, renúncia, perdão aceito, retratação, morte do agente, anistia, graça e indulto.

Crimes contra a Administração Pública: peculato exige posse em razão do cargo; concussão é exigir vantagem indevida; corrupção passiva é solicitar ou receber; prevaricação é deixar de praticar ato por interesse pessoal.

Inquérito policial é procedimento administrativo, inquisitivo, escrito, sigiloso e dispensável; não há contraditório pleno, mas o advogado tem acesso aos autos já documentados.

Prazos do inquérito: 10 dias se preso em flagrante e 30 dias se solto, prorrogáveis por igual período mediante autorização judicial, conforme legislação especial aplicável.

Ação penal pública incondicionada independe de manifestação de vontade; condicionada exige representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça; privada admite queixa e decadência em 6 meses.

Prisão em flagrante: lavratura do auto, comunicação ao juiz em até 24 horas, audiência de custódia em até 24 horas e entrega da nota de culpa ao preso em 24 horas.

Prisão preventiva: pressupõe fumus comissi delicti e periculum libertatis; admite-se de ofício pelo juiz apenas na fase judicial e mediante requerimento na fase investigativa.

Medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP): aplicáveis isolada ou cumulativamente, com proporcionalidade e adequação ao caso concreto.

Provas ilícitas: inadmissíveis, desentranhamento dos autos e vedação ao aproveitamento; teoria dos frutos da árvore envenenada admite exceções de fonte independente e descoberta inevitável.

Competência: foro de consumação do delito (teoria do resultado); júri para crimes dolosos contra a vida; conexão e continência podem modificar a competência.

Remédios constitucionais: habeas corpus (liberdade de locomoção), habeas data (informação pessoal), mandado de segurança (direito líquido e certo), mandado de injunção (omissão normativa), ação popular.

Direitos fundamentais: aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º); cláusulas pétreas incluem direitos e garantias individuais, forma federativa, separação de poderes e voto direto.

Controle de constitucionalidade: difuso (incidental, efeitos inter partes) e concentrado (ADIn, ADECON, ADPF, ADO); modulação de efeitos pelo STF.

Direitos humanos: dignidade da pessoa humana como fundamento da República; tratados internacionais de direitos humanos aprovados por quorum especial equivalem a emendas constitucionais.

Sistema Interamericano: Comissão Interamericana recebe petições individuais; Corte Interamericana julga casos e emite opiniões consultivas; Brasil reconhece a jurisdição desde 1998.

Princípio da legalidade (art. 5º, II): ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei; exceção: medida provisória com força de lei.

Segurança pública (art. 144): dever do Estado, direito e responsabilidade de todos; órgãos incluem polícia federal, polícias civis, militares e corpos de bombeiros.

Devido processo legal: contraditório e ampla defesa, duração razoável do processo, presunção de inocência e vedação a provas ilícitas.

Princípios expressos (art. 37 da CF): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; implícitos incluem razoabilidade, proporcionalidade e autotutela.

Atos administrativos: atributos de presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Extinção do ato: revogação (mérito, oportunidade e conveniência, efeitos ex nunc), anulação (ilegalidade, efeitos ex tunc) e cassação (descumprimento pelo destinatário).

Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia; abuso de poder por excesso de poder ou desvio de finalidade.

Licitação (Lei 14.133/2021): modalidades pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo; dispensa e inexigibilidade com hipóteses legais.

Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021): exige dolo; sanções incluem perda da função, suspensão de direitos políticos e multa.

Responsabilidade civil do Estado: objetiva sob a teoria do risco administrativo (art. 37, §6º); ação de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.

Processo administrativo (Lei 9.784/1999): prazos, motivação, ampla defesa, recurso administrativo e prazo de decadência de 5 anos para anular atos favoráveis.

Pessoas naturais: personalidade civil começa com o nascimento com vida, mas a lei protege os direitos do nascituro desde a concepção; capacidade plena aos 18 anos.

Negócio jurídico: elementos de existência (agente, objeto, forma), validade (capacidade, licitude, forma prescrita) e fatores de eficácia (condição, termo, encargo).

Prescrição (art. 205): 10 anos como regra geral; 3 anos para reparação civil; decadência é perda do direito potestativo pelo não exercício no prazo legal ou convencional.

Obrigações: dar, fazer e não fazer; solidariedade não se presume; mora e inadimplemento absoluto; cláusula penal limita-se ao valor da obrigação principal.

Contratos: princípios da autonomia privada, boa-fé objetiva, função social e equilíbrio econômico; vícios redibitórios e evicção protegem o adquirente.

Responsabilidade civil: subjetiva (dolo ou culpa) e objetiva (risco); excludentes são fato da natureza, fato de terceiro, culpa exclusiva da vítima e caso fortuito ou força maior.

Direito de empresa: empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada; registro na Junta Comercial; sociedades personificadas e não personificadas.

Títulos de crédito: princípios da cartularidade, literalidade e autonomia; letra de câmbio, nota promissória, cheque e duplicata; endosso e aval com regras próprias.

Escolas penais: clássica (livre-arbítrio e responsabilidade moral), positiva (determinismo lombrosiano) e sociológica (fatores sociais do delito).

Teorias criminológicas: associação diferencial (Sutherland), anomia (Merton), rotulação (Becker), controle social (Hirschi), subculturas e teorias do conflito.

Prevenção criminal: primária (causas sociais), secundária (situações de risco) e terciária (repressão e reinserção); prevenção situacional atua sobre a oportunidade.

Cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP): sequência de vestígios do reconhecimento à destinação; falha na cadeia compromete a prova pericial.

Local do crime: preservação e isolamento; o local pode ser idôneo (não alterado) ou inidôneo (alterado); levantamento técnico-pericial é obrigatório quando houver vestígios.

Inquérito policial: peças incluem portaria ou auto de prisão em flagrante, oitivas, acareações, reconhecimentos, laudos e relatório final da autoridade policial.

Entrevista investigativa: técnicas de rapport e escuta ativa; evita-se sugestão e pressão; registro fiel das declarações e confronto com demais provas.

Criminalística: vestígios podem ser biológicos, papiloscópicos, digitais, balísticos ou documentais; a coleta deve ser documentada, lacrada e encaminhada ao laboratório.

Papiloscopia: impressões digitais são imutáveis, perenes e classificáveis; datiloscopia identifica por pontos característicos; necropapiloscopia em cadáveres.

Tanatologia: fenômenos abióticos imediatos (perda de consciência, respiração, circulação) e consecutivos (rigidez, livor, algor mortis, putrefação); cronotanatognose estima a hora da morte.

Balística forense: identifica arma, calibre e munição; confronto microbalístico compara estrias do cano e percussão do percutor com a cápsula.

Documentoscopia: análise de assinaturas, caligrafia, rasuras, entintamento e suportes; grafoscopia estuda a autenticidade de escritos.

Toxicologia forense: coleta de sangue, urina, vísceras e humor vítreo; cadeia de custódia e conservação por refrigeração; interpretação de concentrações e metabólitos.

Genética forense: DNA extraído de sangue, sêmen, saliva, cabelo e ossos; PCR amplifica regiões STR; comparação com banco de perfis e cálculo de probabilidade.

Sexologia forense: conjunção carnal (cópula vagínica), atos libidinosos diversos, virgindade e exames em casos de estupro; laudo descreve lesões e vestígios.

Local de crime: fotografia, croqui, coleta de vestígios, cadeia de custódia e laudo pericial; vestígios de sangue podem indicar manchas por projeção, escoamento ou contato.

Proposições: conectivos ∧ (e), ∨ (ou), → (se...então), ↔ (se e somente se), ¬ (não); tabela-verdade com 2^n linhas para n proposições.

Equivalências: p → q ≡ ¬p ∨ q; contrapositiva p → q ≡ ¬q → ¬p; negação de p → q é p ∧ ¬q; negação de p ∧ q é ¬p ∨ ¬q (De Morgan).

Argumento válido: conclusão verdadeira sempre que premissas verdadeiras; modus ponens (p → q, p ⊢ q) e modus tollens (p → q, ¬q ⊢ ¬p).

Estatística: média, mediana e moda; mediana é o valor central com dados ordenados; desvio-padrão mede dispersão; variância é o quadrado do desvio-padrão.

Probabilidade: P(A ∪ B) = P(A) + P(B) − P(A ∩ B); eventos independentes têm P(A ∩ B) = P(A)·P(B); condicional P(A|B) = P(A∩B)/P(B).

Distribuições: binomial (n tentativas independentes, dois resultados), normal (curva simétrica, média = mediana = moda) e Poisson (eventos raros por intervalo).

Segurança da informação: princípios de confidencialidade, integridade e disponibilidade; criptografia simétrica (mesma chave) e assimétrica (chave pública e privada).

Redes e crimes cibernéticos: endereço IP, protocolo TCP/IP, firewall, VPN; phishing, ransomware e invasão de dispositivo informático (art. 154-A do CP).

Uso diferenciado da força: legalidade, necessidade, proporcionalidade e razoabilidade; a força letal é medida extrema para proteger vida.

Abordagem policial: identificação funcional, comunicação clara, posicionamento tático, revista pessoal com respeito à dignidade e registro da ocorrência.

Polícia comunitária: aproximação da comunidade, resolução de problemas e prevenção; ações baseadas em diagnóstico local e parcerias institucionais.

Sistema Único de Segurança Pública (Lei 13.675/2018): integra órgãos federais, estaduais e municipais; institui a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Violência e criminalidade: fatores socioeconômicos, urbanização, desigualdade e território; teorias ecológicas associam crime a características do ambiente.

Direitos humanos na atividade policial: presunção de inocência, vedação à tortura e ao tratamento degradante, controle de legalidade e responsabilização por excessos.

Mediação de conflitos e policiamento de proximidade: escuta ativa, negociação e encaminhamento a redes de proteção; registro de ocorrências e estatísticas criminais.

Inteligência policial: ciclo da inteligência (planejamento, coleta, processamento, análise, disseminação); distinção entre informação e conhecimento produzido.

Competência tributária: União (impostos federais e empréstimos compulsórios), Estados e DF (ICMS, IPVA, ITCMD), Municípios (ISS, IPTU, ITBI); limitações constitucionais ao poder de tributar.

Princípios tributários: legalidade, anterioridade (anual e nonagesimal), irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva e vedação ao confisco.

Espécies tributárias: impostos, taxas (poder de polícia ou serviço público), contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990): sonegação, fraude e omissão; extinção da punibilidade pelo pagamento integral antes do recebimento da denúncia (art. 34 da Lei 9.249/1995).

Crime de descaminho e contrabando (arts. 334 e 334-A do CP): aplicação do princípio da insignificância conforme patamar fixado pela jurisprudência.

Direito ambiental: princípios do poluidor-pagador, prevenção, precaução, desenvolvimento sustentável e responsabilidade objetiva por dano ambiental.

Crimes ambientais (Lei 9.605/1998): responsabilidade penal da pessoa física e jurídica; sanções penais e administrativas; transação penal e suspensão condicional do processo admitidas.

Licenciamento ambiental: estudo prévio de impacto ambiental (EIA/RIMA) para atividades de significativo impacto; competência do órgão ambiental licenciador; infrações administrativas ambientais.