PCMG Delegado de Polícia flashcards

32 cards. Read the term and the definition here. The deck at the top of this page is optional.

Crase facultativa

Ocorre antes de pronome possessivo feminino (a minha casa), de nome próprio feminino e após a preposição até; a escolha depende do determinante e não gera erro gramatical.

Próclise obrigatória

Pronome oblíquo antes do verbo por atração de palavras negativas, advérbios, conjunções subordinativas, pronomes relativos e indefinidos, ou em orações exclamativas e optativas.

Princípio da legalidade penal

Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal; abrange a reserva legal, a taxatividade e a proibição de analogia incriminadora.

Legítima defesa

Repulsa a injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários; excludente de ilicitude que afasta o crime.

Crime continuado

Sucessão de delitos da mesma espécie, com condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes, tratados como crime único para fins de aplicação da pena.

Inquérito policial

Procedimento administrativo, inquisitivo, escrito, sigiloso e dispensável, destinado a colher elementos de informação sobre autoria e materialidade para subsidiar a ação penal.

Audiência de custódia

Apresentação do preso ao juiz em até 24 horas após a prisão, para verificar a legalidade da medida, a integridade física e a necessidade de cautelares.

Prova ilícita

Prova obtida com violação de normas constitucionais ou legais, inadmissível no processo, com desentranhamento e vedação ao aproveitamento de provas derivadas, salvo exceções.

Habeas data

Remédio constitucional para assegurar o conhecimento de informações pessoais em registros públicos ou de entidades governamentais e para retificar dados, quando não sigilosos.

Cláusulas pétreas

Limites materiais ao poder de reforma constitucional: forma federativa, voto direto secreto e universal, separação dos poderes e direitos e garantias individuais.

Controle concentrado

Análise abstrata de constitucionalidade pelo STF em ações como ADIn, ADECON, ADPF e ADO, com efeitos erga omnes e vinculantes após a decisão.

Autotutela administrativa

Poder da Administração de rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes, com observância do contraditório e dos prazos decadenciais.

Poder de polícia

Atividade administrativa que condiciona ou restringe o uso de bens e o exercício de direitos em favor do interesse público, com base na lei e nos princípios da proporcionalidade.

Responsabilidade civil do Estado

Obrigação objetiva de reparar danos causados por seus agentes a terceiros, com base no risco administrativo, assegurado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa.

Prescrição civil

Perda da pretensão de exigir um direito pelo seu não exercício no prazo legal, como a regra geral de dez anos e o prazo trienal para reparação civil.

Boa-fé objetiva

Padrão de conduta leal e cooperativa nas relações contratuais, que impõe deveres anexos de informação, cuidado e cooperação e limita o exercício abusivo de direitos.

Teoria da anomia

Formulação de Merton segundo a qual a discrepância entre metas culturais e meios legítimos disponíveis gera condutas desviantes, especialmente em camadas sociais desfavorecidas.

Cadeia de custódia

Conjunto de procedimentos que assegura a rastreabilidade e a integridade do vestígio, do reconhecimento e coleta até a destinação final, exigindo registros e lacres.

Local de crime idôneo

Aquele em que os vestígios permanecem preservados e não foram alterados antes da chegada da perícia, permitindo reconstrução confiável da dinâmica do fato.

Livor mortis

Manchas de hipóstase resultantes da deposição do sangue em regiões declives após a cessação da circulação; a fixação e a mudança de posição auxiliam a estimar a hora da morte.

Datiloscopia

Técnica de identificação humana por impressões digitais, baseada na perenidade, imutabilidade e classificabilidade dos desenhos papilares, com comparação de pontos característicos.

Cronotanatognose

Conjunto de métodos periciais que estimam o intervalo post mortem, considerando rigidez, livor, algor mortis, evolução da putrefação e dados do ambiente.

Modus tollens

Regra de inferência válida: se p implica q e q é falso, então p é falso; formalmente, de p → q e ¬q conclui-se ¬p.

Probabilidade condicional

Probabilidade de ocorrência de um evento A dado que B ocorreu, calculada pela razão entre a probabilidade da interseção e a probabilidade de B.

Princípio da disponibilidade

Garantia de que dados e sistemas permanecem acessíveis aos usuários autorizados quando necessários, prevenindo interrupções por falhas, ataques ou desastres.

Uso diferenciado da força

Emprego da força de modo legal, necessário e proporcional, restrito ao estritamente indispensável para proteger a vida e a integridade das pessoas.

Polícia comunitária

Modelo de policiamento que prioriza proximidade, confiança e parceria com a comunidade, identificando problemas locais e atuando preventivamente na sua resolução.

Ciclo da inteligência

Sequência de planejamento, coleta, processamento, análise, disseminação e avaliação de informações, destinada a produzir conhecimento útil para a decisão policial.

Anterioridade nonagesimal

Vedação de cobrança de tributo antes de decorridos noventa dias da lei que o instituiu, cumulativamente com a espera do exercício financeiro seguinte.

Princípio do poluidor-pagador

Diretriz que impõe ao agente econômico os custos da prevenção e reparação da poluição, internalizando as externalidades ambientais negativas na sua atividade.

Responsabilidade penal ambiental

Possibilidade de responsabilização penal de pessoas físicas e jurídicas por condutas lesivas ao meio ambiente, com sanções autônomas em relação às esferas civil e administrativa.

Descaminho

Delito de iludir o pagamento de tributo devido pela entrada ou saída de mercadoria do território nacional, distinguindo-se do contrabando, que envolve mercadoria proibida.