Noções de Direito Administrativo: atos, poderes e responsabilidade
O que dominar
Princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, além de supremacia do interesse público, autotutela, motivação, razoabilidade e proporcionalidade). Organização administrativa: administração direta e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista), entidades e órgãos. Atos administrativos: elementos (competência, finalidade, forma, motivo, objeto), atributos (presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade), extinção (revogação e anulação). Poderes administrativos (hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia). Responsabilidade civil do Estado (objetiva, risco administrativo, excludentes). Improbidade e licitações em noções gerais.
Armadilhas frequentes
- Confundir revogação (mérito, conveniência, efeitos ex nunc) com anulação (ilegalidade, efeitos retroativos). 2) Achar que a Administração pode revogar ato que gerou direito adquirido. 3) Trocar autotutela (controle interno) por tutela (controle sobre entidades da indireta). 4) Dizer que a responsabilidade do Estado depende de culpa do agente - perante a vítima é objetiva; a ação de regresso é que exige culpa ou dolo. 5) Confundir poder de polícia (restrição a particulares) com poder disciplinar (aplicado a servidores e contratados).
Regra de ouro
Para atos: ilegal anula-se; inconveniente revoga-se. Para responsabilidade: dano + nexo + conduta estatal = dever de indenizar, salvo culpa exclusiva da vítima, caso fortuito/força maior ou fato de terceiro.
Exemplo resolvido
Um servidor concede licença a particular sem previsão legal. O ato é ilegal: deve ser anulado, com efeitos retroativos, respeitados direitos de terceiros de boa-fé. Se o mesmo ato fosse legal, mas se tornasse inconveniente, caberia revogação, sem retroagir. Já se um cidadão sofre dano por viatura oficial em serviço, o Estado responde objetivamente, podendo depois ressarcir-se do agente se comprovado dolo ou culpa.