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Técnico do MPU (Administração): Noções de Direito Constitucional: direitos, organização e controle

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Noções de Direito Constitucional: direitos, organização e controle

O que dominar

Princípios fundamentais (soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, separação de Poderes), direitos e garantias fundamentais (art. 5º: igualdade, legalidade, devido processo, habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, remédios constitucionais), direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos. Organização do Estado: competências da União, estados e municípios; Administração Pública na Constituição (art. 37 a 41: princípios, concurso público, estabilidade, teto remuneratório). Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário, funções típicas e atípicas. Ministério Público na Constituição (arts. 127 a 130): função, princípios, garantias. Controle de constitucionalidade: difuso e concentrado, ADI, ADC, ADPF.

Armadilhas frequentes

  1. Achar que direitos fundamentais são absolutos - admitem relativização em conflitos, sem esvaziamento do núcleo. 2) Confundir remédios: HC protege liberdade de locomoção; HD assegura acesso a informações pessoais; MS protege direito líquido e certo não amparado por HC ou HD. 3) Trocar competência privativa da União por comum (todos os entes) ou concorrente (União, estados e DF). 4) Dizer que o MP é subordinado ao Executivo. 5) Confundir estabilidade (3 anos de efetivo exercício) com vitaliciedade (magistrados e membros do MP).

Regra de ouro

Antes de responder sobre competência, pergunte: é matéria administrativa geral (comum), legislativa geral (privativa da União) ou legislativa concorrente? Em remédios, siga a ordem: liberdade de locomoção → HC; informação pessoal → HD; direito líquido e certo residual → MS.

Exemplo resolvido

Servidor efetivo toma posse e, após três anos de efetivo exercício, obtém estabilidade; a perda do cargo só ocorre por sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho. Já o membro do MP tem vitaliciedade, adquirida após dois anos, e só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado. Confundir os prazos é erro clássico.