Noções de Direito Constitucional: princípios, direitos e organização do Estado
O que estudar
Foque na Constituição Federal de 1988: princípios fundamentais (soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político); separação dos Poderes; direitos e garantias fundamentais (art. 5º); direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos; organização do Estado (União, Estados, Distrito Federal, Municípios); administração pública (art. 37: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência); remédios constitucionais (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular).
Armadilhas frequentes
- Confundir habeas data (acesso a informações pessoais) com mandado de segurança (direito líquido e certo não amparado por HC ou HD).
- Trocar ação popular (qualquer cidadão, anula ato lesivo ao patrimônio público) com ação civil pública (Ministério Público e outros legitimados).
- Achar que direitos fundamentais são absolutos: em regra, admitem relativização.
- Confundir eficiência (princípio expresso no art. 37 após a EC 19/1998) com eficácia.
- Errar competências: legislar sobre trânsito é competência privativa da União (art. 22, XI), mas fiscalizar e aplicar sanções pode ser compartilhado com Estados e Municípios.
Regra de ouro
Memorize palavras-chave: “qualquer cidadão” → ação popular; “direito líquido e certo” → mandado de segurança; “liberdade de locomoção” → habeas corpus; “informações pessoais” → habeas data; “omissão legislativa” → mandado de injunção.
Exemplo: um servidor teme que dados pessoais seus estejam em banco de dados público e quer acessá-los ou corrigi-los. O instrumento adequado é o habeas data, não o mandado de segurança.
Estratégia
Em questões sobre administração pública, identifique o princípio violado. Nomear servidor sem concurso viola legalidade e impessoalidade; divulgar ato sem transparência viola publicidade; lentidão excessiva remete à eficiência. Em organização do Estado, lembre que a União representa a República em relações internacionais e que os Municípios têm competência para assuntos de interesse local.