Noções de Direito Administrativo: atos, poderes e responsabilidade
Conceitos-chave
Estude: princípios da administração pública (expressos e implícitos, como supremacia do interesse público e autotutela); atos administrativos (atributos: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade; requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto); poderes administrativos (hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia); organização administrativa (administração direta e indireta: autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista); licitações (Lei 14.133/2021, noções gerais); contratos administrativos; improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, com alterações); processo administrativo (Lei 9.784/1999); responsabilidade civil do Estado (objetiva, art. 37, §6º).
Armadilhas comuns
- Confundir poder hierárquico (organiza a estrutura interna) com poder disciplinar (pune servidores).
- Achar que todo ato administrativo tem autoexecutoriedade; ela só existe quando prevista em lei ou em situações de urgência.
- Trocar anulação (ato ilegal) por revogação (ato inconveniente ou inoportuno, por mérito).
- Confundir empresas públicas (capital 100% público) com sociedades de economia mista (capital misto, ações em bolsa).
- Achar que a responsabilidade do Estado depende de culpa do agente: em regra é objetiva, exigindo apenas conduta, dano e nexo causal, ressalvado o direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.
Exemplo resolvido
Um servidor aplicou multa sem observar o contraditório. O ato é ilegal e deve ser anulado pela própria administração, com base na autotutela (Súmula 473 do STF). Não se trata de revogação, pois esta envolve juízo de conveniência, não de legalidade.
Regra de ouro
Pergunte: houve ilegalidade? Anulação. Houve apenas inconveniência? Revogação. O ato respeitou competência, finalidade, forma, motivo e objeto? Se algum falhar, há vício.
Em licitações, lembre das modalidades da Lei 14.133/2021: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. A dispensa e a inexigibilidade são hipóteses restritas.