Contas e Prestação de Contas
Dever de prestar contas
Quem arrecada, guarda, gerencia ou aplica recursos públicos tem o dever de prestar contas. A prestação de contas é anual e abrange a gestão do exercício, incluindo atos de ordenação de despesa. O processo de contas é instrumento de controle externo, não simples formalidade contábil.
Conteúdo e peças
Peças típicas: relatório de gestão, demonstrações contábeis, relatório do dirigente, parecer do controle interno e informações sobre licitações e contratos. O relatório de gestão deve evidenciar resultados, riscos e indicadores. Questões cobram a diferença entre prestação de contas (dever do gestor) e tomada de contas (processo de julgamento pelo tribunal).
Julgamento e consequências
O tribunal pode julgar regulares, regulares com ressalva ou irregulares. Irregularidade pode gerar débito, multa e inabilitação, conforme a lei. Ressalva indica falhas formais sem dano relevante. Distinga débito (reparação de dano) de multa (sanção).
Contas de governo e de gestão
Contas de governo avaliam políticas públicas e metas fiscais; contas de gestão avaliam atos de gestão. Parecer prévio do tribunal subsidia o julgamento político pelo legislativo nas contas de governo.
Armadilhas
Confundir parecer prévio com julgamento definitivo; achar que aprovação pelo legislativo elimina a análise técnica; tratar ressalva como irregularidade; ignorar prazos e responsabilidade solidária.
Exemplo trabalhado
Gestor aplicou recurso em finalidade diversa, com dano comprovado: tende a contas irregulares, débito e multa. Se houve apenas atraso na entrega de anexo, sem dano, cabe ressalva. Regra de bolso: primeiro verifique dano ao erário, depois a natureza da falha.
Transparência
Portais de transparência e dados abertos complementam a prestação de contas; a ausência de informação pode configurar irregularidade.