Licitações e Contratos
Princípios e fases
Licitação assegura isonomia, competitividade, economicidade e seleção da proposta mais vantajosa. Fases: preparatória, divulgação, apresentação de propostas, julgamento, habilitação, recursal e homologação. A fase preparatória define objeto, orçamento e edital; falhas ali contaminam todo o procedimento.
Modalidades e critérios
Distinga modalidades (concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo, pregão) e critérios de julgamento (menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior desconto, maior retorno econômico). Não confunda modalidade com tipo de objeto. Dispensa e inexigibilidade são hipóteses legais restritas; inexigibilidade exige inviabilidade de competição.
Contratos administrativos
Cláusulas exorbitantes permitem alteração unilateral, fiscalização, aplicação de sanções e rescisão. Alterações quantitativas têm limites legais; qualitativas exigem justificativa. Equilíbrio econômico-financeiro pode ser revisto por fato imprevisível. Fiscalização e gestão do contrato são obrigatórias.
Armadilhas
Trocar dispensa por inexigibilidade; admitir fracionamento de despesa; ignorar que o edital vincula a administração; confundir aditivo de prazo com de valor; achar que a proposta mais barata é sempre a vencedora.
Exemplo trabalhado
Compra de 100 unidades, mas o órgão divide em três compras de 33 para usar dispensa: há fracionamento indevido, pois o objeto é único e o limite foi burlado. Regra de bolso: some o objeto e verifique a motivação antes de aceitar dispensa.
Sanções e controle
Sanções incluem advertência, multa, impedimento e declaração de inidoneidade, com contraditório e ampla defesa. A auditoria verifica motivação, pesquisa de preços e publicidade.