Lançamento de ITCMD em doação com reserva de usufruto
Um contribuinte paulista, residente em SP, doa a seu filho, também residente em SP, um imóvel avaliado em R$ 2.000.000, reservando para si o usufruto vitalício. O imóvel está localizado no Paraná. A doação é formalizada em escritura pública em março de 2024. O contribuinte declara o ITCMD em SP, alegando que o bem está no exterior do estado e que o imposto seria devido no Paraná. A Fazenda de SP autua o contribuinte, exigindo o ITCMD com multa e juros. O contribuinte sustenta que a reserva de usufruto reduz a base de cálculo, pois só a nua-propriedade foi transferida.
1. Qual ente é competente para exigir o ITCMD e qual o fundamento?
Read the worked answer
A competência para o ITCMD é do estado onde tiver domicílio o doador, nos termos do art. 155, I, da Constituição e da lei complementar. Como o doador é domiciliado em SP, a competência é de São Paulo, ainda que o imóvel esteja no Paraná. A alegação de que o bem estaria no exterior do estado não afasta a competência, porque o critério constitucional é o domicílio do doador, não a localização do bem. A resposta deve distinguir: (i) bens imóveis localizados em outro estado não deslocam a competência quando o doador é domiciliado em SP; (ii) a competência do Paraná só seria relevante em hipóteses específicas previstas na legislação. Portanto, a autuação da Fazenda de SP é válida quanto à competência, cabendo discutir apenas a base de cálculo.
2. A reserva de usufruto reduz a base de cálculo do ITCMD?
Read the worked answer
A base de cálculo do ITCMD é o valor dos bens transmitidos. Na doação com reserva de usufruto, transmite-se a nua-propriedade, mas o valor econômico do bem é repartido entre nu-proprietário e usufrutuário. A legislação paulista (Lei 10.705/2000) admite que a base seja o valor da nua-propriedade, apurado conforme critérios próprios, e não o valor pleno do imóvel. Assim, o contribuinte tem razão parcialmente: a base não é R$ 2.000.000, mas o valor da nua-propriedade, que depende da idade do usufrutuário e da expectativa de vida. A resposta deve indicar que a autuação pode ser revista quanto à base, mantendo-se a competência de SP. O examinador cobra a distinção entre competência e base de cálculo, e não a simples aceitação ou rejeição integral da tese.
3. Se o usufruto se extinguir pela morte do doador, haverá novo ITCMD?
Read the worked answer
A extinção do usufruto pela morte do usufrutuário consolida a propriedade plena no nu-proprietário. Não há novo fato gerador de ITCMD, porque não há nova transmissão causa mortis: a nua-propriedade já foi transmitida na doação. O que ocorre é a consolidação de direito já adquirido. A resposta deve afastar a bitributação e explicar que o ITCMD incidiu sobre a nua-propriedade na doação; a extinção do usufruto é consequência do direito real, não nova transmissão. Eventual cobrança complementar só seria cabível se a legislação estadual previsse expressamente, o que não é a regra geral.