Processo administrativo disciplinar e competência do auditor
Um auditor fiscal da SEFAZ-SP, no exercício da função, autua uma empresa e, no mesmo dia, recebe do contribuinte uma proposta de pagamento de despesas pessoais para que reduza a multa. O auditor comunica o fato ao superior hierárquico e instaura-se processo administrativo disciplinar. Durante o processo, o auditor é transferido de unidade e alega que a transferência é retaliação por ter denunciado o fato. O processo segue com a oitiva de testemunhas e a juntada de documentos. A empresa sustenta que a autuação é nula porque o auditor não teria competência para lavrar o auto naquele município.
1. A conduta do contribuinte configura infração? Qual o enquadramento e a consequência?
Read the worked answer
A oferta de vantagem indevida a servidor público em razão da função configura corrupção ativa, prevista no Código Penal, além de infração administrativa. A consequência penal é a responsabilização do contribuinte, e a consequência administrativa pode incluir a representação ao Ministério Público e a comunicação à autoridade competente. O auditor que comunica o fato age corretamente, pois a recusa e a denúncia são deveres funcionais. O examinador cobra a identificação da conduta como ilícito penal e a distinção entre a esfera penal e a disciplinar, que são independentes. A resposta deve mencionar que a simples oferta já consuma o crime, independentemente de aceitação.
2. A transferência do auditor pode ser considerada retaliação? Como analisar?
Read the worked answer
A transferência de ofício é ato administrativo discricionário, mas não pode ser motivada por retaliação, sob pena de desvio de finalidade. O auditor deve demonstrar indícios de que a remoção ocorreu em razão da denúncia, como coincidência temporal e ausência de interesse público. A análise deve verificar a motivação do ato, a existência de critérios objetivos e a observância do contraditório. O examinador cobra a aplicação da teoria do desvio de poder e a distinção entre legalidade formal e finalidade. A resposta deve indicar que a transferência não anula automaticamente o processo disciplinar, mas pode gerar responsabilização da autoridade que a determinou.
3. A alegação de incompetência do auditor para lavrar o auto procede?
Read the worked answer
A competência do auditor fiscal é definida por lei estadual e pelo ato de designação, não pela localização física do município. Se o auditor estava no exercício regular da função e devidamente designado, a autuação é válida. A alegação de incompetência só procederia se houvesse vício na designação ou se a lei exigisse atuação específica de outra autoridade. O examinador cobra a distinção entre competência funcional e localização territorial, e a presunção de legitimidade do ato administrativo. A resposta deve mencionar que a nulidade depende de prejuízo à defesa, conforme o princípio do pas de nullité sans grief.