Direito Tributário e Comercial
Sistema Tributário Nacional
Domine competências (União, Estados, DF, Municípios), limitações ao poder de tributar (legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia) e as espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
Obrigação e crédito tributário
Fato gerador, sujeito ativo/passivo, solidariedade, responsabilidade (art. 135 CTN), lançamento (de ofício, por declaração, por homologação), suspensão, extinção e exclusão do crédito. Trap: confundir suspensão (moratória, depósito, liminar) com extinção (pagamento, prescrição, compensação).
Decadência e prescrição
Decadência atinge o direito de lançar (5 anos, regra geral); prescrição atinge a cobrança. Cuidado com o art. 173, I (primeiro dia do exercício seguinte) e o art. 150, §4º (homologação).
Direito comercial
Estude empresário, registro, nome empresarial, estabelecimento, contratos mercantis, títulos de crédito (duplicata, cheque, nota promissória) e falência/recuperação (Lei 11.101/2005). Trap: confundir endosso (transfere) com aval (garante).
Regra de ouro
Em responsabilidade tributária, pergunte: houve ato com excesso de poderes ou infração à lei? Se sim, o sócio responde pessoalmente (art. 135, III). Simples inadimplemento não gera responsabilidade pessoal.
Exemplo trabalhado: Sócio que dissolve irregularmente a empresa sem pagar tributos responde pessoalmente pelos débitos, pois houve infração à lei.