Legislação Tributária Estadual (ICMS, IPVA, ITCMD)
ICMS
Imposto estadual sobre circulação de mercadorias, serviços de transporte interestadual/intermunicipal e comunicação. Estude fato gerador, não incidência, isenção, base de cálculo, alíquotas (interna e interestadual), substituição tributária, crédito e regimes especiais. Trap: confundir isenção (dispensa legal) com não incidência (fora do campo de tributação).
Substituição tributária
No regime "para frente", o substituto retém o ICMS devido pelo substituído. Entenda a responsabilidade solidária e a restituição do indébito quando a base presumida supera o preço real.
IPVA
Incide sobre propriedade de veículos automotores; base é o valor venal; alíquotas variam por tipo de veículo; há isenções específicas. Trap: locadora e arrendadora podem ter tratamento diferenciado.
ITCMD
Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Competência estadual; alíquotas progressivas (EC 132/2023 reforçou progressividade). Incide sobre doações e heranças, inclusive bens no exterior em certos casos.
Regra de ouro
Para resolver questão de ICMS, identifique: (1) houve circulação de mercadoria ou serviço listado? (2) quem é o contribuinte de direito? (3) há benefício fiscal aplicável? (4) qual a alíquota e a base?
Exemplo trabalhado: Indústria vende a atacadista com substituição tributária; a indústria retém o ICMS devido nas etapas seguintes, recolhendo como substituta.