Fiscalização e Auditoria Tributária
Processo de fiscalização
O auditor constitui o crédito por lançamento, lavra auto de infração e termo de apreensão. Estude o devido processo legal fiscal, o contraditório e a ampla defesa, prazos e nulidades. Trap: vício de competência ou ausência de motivação pode anular o lançamento.
Técnicas de auditoria
Procedimentos: inspeção, observação, indagação, confirmação, análise documental e revisão analítica. A amostragem deve ser representativa; a evidência precisa ser suficiente e apropriada.
Planejamento e risco
Abordagem baseada em risco: materialidade, relevância e risco de distorção. Documente o planejamento, a execução e as conclusões. Trap: confundir risco inerente (natureza do item) com risco de controle (falha do controle interno).
Papéis de trabalho
Devem ser completos, organizados e permitir revisão por terceiro. A falta de documentação compromete as conclusões.
Regra de ouro
Ao analisar auto de infração, verifique: competência do agente, motivação, base legal, cálculo e intimação. Qualquer falha essencial pode gerar nulidade.
Exemplo trabalhado: Auto de infração sem descrição do fato gerador e sem base legal é nulo por falta de motivação e fundamentação.