Direito Administrativo e Administração Pública
Princípios
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 CF), além de razoabilidade, proporcionalidade, motivação e autotutela. Trap: eficiência não autoriza afastar legalidade.
Atos administrativos
Atributos (presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade), elementos (competência, finalidade, forma, motivo, objeto) e vícios. Estude anulação (ilegalidade) versus revogação (mérito), com efeitos ex tunc e ex nunc.
Poderes e responsabilidade
Poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Responsabilidade civil do Estado é objetiva (art. 37, §6º), com direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.
Licitações e contratos
Lei 14.133/2021: modalidades, critérios de julgamento, dispensa e inexigibilidade, fiscalização contratual. Trap: dispensa é rol taxativo; inexigibilidade exige inviabilidade de competição.
Administração pública
Princípios da nova gestão pública, controle interno e externo, improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e processo administrativo.
Regra de ouro
Diante de ato ilegal, a Administração deve anular (autotutela), respeitando contraditório e ampla defesa; a revogação só alcança atos discricionários por conveniência e oportunidade.
Exemplo trabalhado: Servidor nomeado sem concurso: ato nulo, anulável de ofício, com efeitos retroativos.